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norma nº 248/2011

Tipo Lei
Número / Ano 248 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 188.300,00 (CENTO E OITENTA E OITO MIL E TREZENTOS REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 248/2011 
Jornai Tribuna doNorte 
Edi~ão nfto2 9~ 
De óZq/(( 11 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 188.300,00 (Cento e 
oitenta e oito mil e trezentos reais) conforme especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde, autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 188.300,00 (Cento e oitenta e 
oito mil e trezentos reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal 
nº 240/20 l O, de 16 de dezembro de 201 O, como especifica:- 
10.122.0048.2.064.000 - Manutencão das Atividades Administrativas da Saúde Munici 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
320) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil............................ 1 31.900,00 
10.301.0071.2.055.000 - Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(364) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil............................ 1 68.000,00 
10.302.0054.2.065.000- Pronto Atendimento Municipal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
( 44 7) 3 .1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................................. 1 58.400,00 
10.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica 
5.000,00 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(593) 3.1.90.11.00- Vencimentos e V 25.000,00 
188.300,_00 
Como recurso para cob 
indicado o provável excessc/ de arrecadação a ser verifica, 
II da Lei 4.320/64 de 17 /0'!/11964. 
a do crédito aberto no artigo anterior, fica 
na Fonte O 1303, nos termos do artigo 43 § 1 º 
Art. 3f - Revogam-se 
data de sua publicação. 
contrário, entrando esta Lei em vigor na 
novembro de 20 l l. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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