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norma nº 209/2011

Tipo Lei
Número / Ano 209 / 2011
Date 2011-09-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA ONIX CONFECÇÕES LTDA ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 209/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
~ E_!lli.âO nº.~/.25 = 
~ &1 IO o, I {]_ ·--=- 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, 
de 25/03/2002, para a Empresa ONIX 
CONFECÇÕES LTDA ME., e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote de terras 03, subdivisão do lote 73-A/3/3/4/REM, com a área de 1.372, 75 m2 
situado na Gleba Patrimônio Apucarana, à Empresa ONIX CONFECÇÕES LTDA 
ME. - C.N.P.J. Nº 11.623.991/0001-85, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 
29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à confecção de peças de vestuário. 
Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002. - 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e~ especial as Leis nºs. 231/07 e 66/08, 
datadas em 27/11/07 9'23/04/08 respectivamehte, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município ,e Apucara 20 de setembro de 2011. 
( 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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