| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2011 |
| Date | 2011-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, ÁREA DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PELA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS (IPTU), INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA J.J.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I N° 238/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por dação em pagamento, área dos imóveis que especifica, pela quitação de débitos fiscais (IPTU), incidentes sobre o imóvel de propriedade da Empresa J.J.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda. e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber por dação em pagamento, a área com 539,98 m2 (quinhentos e trinta e nove metros e noventa e oito decímetros quadrados) constituído pela Unidade nº14 (quatorze), com área exclusiva, do Condomínio Green Ville, deste Município, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, confronta-se com a área de circulação (Rua interna) por 14,90 metros; a Leste, confronta-se com a Unidade 13 por 36,24 metros; ao Sul, confronta-se com a Unidade 21 por 15 m (quinze metros) e, finalmente, a Oeste, confronta-se com a Unidade 15 por 36,24 metros, de propriedade da empresa J.J.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda., objeto da matrícula nº. 21.223, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta comarca, avaliado em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). Parágrafo Único - A área objeto da dação, constante neste artigo, será incorporada ao Patrimônio Público Municipal, podendo ser alienado segundo critérios de conveniência e oportunidade, por valor não inferior ao preço de mercado. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a quitar os débitos referente aos exercícios de 2009 a 2011, incidentes sobre os Lotes: - Lote 001, da Quadra 001 ; -Lote 003, da Quadra 001; -Lote 004, da Quadra 001; - Lote 005, da Quadra 001; - Lote 006, da Quadra 001 ; - Lote 007, da Quadra 001 ; - Lote 001, da Quadra 002; - Lote 002, da Quadra 002; - Lote 003, da Quadra 002; - Lote 004, da Quadra 002; - Lote 005, da Quadra 002; - Lote 006, da Quadra 002; - Lote 007, da Quadra 002;l· S Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA c.Aoú~ l • • i Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br - Lote 008, da Quadra 002; -Lote 009, da Quadra 002; - Lote O 1 O, da Quadra 002; - Lote O 11, da Quadra 002; -Lote 012, da Quadra 002; -Lote 013, da Quadra 002; -Lote A.V. 01, da Quadra 002; - Lote A. V. 02, da Quadra 003; -Lote 001, da Quadra 003; -Lote 002, da Quadra 003; - Lote 003, da Quadra 003; -Lote 004, da Quadra 003; - Lote 005, da Quadra 003; -Lote 006, da Quadra 003; -Lote A.V. 03, da Quadra 000; - Lote 000, da Quadra 000, complemento faixa hidrográfica. Art. 3° - Revogam-se as disposições ~' entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de .f\pucarana •... em_Ol de nol\embro de 2011. ( - Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugeswes- para a Segurança Pública Ligue para 6800-643-1161 APUCARAN/\ CU-4~