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norma nº 3/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 1999
Date 1999-03-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar o Móvel da ESCOLA TADASHI ENOMOTO, ao Estado do Paraná, dando outras providências.
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matéria 15909 →

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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
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- - -
01
n
lS IAIJlJ DO PARANÁ
LEI W 003/99
~'-I()"I ,0)<:.
lb \JS y,,!
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar o
imóvel d{] ESCOLA IADASHI ENOMOrO, ao Estado
, do POIOI\Ó,(k1lldo outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA.
ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU.
PREEElTO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal aulorizado a doar ao Estado
do Porem,'J, o inlóveJ da Escola TADASHI ENOMOrO, constituído pela Área
ímlilur:i"fl(ll Pr)TO Estabelecimento de Ensino, com área de 6.253.20 m'>,
situndn junto ao Núcleo Habifacional "Afonso Alves de Camargo", nesta
cidade, de propriedade do Município de Apucarana, conforme Escritura
PlJblico do Doaçõo Condicional. lavrada no Cartório do 2° Ofício de Notas,
desta ComorCQ, no livro n° ]20, Fls. 407 e registrado no Cartório de Regisfro
de Irnóveis 10Ofício desta cidade. sob Malrícula 5.553.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em conlrário.
Edifício da Prefeitura do
Apucaranu, aos 12 dias do
de 1.999.
Município de
mês de março
CARLOS W~ERTfj SCARPELlNI
Prefeito Municipal
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