| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2011 |
| Date | 2011-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O GRUPO SOMA – SOMANDO AMOR PELA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6186 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
-· Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 233/2011 Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para o Grupo SOMA - Somando Amor pela Infância e Adolescência, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição ao Grupo SOMASomando Amor pela Infância e Adolescência - CNPJ nº. 73.415.739/0001-38, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), visando custear as despesas diversas de manutenção da entidade. Art.2°. O Grupo SOMA - Somando Amor pela Infância e Adolescência, beneficiário da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º. Fica, ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fazer face às despesas decorrentes desta Lei a saber.- 02. Executivo Municipal 02.11 - Secretaria Municipal de Assistência Social 02.11.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0031.6.043.000- Serviços Assistenciais a Criança e ao Adolescente Fonte de Recursos: 01510-Taxas Poder de Policia 3.3.50.41 -Contribuições ................................................................ 1 10.000,00 TOTAL................. ...... ................................. .................................... 1 10.000,00 Art. 4°. O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°, III da Lei 4.320/64 de 147/03/1964, a saber: 02. Executivo Municipal 02.06- Secretaria de Administra_ç_ão 04.122.0008.2.005.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administra_ç_ão Fonte de Recursos: 01510-Taxas Poder de Policia (046) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permane TOTAL ~ . 10.000,00 10.0001 00 Vida Sim=Drogas Nõo ',,_ I ~ Denúncias o L u i S gu u e ge p s a t r õ a es 0 p 8 a 0 r 0 a ·6 a 43 S - e 1 g 1 u 6 r 1 ança P~ APUCA~NI\ Clde4&~ ' r Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 5°. Fica ainda, em consonância com o artigo 3° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19/07/2010, (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 ). Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. - \ tubro de 2011. Vida Sim - Drogas Nõo Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161