| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA I.C. RIBEIRO E RIBEIRO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 210/2011 Jornal Tribuna doNorte Edição nº.~/ f5 D~ ç2[/Qq }t SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa I.C. RIBEIRO E RIBEIRO LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 80-E/80-F/REM-1/REM, com área de 7.595,50 m2 (sete mil, quinhentos e noventa e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados) localizado na Gleba Nova Ukrania, no Município de Apucarana, à Empresa I.C. RIBEIRO E RIBEIRO LTDA. - C.N.P.J. Nº 08.905.617/0001-68, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário. Art. 2° - A área útil para ocupação efetiva é de apenas 4.595,50 m2 (quatro mil, quinhentos e noventa e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), pois 3.000 m2 (três mil metros quadrados) é área de preservação permanente que deverá ser mantida pela empresa. Art. 3° - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, êl\trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 20 de setembro de 2011. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 ,._rUCARANA ~~