| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2011 |
| Date | 2011-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 226/2011 Jornal Tribuna doNorte Edição nº.[}ól/! De c9;2/J01 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a doar o imóvel que especifica ao Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA ESTADO DO PREFEITO SEGUINTE:- MUNICIPAL DE APUCARANA, PARANÁ, APROVOU E EU, MUNICIPAL, SANCIONO A L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar ao Estado do Paraná - CNPJ Nº 76.416.940/0001-28, o imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 103/A, subdivisão do Lote 103, da Gleba Nova Ukraina, no Município de Apucarana, com 48.400.00 m2 ( quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), de propriedade do Município, com as seguintes divisas de confrontações: Partindo-se de um marco cravado na divisa da Estrada do Rio Bom, deste segue confrontando com o Lote 102 no rumo SW 72°09'12" NE com 328,18 m até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 103/Rem nos seguintes rumos e distâncias: NW .14°00'52" SE com 142,08 me NE 75°59'08" SW com 438,91 m até outro marco, deste marco segue confrontando com a Estrada Rio Bom no rumo SW 36°02'23" NE com 97,67 m até outro marco, deste marco segue confrontando com a mesma Estrada, em desenvolvimento de curva com 56,30 m e raio de 108,89 m até outro marco, deste marco segue ainda com a mesma estrada no rumo SW 06°25'02" NE com 12,77 m até o marco onde teve início a esta descrição. Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior, destina-se à Segurança Pública, para a construção de uma Casa de Custódia Art. 3º - Revogam-se as disposiçõ sua publicação. entrando esta Lei entra em vigor na data de outubro de 2011. J r ~MARA E M S ..T L . l t \ -0 llC 0 IP D A O L P D A E R 1·\ -1 P .N ·U Á C:ARANA 1 t RECEBIDO EM dk/f;t _. ~ Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161