| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2011 |
| Date | 2011-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, ÁREA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PELA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS (IPTU), INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR SEBASTIÃO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 217/2011 Jornal Tribuna doNorte Edição n~~JE: De ,?N,Jôl Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por dação em pagamento, área do imóvel que especifica, pela quitação de débitos fiscais (IPTU), incidentes sobre o imóvel de propriedade do Senhor Sebastião de Oliveira e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber por dação em pagamento, a área com 74,38 m2 (setenta e quatro metros e trinta e oito decímetros quadrados) destacado do Lote 30, da Quadra 011, localizado na Rua José Maria Verdasca, no Parque Bela Vista, deste Município, de propriedade do senhor Sebastião de Oliveira, avaliado em R$ 41,00 (quarenta e um reais) o metro quadrado. Parágrafo Único - A área objeto da dação, constante neste artigo, foi utilizada pelo município para o alargamento da Rua José Maria Verdasca que será incorporada ao Patrimônio Público Municipal. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a quitar os débitos incidentes sobre o Lote 30, da Quadra 11, de propriedade do Sr. Sebastião de Oliveira, referente aos exercícios de 2001 a 2011. Art. 3° - Revogam-se as disposiçõ publicação. trando esta Lei em vigor na data de sua bro de 2011. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 l\f'UCARI\N/\ Cw,4~