br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 208/2011

Tipo Lei
Número / Ano 208 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA SANCHES E DOMINGUES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6160

Originating matéria

matéria 7104 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
; Edi<ãO 
"/WS = Dt o?( fÕO/ 
LEI Nº 208/2011 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, 
de 25/03/2002, para a Empresa SANCHES E 
DOMINGUES LTDA., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 01, da Quadra 04-A, com área de 637,91 m2 (seiscentos e trinta e sete metros 
e noventa e um decímetros quadrados) localizada no Conjunto Residencial Osmar 
Guaracy Freire, no Município de Apucarana, com as seguintes confrontações:- Ao 
Norte confronta-se com a Rua Rio Corumbataí, com 36,93 metros, a Oeste confronta￾se com a Rua Benedito José dos Reis, com 34,83 metros e ao Leste confronta-se com a 
Reserva Técnica, com 50,55 metros, à Empresa SANCHES E DOMINGUES LTDA. 
- C.N.P.J. Nº 11.628.852/0001-44, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087 /03, de 
29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à confecção de peças de vestuário. 
Art. 2° - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002. 
Art. 3º - Revogam-se as disposi 
publicação. 
ntrando esta Lei em vigor na data de sua 
( 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

open original →