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norma nº 215/2011

Tipo Lei
Número / Ano 215 / 2011
Date 2011-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O GERBA – GRÊMIO ESPORTIVO E RECREATIVO BOMBEIROS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 215/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição nºírjf B 
De :J"{ql..l-0'-1 Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para o 
GERBA - Grêmio Esportivo e Recreativo 
Bombeiros, conforme especifica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. 
Art. 2º. 
Art. 3°. 
Art. 4º. 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição ao GERBA - 
Grêmio Esportivo e Recreativo Bombeiros, CNPJ nº 80.922.537/0001-48, no 
valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando a subsidiar o projeto "Bombeiro 
Mirim", devidamente aprovado pelo Conselho de Direitos da Criança e Adolescente 
de Apucarana. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias constantes do Orçamento do Município (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 
de dezembro de 2010). 
GERBA - Grêmio Esportivo e Recreativo Bombeiros, beneficiário da Contribuição 
de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a 
Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, sob pena de não receb~er recursos oriundos do Município de 
Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando ~sta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
07 de º1tubro de 2011. 
~ 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúnci.as ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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