| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2011 |
| Date | 2011-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna doNorte Edito n"fjO::O;zí De ll/)0 ,~./.-_ L E I Nº 219/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito especial, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l° - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde a abrir um crédito especial no valor de até R$ R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como especifica: 03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 03.01 -Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 10.301.0071.2.055.000 - Saúde da Familia Fonte de Recursos: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas 15% (370) 3.3.90.30.00- Material de Consumo ....................................................................................... 1 15.000,00 Total ....... ....... ...................... ............ ............................................... ...................... ................................ J 15.000,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 03. Autarquia Municipal de Saúde de Anucarana 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 10.122.0048.2.102.000 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde Fonte de Recursos: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas 15% (18697) 3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita ................................................... 1 15.000,00 Tot:a.1 ••••••.••••••.••.••••••.•••••••••.••••••••••••.•••••.•••••••••••.••••••••••••.••••••••••••.••••••.••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•.•• 1 15.000,00 Art. 3° - Fica ainda, em co ~ · com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alteraçõ s das Leis n . 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009. e pela Lei nº. 1 /2010, de 19/07/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 ). Art. 4° - Revogam sua publicação. Município o, entrando esta Lei em vigor na data de bro de 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-JJ 61