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norma nº 217/2011

Tipo Lei
Número / Ano 217 / 2011
Date 2011-10-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, ÁREA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PELA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS (IPTU), INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR SEBASTIÃO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 217/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição n~~JE: 
De ,?N,Jôl 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por 
dação em pagamento, área do imóvel que 
especifica, pela quitação de débitos fiscais (IPTU), 
incidentes sobre o imóvel de propriedade do Senhor 
Sebastião de Oliveira e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber por dação em pagamento, a área 
com 74,38 m2 (setenta e quatro metros e trinta e oito decímetros quadrados) 
destacado do Lote 30, da Quadra 011, localizado na Rua José Maria Verdasca, no 
Parque Bela Vista, deste Município, de propriedade do senhor Sebastião de Oliveira, 
avaliado em R$ 41,00 (quarenta e um reais) o metro quadrado. 
Parágrafo Único - A área objeto da dação, constante neste artigo, foi utilizada pelo município 
para o alargamento da Rua José Maria Verdasca que será incorporada ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a quitar os débitos incidentes sobre o Lote 
30, da Quadra 11, de propriedade do Sr. Sebastião de Oliveira, referente aos 
exercícios de 2001 a 2011. 
Art. 3° - Revogam-se as disposiçõ 
publicação. 
trando esta Lei em vigor na data de sua 
bro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 l\f'UCARI\N/\ 
Cw,4~ 

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