| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2011 |
| Date | 2011-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O COMANDER – COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna doNorte ln »~lf??ó? LEI Nº 214/2011 Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para o COMANDER - Comando Anderson de Defesa do Cidadão, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição ao COMANDER - Comando Anderson de Defesa do Cidadão, CPNJ nº. 03.845.338/0001-32, no valor de até R$ 2.870,00 (dois mil, oitocentos e setenta reais), visando a subsidiar o projeto "Escolinha de Futsal - Formando para a vida", devidamente aprovado pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana. Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento do Município (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010). Art. 3º. COMANDER - Comando Anderson de Defesa do Cidadão, beneficiário da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de n~imento quaisquer recursos oriundos do Município de Apucarana Art. 4º. Revogam-se as disposições publicação. Lei em vigor na data de sua bro de 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643- 1161