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norma nº 240/2011

Tipo Lei
Número / Ano 240 / 2011
Date 2011-11-16
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS DE APUCARANA E REGIÃO, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
Edito n,to?35 
De~ 1/I 
L E I Nº 240/2011 
Súmula: - Declara de Utilidade Pública o SINDICATO 
DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS DE 
APUCARANA E REGIÃO, como especifica 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES 
RAMOS, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°- Fica declarado de Utilidade Pública o SINDICATO DOS TRABALHADORES 
DOMÉSTICOS DE APUCARANA E REGIÃO, CNPJ 04.147.487/0001-90, 
sediado à Rua Osvaldo Cruz, 667 - 1 º. andar- Centro, nesta cidade. 
Parágrafo Único: A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de 
apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da 
Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano 
anterior, conforme determina o Artigo 3º da Lei Municipal nº. 11/75, de 18 de abril 
de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de Utilidade Pública da entidade que: 
a) Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório que se refere o 
Artigo anterior; 
b) Se negar a prestar serviço co en em seus fins estatutários; 
c) Retribuir, por qualquer fo a, os membr de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens dirigentes, mante dores ou associados. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, ~ntran~o esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
novembro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 

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