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norma nº 233/2011

Tipo Lei
Número / Ano 233 / 2011
Date 2011-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O GRUPO SOMA – SOMANDO AMOR PELA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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-· 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 233/2011 
Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para o 
Grupo SOMA - Somando Amor pela Infância e 
Adolescência, conforme especifica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição ao Grupo SOMA￾Somando Amor pela Infância e Adolescência - CNPJ nº. 73.415.739/0001-38, no 
valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), visando custear as despesas diversas de 
manutenção da entidade. 
Art.2°. O Grupo SOMA - Somando Amor pela Infância e Adolescência, beneficiário da 
Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que 
dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
Art. 3º. Fica, ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, 
no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010) no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fazer face às despesas decorrentes desta 
Lei a saber.- 
02. Executivo Municipal 
02.11 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
02.11.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0031.6.043.000- Serviços Assistenciais a Criança e ao Adolescente 
Fonte de Recursos: 01510-Taxas Poder de Policia 
3.3.50.41 -Contribuições ................................................................ 1 10.000,00 
TOTAL................. ...... ................................. .................................... 1 10.000,00 
Art. 4°. O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior 
é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do orçamento vigente, 
conforme determina o artigo 43 § 1°, III da Lei 4.320/64 de 147/03/1964, a saber: 
02. Executivo Municipal 
02.06- Secretaria de Administra_ç_ão 
04.122.0008.2.005.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria 
de Administra_ç_ão 
Fonte de Recursos: 01510-Taxas Poder de Policia 
(046) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permane 
TOTAL ~ . 
10.000,00 
10.0001
00 
Vida Sim=Drogas Nõo ',,_ I ~ 
Denúncias o
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 5°. Fica ainda, em consonância com o artigo 3° desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 
(Plano Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19/07/2010, (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2011 ). 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. - 
\ 
tubro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Nõo 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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