| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2011 |
| Date | 2011-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA ONIX CONFECÇÕES LTDA ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº 209/2011
Jornal Tribuna doNorte
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SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02,
de 25/03/2002, para a Empresa ONIX
CONFECÇÕES LTDA ME., e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote de terras 03, subdivisão do lote 73-A/3/3/4/REM, com a área de 1.372, 75 m2
situado na Gleba Patrimônio Apucarana, à Empresa ONIX CONFECÇÕES LTDA
ME. - C.N.P.J. Nº 11.623.991/0001-85, na conformidade da Lei nº 009/2002, de
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de
29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à confecção de peças de vestuário.
Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº
009/2002, de 25/03/2002. -
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e~ especial as Leis nºs. 231/07 e 66/08,
datadas em 27/11/07 9'23/04/08 respectivamehte, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município ,e Apucara 20 de setembro de 2011.
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