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norma nº 220/2011

Tipo Lei
Número / Ano 220 / 2011
Date 2011-10-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA CASA DE PASSAGEM DOS ÍNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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~--· J 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 220/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
De .Hli[Jíil!2ª 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
doação do imóvel que especifica à Fundação 
Nacional do Índio - FUNAI, destinado à construção 
da Casa de Passagem dos Índios, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de imóvel, para a 
Fundação Nacional do Índio - FUNAI - CNPJ nº. 00.059.311/0043-85, constituído 
pelos Lotes de terras abaixo descritos: 
a) Lote 76-REM/1, subdivisão do Lote 76-REM, Gleba Três Bocas, com área 
de 2.000 m2
• 
Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial da Rua Prudente de 
Moraes, deste segue confrontando com o Lote 76-REM, nos seguintes rumos e 
distâncias: SE 39º35'41" NW com 32,26m, SW 50°24'19" NE com 62,00 me 
NW 39°35'41" SE com 32,26 m até outro marco, deste marco segue 
confrontando com a Rua Prudente de Moraes no rumo NE 50°24'19" SW com 
62,00m até o marco onde teve início a esta descrição. 
b) Lote 76-REM, subdivisão do Lote 76-REM, Gleba Três Bocas, com área de 
22.200 m2
• 
Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 76-REM/1, deste segue 
confrontando com a Rua Prudente de Moraes no rumo NE 50°24'19" SW com 
80,47m até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 74 no 
rumo SE 15°00'26" SE com 120,00 m até outro marco, deste marco segue 
confrontando com o Córrego Japira até outro marco, deste marco segue 
confrontando com o Lote 162 no rumo NW 65°53 '48" SE com 106,00 até outro 
marco, deste marco segue confrontando com a Rua Prudente de Morais no rumo 
NE 50°24'19" SW com 148,33m até outro marco, deste marco segue 
confrontando com o Lote 76-REM/1 nos seguintes rumos e distâncias: SE 
39º35'41" NW com 32,26m, NE 50°24'10" SW com 62,00m e NW 39°35'41" 
SE com 32,26m até outro marco, onde teve início a esta descrição. 
Art. 2° - Os imóveis acima descritos serão destinados à construção de uma Casa de Passagem 
para os índios. 
Art. 3° - Terá a donatária do imóvel o prazo de 06 (seis) meses para.daf'Início 
(dois) anos para o término da construção da Casa cJé Passagem, 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Públio 
Ligue para 0800-643-1161 
( 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
publicação desta Lei, sendo que o desvio de finalidade acarretará na reversão 
automática do imóvel doado, ao patrimônio público municipal. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 092/09, de 11 de 
maio de 2009, entrando ~igor na data de sua publicação. 
Muníeípi de outubro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões paro a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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