| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2011 |
| Date | 2011-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSEG – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 223/2011 Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Apucarana, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição ao CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Apucarana - CNP J nº. 78.300.118/0001-22, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), visando à realização de despesas referentes a instalação da Delegacia da Mulher no Município de Apucarana. Parágrafo Único - O valor estabelecido neste artigo, será repassado em parcelas mensais de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a partir de outubro do corrente ano. Art.2º. Art. 3°. Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento do Município (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010). O CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Apucarana, beneficiário da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Revogam-se as disposições publicação. o esta Lei em vigor na data de sua Município\de Apuca 10 de butubro de 2011. ~Olíveira Prefeito Municipal Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161