| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 204/2011 Jornal Tribuna doNorte Edição n".~ 1 $71 De ~(oq/ I Súmula:- Autori:za o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como especifica:- 03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 03.001 -AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0076.1.058.000- UPA- Unidade de Pronto Atendimento Fonte de Recursos: 02500 - Investimento 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material Permanente ........................................................... 1 500.000,00 Total. ............................................................................................................................................ ! 500.000,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 02500, nos termos do artigo 43 § 1º II da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 3º - Fica ainda, em consonância o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das 1s nº.s 2 009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19/07/2010, (Lei de D' izes Orçamentári para o exercício de 2011). sua publicação. Município de Apu bro d~2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161