| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2011 |
| Date | 2011-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jonw! Ti·ibuna doNorte Ed/ão f6r:2!9 0e ot tt t/ I L E I Nº 230/2011 Cimarl Munlcipll de Apucaranll (ji-}~TooI •'•"~ " . "Á - Súmula: - Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços - ISS, para o exercício de 2012, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos valores venais dos terrenos e dos valores básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços - ISS, que serão atualizados no percentual de 7,39% (sete vírgula trinta e nove por cento), que se refere ao acumulado dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. §. 1 º - Em decorrência do disposto neste artigo, os valores venais dos terrenos e os valores básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais taxas agregadas para o exercício de 2012, ficam fixadas em 7,39% (sete vírgula trinta e nove por cento). §. 2° - Os índices de correção monetária descritos no caput deste artigo, serão aplicados à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS, especificamente para os Contribuintes Municipais sujeitos à tributação por alíquota fixa, bem como das taxas municipais decorrentes da ati~ômica no Município de Apucarana. Art. 2º - Revogam-se as disposições epí contrário, entrandô.esta Lei em vigor na data de sua publicação. 7 de oytubro de 2011. ,,.,,.--- Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643·1161