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norma nº 210/2011

Tipo Lei
Número / Ano 210 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA I.C. RIBEIRO E RIBEIRO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 210/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição nº.~/ f5 
D~ ç2[/Qq }t 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, 
de 25/03/2002, para a Empresa I.C. RIBEIRO E 
RIBEIRO LTDA., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 80-E/80-F/REM-1/REM, com área de 7.595,50 m2 (sete mil, quinhentos e 
noventa e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados) localizado na Gleba Nova 
Ukrania, no Município de Apucarana, à Empresa I.C. RIBEIRO E RIBEIRO LTDA. 
- C.N.P.J. Nº 08.905.617/0001-68, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 
29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à estamparia e texturização em 
fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário. 
Art. 2° - A área útil para ocupação efetiva é de apenas 4.595,50 m2 (quatro mil, quinhentos e 
noventa e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), pois 3.000 m2 (três mil 
metros quadrados) é área de preservação permanente que deverá ser mantida pela 
empresa. 
Art. 3° - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, êl\trando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
20 de setembro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 ,._rUCARANA 
~~ 

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