br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 227/2011

Tipo Lei
Número / Ano 227 / 2011
Date 2011-10-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 185.000,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6180

Originating matéria

matéria 7172 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

-- - 
~ -·· 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Trihuna doNorte jjão nº,pjt;Q (6 
D~ !OI/ 
LEI Nº. 227/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito 
adicional especial, no valor de até R$ 185.000,00 
(Cento e oitenta e cinco mil reais), conforme especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no valor de até R$ 185.000,00 (Cento 
e oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o 
artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4º, II da Lei nº Lei Municipal nº. 
240/2010, de 16 de dezembro de 2010 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 
03. Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municioal de Saúde 
10.122.0048.2.064.000 - Manutencão das Atividades Administrativas da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(18833) 3.1.90.l l.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............................................ 1 180.000,00 
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(18625) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-P. Física .......................................................... 1 5.000,00 
TOTAL........ ............................... . ............ ....................................... ....... ............................................. j 185.000,00 
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1 º, 
III da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(368) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo . 
10.303.0053.2.063.000- Farmácia Básica 
60.000,00 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municioal 
15.000,00 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
321) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS . 
(328) 3.3.90.32.00- Material, Bem ou Serviço p/ Distribuixão Gratuita . 
5.000~ºº 
15.000,00 
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal 
25.000,00 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança P'hca ( ~ 
Ligue para 0800-643-1161 ~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .o sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(379) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............................................................................... 1 30.000,00 
· (380) 4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente ................................................................. 1 15.000,00 
10.301.0071.2.075.000 - Atendimento ao Centro Infantil de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(398) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações............................................................................................. 1 5.000,00 
10.302.0076.2.100.000- UPA- Unidade de Pronto Atendimento 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(500) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ................................................................. 1 15.000,00 
TOTAL.. ................................ .... ........................................ ............... ................................................... f 185.000,00 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis n.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19/07/2010, (~es Orçamentárias para o exercício 
de 2011). 
Art. 4º. Revogam-se ~disposições em contrásio, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
bro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643-1161 

open original →