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norma nº 232/2011

Tipo Lei
Número / Ano 232 / 2011
Date 2011-10-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA CASA DE PASSAGEM DOS ÍNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 232/2011 
Jm-,,ii:! Trihuna doNorte f/z㺠f ·G .; ;,, cJ 
De O lt li 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
doação do imóvel que especifica à Fundação 
Nacional do Índio - FUNAI, destinado à construção 
da Casa de Passagem dos Índios, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
r 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de imóvel, para a 
Fundação Nacional do Índio - FUNAI - CNPJ nº. 00.059.311/0043-85, constituído 
pelo Lote 76-REM/1, subdivisão do Lote 76-REM, Gleba Três Bocas, com área de 
4.000 m2
, com as seguintes confrontações: Partindo-se de um marco cravado no 
alinhamento predial da Rua Prudente de Moraes, deste segue confrontando com o 
Lote 76-REM, nos seguintes rumos e distâncias: SE 39°35'41" NW com 40,00 m, 
SW 50°24'19" NE com 100,00 m e NW 39º35'41" SE com 40,00 m até outro 
marco, deste marco segue confrontando com a Rua Prudente de Moraes no rumo 
NE 50°24'19" SW com 100,00m até o marco onde teve início a esta descrição. 
Art. 2º - O imóvel acima descrito será destinado à construção de uma Casa de Passagem 
para os índios. 
Art. 3º - Terá a donatária do imóvel o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e 02 
(dois) anos para o término da construção da Casa de Passagem, a partir da 
publicação desta Lei, sendo que o desvio de finalidade acarretará na reversão 
automática do imóvel doa~ônio público municipal. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.Sem especial as Leis nº. 092/09, de 11 de 
maio de 2009 e Lei nf 220/11, de 10 de outubro de 2011, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publi 
Município 27 de outubro de 2011. 
Oliveira 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 Af'UCARANA 
Cldo4~ 

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