| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1999 |
| Date | 1999-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a dissolução (mediante dação) da Companhia de Desenvolvimento de Apucarana (Codap), Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA eSTADO DO PARANÁ LEI N° 001 99 SÚMUlA: Dispõe sobre a dissolução (mediante liquidação) da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE APUCARANA - eODAP, e dá oulras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÂ. APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E ArL 10_ Fica o Município autorizado a proceder a dissolução da sociedade de economia mista COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ArUCARANA - CODAP, criada pela lei Municipal n° 027/66 de 10 de julho de 1.966, nos termos da lei 6.404/76 e respectivos estatutos. PARÁGRAFO ÚNICO - A dissolução de que trata o "copul' deste Arliqo 5e dnró através de processo adminisfrativo, regulados por atos do Poder Expculivo. num prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da dolo do publicação desta LeL ficando o expediente da empresa em di~snllJ[;:i':10redUlido em 02 (duas) horas diárias durante este período. Art. 2° - Fica obrigatório o fornecimento de um cadasfro dos servidores das funções extintas, conlendo a função do servidor, com dados pessoais, endereço, telefone, função(es) exerdda(s). cursos técnicos, de aperfeiçoamento e/ou preparatório, a todos os órgãos da administração direla, indircla e fundacionaL bem como às empresas que evenfualmente prestem serviços terceirizados a este órgão, para que. na medida do poó;sível, possam absorver, quando necessário, através de contratos terceirizados, mào-de~obra técnica e experiente. PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa em extinçào deverá obrigajoriamente fornecer a todos os funcionários demitidos uma carta de opresentoçõo. constando na mesma, no mínimo o seguinte: - conlínuo- /-/ 1---' ! '" (~.-,~c;,- 1 . O~,r:,.).~'.) . \' -- -",.. , . . I PROJETO DE LEI..1..J..,.;, ~. f. L\ ',(~ " I ',,' r,-.! ~1' , AUTORIA..;...,;. T0 i.: h.~,.\..1J....... . , I F'REEf:ITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ m______ dados pessoas do funcionário: li funções que o mesmo exerceu e os respectivos períodos; 111 aperfeiçoamentos profissionais recebidos durante o período trabalhado; IV outros dados que possam facilitar a possibilidade de um futuro emprego. !lrt. 3° - O Município de Apucarana assumirá e realizará o Ativo e pmsivo da Companhia que menciona o Art. 10 da Lei, consoante detsrrninarn as normas socielárias estabelecidos no lei 6.404/76 e olteroçoes posteriores, levantados em Balanço Patrimonial de Encerramento dus Atividfxtes e demais atos negociais decorrenles de norma legal e de ccmlrutos, opós reembolsado o capital dos demais acionistas e de eventual poliicilJor;uo que Ihes couber dos resultados apurados. Art. 4° - A Assembléia Geral Extraordinária que deliberar sobre a dis50luçcJo, procederá a nomeação do Liquidante da sociedade elegerá o Conselho ~isc(11.devendo a partir desta incluir na denominação da empresa a expresséJo "em liquidação". PARÁGRAFO ÚNICO - O Liquidante não poderá ser pessoa que tenhn ocupado cargo de direção na Companhia. Art. 5° - Fica o Poder ExecuHvo autorizado a proceder, através de Decreto, m alterações necessárias. nos anexos do orçamento anual apr0vodo floro o exercício de 1.999, através da lei n° 077/98 de 27 de novemhw, de 1.998, "Orçamento Geral do Município de Apucarana". para odoquÓ .1" o t10Ssa estrutura administrativa. "ad referendum" da Cômara Municipol, ussirn como a praticar todos os atos necessários à implel1lcntoçÔo da dissolução e extinção do empresa. Arl. 6" - fica o Poder Executivo autorizado a absorver as funçÔes e serviços da CODAP, de fotma suplementar dentro de sua Estrutura OrgonizC1cionaL através de Decreto, irnfllementando e otimizando os servi(,~os praticados pela Companhia, sempre em cumprimento do interesse do odrninislraçõo pública. --..-.-....- __, u conlinua n.nunn___ PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ---- EST/\DO DO PARANÁ ld.!JQ.l!!/?'L. flS.03 I\r1. r - Ficam revogados as disposições em conlrário. entrando em vigor esta Lei na dota de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias do mês de março de 1.999.