| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2011 |
| Date | 2011-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA PARANÁ NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jorna1 Tribuna do Norte De !ff t~r.i-~ LEI Nº 211/2011 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa PARANÁ NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote de terras 5/C/1, Quadra 01, subdivisão do lote 5/C, com a área de 1.460,32 m2 (hum mil, quatrocentos e sessenta metros e trinta e dois decímetros quadrados) situado no Loteamento Parque Industrial Galan - Gleba Nova Ukrania, à Empresa PARANÁ NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME. - C.N.P.J. Nº 04.558.662/0001-32, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à preparação de subprodutos do abate. Art. 2° - Fica concedido a Empresa ~rida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002-: Art. 3° - Revogam-se as! d" osições em contrário, ~ especial as Leis nºs. 43/08 e 165/08, datadas em 03/04 2008 e 18/08/2008 respect\vamente, entrando esta Lei em vigor na data de sua publi ação. 02 de setembro de 2011. \ Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161