br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 223/2011

Tipo Lei
Número / Ano 223 / 2011
Date 2011-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSEG – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6176

Originating matéria

matéria 7154 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 223/2011 
Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para o 
CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança 
de Apucarana, conforme especifica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição ao CONSEG - 
Conselho Comunitário de Segurança de Apucarana - CNP J nº. 
78.300.118/0001-22, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), visando à 
realização de despesas referentes a instalação da Delegacia da Mulher no Município 
de Apucarana. 
Parágrafo Único - O valor estabelecido neste artigo, será repassado em parcelas mensais de 
R$ 1.000,00 (hum mil reais) a partir de outubro do corrente ano. 
Art.2º. 
Art. 3°. 
Art. 4°. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações 
próprias constantes do Orçamento do Município (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 
de dezembro de 2010). 
O CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Apucarana, beneficiário da 
Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o 
que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
Revogam-se as disposições 
publicação. 
o esta Lei em vigor na data de sua 
Município\de Apuca 10 de butubro de 2011. 
~Olíveira 
Prefeito Municipal 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

open original →