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norma nº 246/2011

Tipo Lei
Número / Ano 246 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 548.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CH' 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição n"G-29.L￾De@/ 11 / 11 
L E I Nº 246/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde a abrir crédito adicional 
especial por Superávit Financeiro, no valor de até R$ 
548.000,00 (Quinhentos e quarenta e oito mil reais) 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1:- 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial 
por Superávit Financeiro no valor de até R$ 548.000,00 (Quinhentos e quarenta e oito mil reais) para 
reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41 I e 42 da Lei 4.320/64 
de 17/03/1964 e artigo 4°, II da Lei nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010, como especifica: 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.302.0054.2.072.000-Ações Estratêsícas 
Fonte de Recursos: 06496-Atencão de Media e Alta e Complexidade (exercício anterior) 
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros- P. Jurídica .................................................. 1 548.000,00 
TOTAL.............................. ............................................................................... ................... 1 548.000,00 
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica 
indicado o superávit financeiro da fo,nt.--"2ttl,,_..,.= exercício de 2010, banco 1, ag., 0355-7, CC 43.606-2, 
conforme determina o artigo 43 § I e§ 2° da Lei . 20/64 de 17/03/1964, a saber:- 
Art. 3° -1}'.evogam-se as disposições.em contrário, entrando este Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
ovembro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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