| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2011 |
| Date | 2011-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.287.561,66 (UM MILHÃO, DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº. 231/2011
Jm·nal Tribuna doNorte
Edí~ nº.b.2( Cj
De Qt/ t/11
amua Municipal de ~raN
ESTADO DO PARANÁ
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Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de até R$ 1.287.561,66 (um
milhão, duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos
e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos),
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APl{OVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
Especial no valor de até R$ 1.287.561,66 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos
e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias
previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010),
como segue:-
02. Poder Executivo
02.15. Secretaria de Desenvolvimento Humano
12.361.0072.1.013.000 - Obras e Instalações em unidades escolares
Fonte de Recursos: 31251 - PAC Il - CRECHE PROINF ANCIA - 551708
4.4.90.5 I .00 - Obras e Instalações ........................................................................... 1.287.561,66
TOTAL ................................................................................................................ 1.287.561,66
Art. 2º. - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior,
fica indicado a previsão do excesso de arrecadação a ser verificado, na conta corrente 551708,
conforme Termo de Compromisso PAC200144/2011, nos termos do artigo 43 § 1° II da Lei
4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3° - Revog
na data de sua publicação.
em contrário, entrando esta Lei em vigor
Município de A!pucarana, aos 27 dias do ràês de outubro de 2011.
Vida Sim - Drogas Não
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Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA
C«Lule ~