| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA SANCHES E DOMINGUES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna doNorte ; Edi<ãO "/WS = Dt o?( fÕO/ LEI Nº 208/2011 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa SANCHES E DOMINGUES LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 01, da Quadra 04-A, com área de 637,91 m2 (seiscentos e trinta e sete metros e noventa e um decímetros quadrados) localizada no Conjunto Residencial Osmar Guaracy Freire, no Município de Apucarana, com as seguintes confrontações:- Ao Norte confronta-se com a Rua Rio Corumbataí, com 36,93 metros, a Oeste confrontase com a Rua Benedito José dos Reis, com 34,83 metros e ao Leste confronta-se com a Reserva Técnica, com 50,55 metros, à Empresa SANCHES E DOMINGUES LTDA. - C.N.P.J. Nº 11.628.852/0001-44, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087 /03, de 29/04/2003. Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à confecção de peças de vestuário. Art. 2° - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002. Art. 3º - Revogam-se as disposi publicação. ntrando esta Lei em vigor na data de sua ( Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161