| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº 249/2011
Jornal Tribuna doNorte
Edição nº.çx4,J.
De em !li
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito
especial, no valor de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais),
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de
Saúde, autorizado a abrir um crédito especial no valor de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para
cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de
dezembro de 201 O), como especifica:
3.1.90.11.00-Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil... . 10.000,00
Total . 10.000,00
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
10.000,00
Total - . 10.000,_00
em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover evidas a - s das Leis nºs 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 138/20 , de 17/07/2009, pela Lei nº. 140/2010, de 19/07/2010 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o xercício de 2011 ).
Art. 4º - 1'{evogam-se as disposições em, contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Município de Apucara
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