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norma nº 214/2011

Tipo Lei
Número / Ano 214 / 2011
Date 2011-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O COMANDER – COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
ln »~lf??ó? LEI Nº 214/2011 
Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para o 
COMANDER - Comando Anderson de Defesa do 
Cidadão, conforme especifica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição ao COMANDER 
- Comando Anderson de Defesa do Cidadão, CPNJ nº. 03.845.338/0001-32, no 
valor de até R$ 2.870,00 (dois mil, oitocentos e setenta reais), visando a subsidiar o 
projeto "Escolinha de Futsal - Formando para a vida", devidamente aprovado pelo 
Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias constantes do Orçamento do Município (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 
de dezembro de 2010). 
Art. 3º. COMANDER - Comando Anderson de Defesa do Cidadão, beneficiário da 
Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o 
que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, sob pena de n~imento quaisquer recursos oriundos do 
Município de Apucarana 
Art. 4º. Revogam-se as disposições 
publicação. 
Lei em vigor na data de sua 
bro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643- 1161 

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