| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2011 |
| Date | 2011-11-16 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS DE APUCARANA E REGIÃO, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna doNorte Edito n,to?35 De~ 1/I L E I Nº 240/2011 Súmula: - Declara de Utilidade Pública o SINDICATO DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS DE APUCARANA E REGIÃO, como especifica A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°- Fica declarado de Utilidade Pública o SINDICATO DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS DE APUCARANA E REGIÃO, CNPJ 04.147.487/0001-90, sediado à Rua Osvaldo Cruz, 667 - 1 º. andar- Centro, nesta cidade. Parágrafo Único: A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o Artigo 3º da Lei Municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975. Art. 2º - Será cassada a declaração de Utilidade Pública da entidade que: a) Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório que se refere o Artigo anterior; b) Se negar a prestar serviço co en em seus fins estatutários; c) Retribuir, por qualquer fo a, os membr de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens dirigentes, mante dores ou associados. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, ~ntran~o esta Lei em vigor na data de sua publicação. novembro de 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161