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norma nº 230/2011

Tipo Lei
Número / Ano 230 / 2011
Date 2011-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jonw! Ti·ibuna doNorte 
Ed/ão f6r:2!9 
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L E I Nº 230/2011 
Cimarl Munlcipll de Apucaranll (ji-}~TooI
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Súmula: - Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto 
sobre Serviços - ISS, para o exercício de 2012, 
como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos 
valores venais dos terrenos e dos valores básicos por metro quadrado das 
edificações que servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços - ISS, que serão atualizados no 
percentual de 7,39% (sete vírgula trinta e nove por cento), que se refere ao 
acumulado dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC. 
§. 1 º - Em decorrência do disposto neste artigo, os valores venais dos terrenos e os valores 
básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais taxas agregadas para o 
exercício de 2012, ficam fixadas em 7,39% (sete vírgula trinta e nove por cento). 
§. 2° - Os índices de correção monetária descritos no caput deste artigo, serão aplicados à 
base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS, especificamente para os 
Contribuintes Municipais sujeitos à tributação por alíquota fixa, bem como das 
taxas municipais decorrentes da ati~ômica no Município de Apucarana. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições epí contrário, entrandô.esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
7 de oytubro de 2011. 
,,.,,.--- 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643·1161 

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