| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2011 |
| Date | 2011-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA CASA DE PASSAGEM DOS ÍNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~--· J Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 220/2011 Jornal Tribuna doNorte De .Hli[Jíil!2ª Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação do imóvel que especifica à Fundação Nacional do Índio - FUNAI, destinado à construção da Casa de Passagem dos Índios, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de imóvel, para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI - CNPJ nº. 00.059.311/0043-85, constituído pelos Lotes de terras abaixo descritos: a) Lote 76-REM/1, subdivisão do Lote 76-REM, Gleba Três Bocas, com área de 2.000 m2 • Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial da Rua Prudente de Moraes, deste segue confrontando com o Lote 76-REM, nos seguintes rumos e distâncias: SE 39º35'41" NW com 32,26m, SW 50°24'19" NE com 62,00 me NW 39°35'41" SE com 32,26 m até outro marco, deste marco segue confrontando com a Rua Prudente de Moraes no rumo NE 50°24'19" SW com 62,00m até o marco onde teve início a esta descrição. b) Lote 76-REM, subdivisão do Lote 76-REM, Gleba Três Bocas, com área de 22.200 m2 • Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 76-REM/1, deste segue confrontando com a Rua Prudente de Moraes no rumo NE 50°24'19" SW com 80,47m até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 74 no rumo SE 15°00'26" SE com 120,00 m até outro marco, deste marco segue confrontando com o Córrego Japira até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 162 no rumo NW 65°53 '48" SE com 106,00 até outro marco, deste marco segue confrontando com a Rua Prudente de Morais no rumo NE 50°24'19" SW com 148,33m até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 76-REM/1 nos seguintes rumos e distâncias: SE 39º35'41" NW com 32,26m, NE 50°24'10" SW com 62,00m e NW 39°35'41" SE com 32,26m até outro marco, onde teve início a esta descrição. Art. 2° - Os imóveis acima descritos serão destinados à construção de uma Casa de Passagem para os índios. Art. 3° - Terá a donatária do imóvel o prazo de 06 (seis) meses para.daf'Início (dois) anos para o término da construção da Casa cJé Passagem, Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Públio Ligue para 0800-643-1161 ( Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br publicação desta Lei, sendo que o desvio de finalidade acarretará na reversão automática do imóvel doado, ao patrimônio público municipal. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 092/09, de 11 de maio de 2009, entrando ~igor na data de sua publicação. Muníeípi de outubro de 2011. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões paro a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161