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norma nº 204/2011

Tipo Lei
Número / Ano 204 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 204/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição n".~ 1 $71 
De ~(oq/ I 
Súmula:- Autori:za o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 500.000,00 (Quinhentos mil 
reais) conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde - A.M.S., autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 500.000,00 (Quinhentos mil 
reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 240/2010, de 16 de 
dezembro de 2010), como especifica:- 
03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
03.001 -AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
10.302.0076.1.058.000- UPA- Unidade de Pronto Atendimento 
Fonte de Recursos: 02500 - Investimento 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e material Permanente ........................................................... 1 500.000,00 
Total. ............................................................................................................................................ ! 500.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 02500, nos termos do artigo 43 § 1º II da Lei 4.320/64 de 
17/03/1964. 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas alterações das 1s nº.s 2 009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 
2010/2013) e 140/2010, de 19/07/2010, (Lei de D' izes Orçamentári para o exercício de 2011). 
sua publicação. 
Município de Apu bro d~2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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