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norma nº 226/2011

Tipo Lei
Número / Ano 226 / 2011
Date 2011-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 226/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição nº.[}ól/! 
De c9;2/J01 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a doar o imóvel 
que especifica ao Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
A CÂMARA 
ESTADO DO 
PREFEITO 
SEGUINTE:- 
MUNICIPAL DE APUCARANA, 
PARANÁ, APROVOU E EU, 
MUNICIPAL, SANCIONO A 
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar ao Estado do Paraná - CNPJ Nº 
76.416.940/0001-28, o imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 103/A, subdivisão 
do Lote 103, da Gleba Nova Ukraina, no Município de Apucarana, com 48.400.00 
m2 ( quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), de propriedade do 
Município, com as seguintes divisas de confrontações: Partindo-se de um marco 
cravado na divisa da Estrada do Rio Bom, deste segue confrontando com o Lote 102 no 
rumo SW 72°09'12" NE com 328,18 m até outro marco, deste marco segue confrontando 
com o Lote 103/Rem nos seguintes rumos e distâncias: NW .14°00'52" SE com 142,08 me 
NE 75°59'08" SW com 438,91 m até outro marco, deste marco segue confrontando com a 
Estrada Rio Bom no rumo SW 36°02'23" NE com 97,67 m até outro marco, deste marco 
segue confrontando com a mesma Estrada, em desenvolvimento de curva com 56,30 m e 
raio de 108,89 m até outro marco, deste marco segue ainda com a mesma estrada no rumo 
SW 06°25'02" NE com 12,77 m até o marco onde teve início a esta descrição. 
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior, destina-se à Segurança Pública, para a 
construção de uma Casa de Custódia 
Art. 3º - Revogam-se as disposiçõ 
sua publicação. 
entrando esta Lei entra em vigor na data de 
outubro de 2011. 
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Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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