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norma nº 207/2011

Tipo Lei
Número / Ano 207 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 207 /2011 
Jorn~J Tribuna doNorte 
; De ~f·o·q ·-1,(,f w = 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a parcelar o 
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - 
ITBI, conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar o Imposto sobre a Transmissão de 
Bens Imóveis -ITBI, em 6 (seis) parcelas iguais, para os Contribuintes, que queiram 
regularizar sua situação perante a Fazenda Municipal, até o dia 30 de novembro de 
2011, obedecendo os seguintes procedimentos:- 
I - Via Protocolo - O Contribuinte solicita a avaliação do imóvel; 
II - Solicitação do Parcelamento; 
m - Apresentação da 1 ª Parcela devidamente quitada; 
IV - Assinatura do Pedido de Parcelamento; e 
V - Solicitação da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis 
após o pagamento da-última parcela. 
§. 1 º - O requerimento de parcelamento será analisado e homologado, logo após a 
avaliação pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Apucarana. 
§. 2° - A não quitação das parcelas sujeitará a realização de nova Avaliação. 
Art. 2º - A data limite para o pedido do parcelamento e pagamento da 1 ª parcela será o dia 30 
de novembro de 2011, com a emissão de carnê de pagamento com mais 05 (cinco) 
parcelas iguais fixas, com vencimento a cada 30 (trinta) dias a partir da primeira. 
§. 1 º - Não será permitido o reparcelamento do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de 
Bens Imóveis, em hipótese alguma. 
§. 2º - O atraso no pagamento das parcelas, geram acréscimos de juros e correção, em 
percentuais estabelecidos no Código Tributário Municipal. 
§. 3º - O parcelamento não permite a transferência a terceiros. 
Art. 3° - Na hipótese de ocorrer atraso de 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer 
parcela o parcelamento será automaticamente cancelado, e os valores devidos, serão 
inscritos em Divida Ativa, para cobrança, com os encargos financeiros e correção, 
conforme estabelecido no Código Tributário Municipal. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Ptblica 
Ligue para 0800-643-1161 l\f'UC.AAAN/\ 
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Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Parágrafo Único-Decorrido o prazo de 1 (um) ano, o imóvel será submetido a nova avaliação 
e os valores já recolhidos, serão deduzidos para efeito do ITBI, sem qualquer 
correção nas parcelas pagas. 
Art. 4º - A transferência de propriedade e documentação de Cadastro na Prefeitura Municipal 
de Apucarana, será realizada a partir do requerimento de parcelamento. 
Art. 5º - Em caso de excepcional necessidade, poderá o Executivo Municipal, mediante 
Decreto, proceder a prorrogação dos efeitos desta Lei, uma única vez, pelo prazo 
não superior de até 90 (noventa) dias. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor~ sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
19 de setembro de 2011. 
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