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norma nº 243/2011

Tipo Lei
Número / Ano 243 / 2011
Date 2011-11-16
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE AMA DEUS – ASSOCIAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 243/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição 
":f!. ól. .35 De D/711, Súmula: - Declara de Utilidade Pública a entidade AMA 
DEUS - ASSOCIAÇÃO PARA 
RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES 
QUÍMICOS, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES 
RAMOS, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a entidade AMA DEUS - ASSOCIAÇÃO 
PARA RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, CNPJ 
13.582.241/0001-08, sediada na XV de novembro, 796- Chácara Bela Vista- Vila 
Regina - nesta cidade. 
Parágrafo Único: A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de 
apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da 
Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano 
anterior, conforme determina o Artigo 3° da Lei Municipal nº. 11/75, de 18 de abril 
de 1975. 
Art. 2º - 
Art. 3° - 
Será cassada a declaração de Utilidade Pública da entidade que: 
a) Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório que se refere o 
Artigo anterior; 
b) Se negar a prestar se~· compreendido~eus fins estatutários; 
c) Retribuir, por qualqu forma, os membros e sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantag ns a dirigentes, mantene res ou associados. 
Revogam-se as disposições em contrário..entrando ~sta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
,.,,,vembro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643- 1161 

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