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norma nº 249/2011

Tipo Lei
Número / Ano 249 / 2011
Date 2011-11-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 249/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição nº.çx4,J. 
De em !li 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito 
especial, no valor de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais), 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde, autorizado a abrir um crédito especial no valor de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para 
cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de 
dezembro de 201 O), como especifica: 
3.1.90.11.00-Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil... . 10.000,00 
Total . 10.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
10.000,00 
Total - . 10.000,_00 
em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover evidas a - s das Leis nºs 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/20 , de 17/07/2009, pela Lei nº. 140/2010, de 19/07/2010 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o xercício de 2011 ). 
Art. 4º - 1'{evogam-se as disposições em, contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Município de Apucara 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugesti5es para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 ,.,..,,.P'LJC::......_1~,-....a......._ 
C.Ld.,oa.,d.,o.. e..«11,ccrçde 

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