| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 548.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CH' 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna doNorte Edição n"G-29.LDe@/ 11 / 11 L E I Nº 246/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde a abrir crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de até R$ 548.000,00 (Quinhentos e quarenta e oito mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E 1:- Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 548.000,00 (Quinhentos e quarenta e oito mil reais) para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41 I e 42 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4°, II da Lei nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010, como especifica: 03 - Autarquia Municipal de Saúde 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 10.302.0054.2.072.000-Ações Estratêsícas Fonte de Recursos: 06496-Atencão de Media e Alta e Complexidade (exercício anterior) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros- P. Jurídica .................................................. 1 548.000,00 TOTAL.............................. ............................................................................... ................... 1 548.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicado o superávit financeiro da fo,nt.--"2ttl,,_..,.= exercício de 2010, banco 1, ag., 0355-7, CC 43.606-2, conforme determina o artigo 43 § I e§ 2° da Lei . 20/64 de 17/03/1964, a saber:- Art. 3° -1}'.evogam-se as disposições.em contrário, entrando este Lei em vigor na data de sua publicação. ovembro de 2011. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161