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norma nº 216/2011

Tipo Lei
Número / Ano 216 / 2011
Date 2011-10-07
EmentaCONCEDE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA A EMPRESA FAVORETO ENGENHARIA LTDA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
0e ~208i1
1 
L E I Nº 216/2011 
Ctnwa Munkjpel de ApucarnN 
UTAOO DO ll ARAHÁ 
1?!~7õ:7'°/:r"to 
- - 
'-- 
Súmula: - Concede autorização especial para a Empresa 
F A VORETO ENGENHARIA LTDA, nos termos 
que especifica, e dá outras providências. 
c:7c 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder autorização especial para a 
Empresa FAVORETO ENGENHARIA LTDA - CNPJ nº. 82.490.442/0001-28, 
com sede na cidade de Londrina-PR, para instalação de Empreendimento 
Habitacional vertical, denominado "Residencial Apucarana", composto de 2 (dois) 
blocos, contendo cada um pavimento térreo, com 4 (quatro) apartamentos e espaço 
coletivo e, torre com 6 (seis) pavimentos com 6 (seis) apartamentos por andar, 
totalizando uma altura máxima de 7 (sete) pavimentos. 
Parágrafo Único - O Empreendimento de que trata este artigo será implantado no imóvel 
denominado Lote 1-A REM, Quadra 28 da planta do Loteamento Vila Nova, 
localizado na Rua Humberto Vendramel. 
Art. 2°. 
Art. 3º. 
A autorização especial visa conceder permissão para a construção de edificação 
com 7 (sete) pavimentos (térreo+ seis) em função do disposto no anexo Vlll da Lei 
nº 243/2008, que prevê para a Zona Comercial 3 (três), ocupações unifamiliares e 
permitidas edificações com altura máxima de 4 (quatro) pavimentos (térreo+ três). 
Revogam-se as disposições em 
publicação. 
do esta Lei em vigor na data de sua 
e outubro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643·1161 •..•••. ,-c:o,~c::;: .•...•••• R..,O..r-.,.A,.. 
C.Ld..o,,d.,o. Edccco,ç4«- 

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