| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2011 |
| Date | 2011-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 213/2011 Jornal Tribuna doNorte Edição nº. ~::1; De "JZ?/jõQ Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para a AP AE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Art.2°. Art. 3º. Art. 4°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição ao APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ nº. 75.295.188/0001-41, no valor de até R$ 2.333,00 (dois mil, trezentos e trinta e três reais), visando a subsidiar o projeto "Revitalização do Acervo de Literatura Infantil", devidamente aprovado pelo Conselho de Direitos da Criança e Adolescente de Apucarana. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento do Município (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010). AP AE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, beneficiário da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de não recebimento quaisquer recursos oriundos do Município de Apucarana, Revogam-se as disposições e publicação. esta Lei em vigor na data de sua bro de 2011. ' Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643·1161