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norma nº 219/2011

Tipo Lei
Número / Ano 219 / 2011
Date 2011-10-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
Edito n"fjO::O;zí 
De ll/)0 ,~./.-_ 
L E I Nº 219/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia 
Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito especial, no 
valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l° - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde a 
abrir um crédito especial no valor de até R$ R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para cobertura de despesas não 
previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como especifica: 
03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
03.01 -Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
10.301.0071.2.055.000 - Saúde da Familia 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas 15% 
(370) 3.3.90.30.00- Material de Consumo ....................................................................................... 1 15.000,00 
Total ....... ....... ...................... ............ ............................................... ...................... ................................ J 15.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
03. Autarquia Municipal de Saúde de Anucarana 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
10.122.0048.2.102.000 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas 15% 
(18697) 3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita ................................................... 1 15.000,00 
Tot:a.1 ••••••.••••••.••.••••••.•••••••••.••••••••••••.•••••.•••••••••••.••••••••••••.••••••••••••.••••••.••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•.•• 1 15.000,00 
Art. 3° - Fica ainda, em co ~ · com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas alteraçõ s das Leis n . 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009. e pela Lei nº. 1 /2010, de 19/07/2010 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2011 ). 
Art. 4° - Revogam 
sua publicação. 
Município 
o, entrando esta Lei em vigor na data de 
bro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-JJ 61 

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