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norma nº 238/2011

Tipo Lei
Número / Ano 238 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, ÁREA DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PELA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS (IPTU), INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA J.J.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I N° 238/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por 
dação em pagamento, área dos imóveis que 
especifica, pela quitação de débitos fiscais (IPTU), 
incidentes sobre o imóvel de propriedade da 
Empresa J.J.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber por dação em pagamento, a área 
com 539,98 m2 (quinhentos e trinta e nove metros e noventa e oito decímetros 
quadrados) constituído pela Unidade nº14 (quatorze), com área exclusiva, do 
Condomínio Green Ville, deste Município, com as seguintes divisas e 
confrontações: Ao Norte, confronta-se com a área de circulação (Rua interna) por 
14,90 metros; a Leste, confronta-se com a Unidade 13 por 36,24 metros; ao Sul, 
confronta-se com a Unidade 21 por 15 m (quinze metros) e, finalmente, a Oeste, 
confronta-se com a Unidade 15 por 36,24 metros, de propriedade da empresa J.J.R. 
Empreendimentos Imobiliários Ltda., objeto da matrícula nº. 21.223, Livro 02, do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta comarca, avaliado em R$ 
155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). 
Parágrafo Único - A área objeto da dação, constante neste artigo, será incorporada ao 
Patrimônio Público Municipal, podendo ser alienado segundo critérios de 
conveniência e oportunidade, por valor não inferior ao preço de mercado. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a quitar os débitos referente aos exercícios 
de 2009 a 2011, incidentes sobre os Lotes: 
- Lote 001, da Quadra 001 ; 
-Lote 003, da Quadra 001; 
-Lote 004, da Quadra 001; 
- Lote 005, da Quadra 001; 
- Lote 006, da Quadra 001 ; 
- Lote 007, da Quadra 001 ; 
- Lote 001, da Quadra 002; 
- Lote 002, da Quadra 002; 
- Lote 003, da Quadra 002; 
- Lote 004, da Quadra 002; 
- Lote 005, da Quadra 002; 
- Lote 006, da Quadra 002; 
- Lote 007, da Quadra 002;l· S 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
- Lote 008, da Quadra 002; 
-Lote 009, da Quadra 002; 
- Lote O 1 O, da Quadra 002; 
- Lote O 11, da Quadra 002; 
-Lote 012, da Quadra 002; 
-Lote 013, da Quadra 002; 
-Lote A.V. 01, da Quadra 002; 
- Lote A. V. 02, da Quadra 003; 
-Lote 001, da Quadra 003; 
-Lote 002, da Quadra 003; 
- Lote 003, da Quadra 003; 
-Lote 004, da Quadra 003; 
- Lote 005, da Quadra 003; 
-Lote 006, da Quadra 003; 
-Lote A.V. 03, da Quadra 000; 
- Lote 000, da Quadra 000, complemento faixa hidrográfica. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições ~' entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de .f\pucarana •... em_Ol de nol\embro de 2011. 
( 
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CU-4~ 

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