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norma nº 213/2011

Tipo Lei
Número / Ano 213 / 2011
Date 2011-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 213/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição nº. ~::1; 
De "JZ?/jõQ Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para a 
AP AE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais, conforme especifica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. 
Art.2°. 
Art. 3º. 
Art. 4°. 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição ao APAE - 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ nº. 75.295.188/0001-41, 
no valor de até R$ 2.333,00 (dois mil, trezentos e trinta e três reais), visando a 
subsidiar o projeto "Revitalização do Acervo de Literatura Infantil", devidamente 
aprovado pelo Conselho de Direitos da Criança e Adolescente de Apucarana. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias constantes do Orçamento do Município (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 
de dezembro de 2010). 
AP AE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, beneficiário da 
Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o 
que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, sob pena de não recebimento quaisquer recursos oriundos do 
Município de Apucarana, 
Revogam-se as disposições e 
publicação. 
esta Lei em vigor na data de sua 
bro de 2011. 
' 
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Ligue para 0800-643·1161 

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