| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2011 |
| Date | 2011-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 185.000,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-- - ~ -·· Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Trihuna doNorte jjão nº,pjt;Q (6 D~ !OI/ LEI Nº. 227/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 1º. Abre crédito adicional especial no valor de até R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4º, II da Lei nº Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 03. Autarquia Municipal de Saúde 03.01 - Autarquia Municioal de Saúde 10.122.0048.2.064.000 - Manutencão das Atividades Administrativas da Saúde Municipal Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% (18833) 3.1.90.l l.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............................................ 1 180.000,00 10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% (18625) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-P. Física .......................................................... 1 5.000,00 TOTAL........ ............................... . ............ ....................................... ....... ............................................. j 185.000,00 Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1 º, III da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% (368) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo . 10.303.0053.2.063.000- Farmácia Básica 60.000,00 Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municioal 15.000,00 Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 321) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS . (328) 3.3.90.32.00- Material, Bem ou Serviço p/ Distribuixão Gratuita . 5.000~ºº 15.000,00 10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal 25.000,00 Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança P'hca ( ~ Ligue para 0800-643-1161 ~ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .o sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% (379) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............................................................................... 1 30.000,00 · (380) 4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente ................................................................. 1 15.000,00 10.301.0071.2.075.000 - Atendimento ao Centro Infantil de Saúde Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% (398) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações............................................................................................. 1 5.000,00 10.302.0076.2.100.000- UPA- Unidade de Pronto Atendimento Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% (500) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ................................................................. 1 15.000,00 TOTAL.. ................................ .... ........................................ ............... ................................................... f 185.000,00 Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis n.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19/07/2010, (~es Orçamentárias para o exercício de 2011). Art. 4º. Revogam-se ~disposições em contrásio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. bro de 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643-1161