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norma nº 1/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 1999
Date 1999-03-12
EmentaDispõe sobre a dissolução (mediante dação) da Companhia de Desenvolvimento de Apucarana (Codap), Estado do Paraná, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
eSTADO DO PARANÁ
LEI N° 001 99
SÚMUlA: Dispõe sobre a dissolução (mediante
liquidação) da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DE APUCARANA - eODAP, e dá oulras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÂ. APROVOU E EU. PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
ArL 10_ Fica o Município autorizado a proceder a dissolução da
sociedade de economia mista COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE
ArUCARANA - CODAP, criada pela lei Municipal n° 027/66 de 10 de julho
de 1.966, nos termos da lei 6.404/76 e respectivos estatutos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A dissolução de que trata o "copul' deste
Arliqo 5e dnró através de processo adminisfrativo, regulados por atos do
Poder Expculivo. num prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da
dolo do publicação desta LeL ficando o expediente da empresa em
di~snllJ[;:i':10redUlido em 02 (duas) horas diárias durante este período.
Art. 2° - Fica obrigatório o fornecimento de um cadasfro dos
servidores das funções extintas, conlendo a função do servidor, com dados
pessoais, endereço, telefone, função(es) exerdda(s). cursos técnicos, de
aperfeiçoamento e/ou preparatório, a todos os órgãos da administração
direla, indircla e fundacionaL bem como às empresas que evenfualmente
prestem serviços terceirizados a este órgão, para que. na medida do
poó;sível, possam absorver, quando necessário, através de contratos
terceirizados, mào-de~obra técnica e experiente.
PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa em extinçào deverá
obrigajoriamente fornecer a todos os funcionários demitidos uma carta de
opresentoçõo. constando na mesma, no mínimo o seguinte:
- conlínuo-
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PROJETO DE LEI..1..J..,.;, ~. f. L\ ',(~ "
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F'REEf:ITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
m______
dados pessoas do funcionário:
li funções que o mesmo exerceu e os respectivos períodos;
111 aperfeiçoamentos profissionais recebidos durante o
período trabalhado;
IV outros dados que possam facilitar a possibilidade de um
futuro emprego.
!lrt. 3° - O Município de Apucarana assumirá e realizará o Ativo
e pmsivo da Companhia que menciona o Art. 10 da Lei, consoante
detsrrninarn as normas socielárias estabelecidos no lei 6.404/76 e
olteroçoes posteriores, levantados em Balanço Patrimonial de Encerramento
dus Atividfxtes e demais atos negociais decorrenles de norma legal e de
ccmlrutos, opós reembolsado o capital dos demais acionistas e de eventual
poliicilJor;uo que Ihes couber dos resultados apurados.
Art. 4° - A Assembléia Geral Extraordinária que deliberar sobre a
dis50luçcJo, procederá a nomeação do Liquidante da sociedade elegerá o
Conselho ~isc(11.devendo a partir desta incluir na denominação da empresa
a expresséJo "em liquidação".
PARÁGRAFO ÚNICO - O Liquidante não poderá ser pessoa que
tenhn ocupado cargo de direção na Companhia.
Art. 5° - Fica o Poder ExecuHvo autorizado a proceder, através
de Decreto, m alterações necessárias. nos anexos do orçamento anual
apr0vodo floro o exercício de 1.999, através da lei n° 077/98 de 27 de
novemhw, de 1.998, "Orçamento Geral do Município de Apucarana". para
odoquÓ .1" o t10Ssa estrutura administrativa. "ad referendum" da Cômara
Municipol, ussirn como a praticar todos os atos necessários à
implel1lcntoçÔo da dissolução e extinção do empresa.
Arl. 6" - fica o Poder Executivo autorizado a absorver as
funçÔes e serviços da CODAP, de fotma suplementar dentro de sua Estrutura
OrgonizC1cionaL através de Decreto, irnfllementando e otimizando os
servi(,~os praticados pela Companhia, sempre em cumprimento do interesse
do odrninislraçõo pública.
--..-.-....-
__, u
conlinua n.nunn___
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
----
EST/\DO DO PARANÁ
ld.!JQ.l!!/?'L. flS.03
I\r1. r - Ficam revogados as disposições em conlrário. entrando
em vigor esta Lei na dota de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 12 dias do mês de março de 1.999.

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