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norma nº 6/1999

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 1999
Date 1999-03-12
EmentaDispõe sobre o pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
li i (I) jJ) 1V1
ESTADODOPARANÁ
'; LEI N° 006/99
SUMULA: DispoR sable O pagamento de débitos fiscais
em atraso, estabelece normas para sua cobrança
extrajudicíal e dá oulras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida
ativa, constituídos até 31 de dezembro de 1998 e que se encontram em
fase de cobrança administrativa ou judicial. deverõo ser pagos através de
baleIas de cobrança bancária emitidos pelo Poder Executivo em nome dos
contribuintes em débito em até 60 (sessenta) dias após a sua emissão.
Art. 2° - O atraso superior a 05(cinco) dias no pagamento do
baleIo de cobrança bancária, emitido na forma do Arl. 10 determinará o
imediato protesto exlrajudicia! do débito fiscal.
Ar!. 3" - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos
hibutários Icmçados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo,
fraude ou simulaçõo, ou de isençõo ou imunidade concedidas ou
reconhecidas em processos eivados de vícios. bem como aos de falta de
recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da
legisloçõo pertinente.
Ar!. 4° - Para a realizaçüo da cobrança bancária
encaminhornento do débifo fisco! para protestos extrajudicial. fica o
Executivo outorizado a contratar os serviços do Banco do Brasil S/A.
e do
Poder
Ar!. 5° O Poder Executivo deverá baixar os
regulornen!mes que se fizerem necessários a implementação desta lei.
atos
J\rL 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogndos os disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Munícipal de Apucarana, aos
12diasdo mês de março de 1.999.
CARLOSMIM'1<rO S'CARPELlNI
Prefeifo Municipal
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