| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 207 /2011 Jorn~J Tribuna doNorte ; De ~f·o·q ·-1,(,f w = Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a parcelar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis -ITBI, em 6 (seis) parcelas iguais, para os Contribuintes, que queiram regularizar sua situação perante a Fazenda Municipal, até o dia 30 de novembro de 2011, obedecendo os seguintes procedimentos:- I - Via Protocolo - O Contribuinte solicita a avaliação do imóvel; II - Solicitação do Parcelamento; m - Apresentação da 1 ª Parcela devidamente quitada; IV - Assinatura do Pedido de Parcelamento; e V - Solicitação da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis após o pagamento da-última parcela. §. 1 º - O requerimento de parcelamento será analisado e homologado, logo após a avaliação pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Apucarana. §. 2° - A não quitação das parcelas sujeitará a realização de nova Avaliação. Art. 2º - A data limite para o pedido do parcelamento e pagamento da 1 ª parcela será o dia 30 de novembro de 2011, com a emissão de carnê de pagamento com mais 05 (cinco) parcelas iguais fixas, com vencimento a cada 30 (trinta) dias a partir da primeira. §. 1 º - Não será permitido o reparcelamento do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, em hipótese alguma. §. 2º - O atraso no pagamento das parcelas, geram acréscimos de juros e correção, em percentuais estabelecidos no Código Tributário Municipal. §. 3º - O parcelamento não permite a transferência a terceiros. Art. 3° - Na hipótese de ocorrer atraso de 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela o parcelamento será automaticamente cancelado, e os valores devidos, serão inscritos em Divida Ativa, para cobrança, com os encargos financeiros e correção, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Ptblica Ligue para 0800-643-1161 l\f'UC.AAAN/\ euu.~ / t'retenura ao 1V1un1c1p1u ue "'tJu"cua11a Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Parágrafo Único-Decorrido o prazo de 1 (um) ano, o imóvel será submetido a nova avaliação e os valores já recolhidos, serão deduzidos para efeito do ITBI, sem qualquer correção nas parcelas pagas. Art. 4º - A transferência de propriedade e documentação de Cadastro na Prefeitura Municipal de Apucarana, será realizada a partir do requerimento de parcelamento. Art. 5º - Em caso de excepcional necessidade, poderá o Executivo Municipal, mediante Decreto, proceder a prorrogação dos efeitos desta Lei, uma única vez, pelo prazo não superior de até 90 (noventa) dias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor~ sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 19 de setembro de 2011. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 /