| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2011 |
| Date | 2011-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA CASA DE PASSAGEM DOS ÍNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6185 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 232/2011 Jm-,,ii:! Trihuna doNorte f/z㺠f ·G .; ;,, cJ De O lt li Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação do imóvel que especifica à Fundação Nacional do Índio - FUNAI, destinado à construção da Casa de Passagem dos Índios, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I r Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de imóvel, para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI - CNPJ nº. 00.059.311/0043-85, constituído pelo Lote 76-REM/1, subdivisão do Lote 76-REM, Gleba Três Bocas, com área de 4.000 m2 , com as seguintes confrontações: Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial da Rua Prudente de Moraes, deste segue confrontando com o Lote 76-REM, nos seguintes rumos e distâncias: SE 39°35'41" NW com 40,00 m, SW 50°24'19" NE com 100,00 m e NW 39º35'41" SE com 40,00 m até outro marco, deste marco segue confrontando com a Rua Prudente de Moraes no rumo NE 50°24'19" SW com 100,00m até o marco onde teve início a esta descrição. Art. 2º - O imóvel acima descrito será destinado à construção de uma Casa de Passagem para os índios. Art. 3º - Terá a donatária do imóvel o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e 02 (dois) anos para o término da construção da Casa de Passagem, a partir da publicação desta Lei, sendo que o desvio de finalidade acarretará na reversão automática do imóvel doa~ônio público municipal. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.Sem especial as Leis nº. 092/09, de 11 de maio de 2009 e Lei nf 220/11, de 10 de outubro de 2011, entrando esta Lei em vigor na data de sua publi Município 27 de outubro de 2011. Oliveira Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 Af'UCARANA Cldo4~