| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2011 |
| Date | 2011-11-16 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE AMA DEUS – ASSOCIAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 243/2011 Jornal Tribuna doNorte Edição ":f!. ól. .35 De D/711, Súmula: - Declara de Utilidade Pública a entidade AMA DEUS - ASSOCIAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a entidade AMA DEUS - ASSOCIAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, CNPJ 13.582.241/0001-08, sediada na XV de novembro, 796- Chácara Bela Vista- Vila Regina - nesta cidade. Parágrafo Único: A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o Artigo 3° da Lei Municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975. Art. 2º - Art. 3° - Será cassada a declaração de Utilidade Pública da entidade que: a) Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório que se refere o Artigo anterior; b) Se negar a prestar se~· compreendido~eus fins estatutários; c) Retribuir, por qualqu forma, os membros e sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantag ns a dirigentes, mantene res ou associados. Revogam-se as disposições em contrário..entrando ~sta Lei em vigor na data de sua publicação. ,.,,,vembro de 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643- 1161