| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2011 |
| Date | 2011-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O GERBA – GRÊMIO ESPORTIVO E RECREATIVO BOMBEIROS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6169 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº 215/2011
Jornal Tribuna doNorte
Edição nºírjf B
De :J"{ql..l-0'-1 Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para o
GERBA - Grêmio Esportivo e Recreativo
Bombeiros, conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3°.
Art. 4º.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição ao GERBA -
Grêmio Esportivo e Recreativo Bombeiros, CNPJ nº 80.922.537/0001-48, no
valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando a subsidiar o projeto "Bombeiro
Mirim", devidamente aprovado pelo Conselho de Direitos da Criança e Adolescente
de Apucarana.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias constantes do Orçamento do Município (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16
de dezembro de 2010).
GERBA - Grêmio Esportivo e Recreativo Bombeiros, beneficiário da Contribuição
de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a
Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, sob pena de não receb~er recursos oriundos do Município de
Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando ~sta Lei em vigor na data de sua
publicação.
07 de º1tubro de 2011.
~
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