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norma nº 211/2011

Tipo Lei
Número / Ano 211 / 2011
Date 2011-09-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA PARANÁ NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jorna1 Tribuna do Norte 
De !ff t~r.i-~ 
LEI Nº 211/2011 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, 
de 25/03/2002, para a Empresa PARANÁ NORTE 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME., e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote de terras 5/C/1, Quadra 01, subdivisão do lote 5/C, com a área de 1.460,32 
m2 (hum mil, quatrocentos e sessenta metros e trinta e dois decímetros quadrados) 
situado no Loteamento Parque Industrial Galan - Gleba Nova Ukrania, à Empresa 
PARANÁ NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME. - C.N.P.J. Nº 
04.558.662/0001-32, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à preparação de subprodutos do 
abate. 
Art. 2° - Fica concedido a Empresa ~rida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002-: 
Art. 3° - Revogam-se as! d" osições em contrário, ~ especial as Leis nºs. 43/08 e 165/08, 
datadas em 03/04 2008 e 18/08/2008 respect\vamente, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publi ação. 
02 de setembro de 2011. 
\ 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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