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norma nº 231/2011

Tipo Lei
Número / Ano 231 / 2011
Date 2011-10-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.287.561,66 (UM MILHÃO, DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 7171 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 231/2011 
Jm·nal Tribuna doNorte 
Edí~ nº.b.2( Cj 
De Qt/ t/11 
amua Municipal de ~raN 
ESTADO DO PARANÁ 
0ou C'rt&O ~ 6:ITnto /í -:2., ,...LI I 
~ a .__:: 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de até R$ 1.287.561,66 (um 
milhão, duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos 
e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APl{OVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
Especial no valor de até R$ 1.287.561,66 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos 
e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias 
previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), 
como segue:- 
02. Poder Executivo 
02.15. Secretaria de Desenvolvimento Humano 
12.361.0072.1.013.000 - Obras e Instalações em unidades escolares 
Fonte de Recursos: 31251 - PAC Il - CRECHE PROINF ANCIA - 551708 
4.4.90.5 I .00 - Obras e Instalações ........................................................................... 1.287.561,66 
TOTAL ................................................................................................................ 1.287.561,66 
Art. 2º. - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, 
fica indicado a previsão do excesso de arrecadação a ser verificado, na conta corrente 551708, 
conforme Termo de Compromisso PAC200144/2011, nos termos do artigo 43 § 1° II da Lei 
4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3° - Revog 
na data de sua publicação. 
em contrário, entrando esta Lei em vigor 
Município de A!pucarana, aos 27 dias do ràês de outubro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
C«Lule ~ 

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