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norma nº 250/2011

Tipo Lei
Número / Ano 250 / 2011
Date 2011-11-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 71.600,00 (SETENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 250/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no valor de até R$ 71.600,00 
(Setenta e um mil e seiscentos reais) conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal 
de Saúde, autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar no valor de até R$ R$ 71.600,00 (Setenta 
e um mil e seiscentos reais) para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o 
artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°, II da Lei nº Lei Municipal nº. 240/20 l O, 
de 16 de dezembro de 20 l O (Lei Orçamentária Anual), como segue: 
03. Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.302.0054.2.059.000-SAMU (Serviço de atendimento móvel de urgêuciaj c Federal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 
(328) 3 .1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ........................................ 1 70.000,00 
10.302.0054.2.065.000 - Pronto Atendimento Municipal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 
( 44 7) 3 .1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ....................................... I 1.600,00 
TOTAL .... - . ............ ......... .. .. ................................................................... . ................................... 1 71.600,00 
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1 º, m 
da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 
03. Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 
(328) 3.3.90.32.00 - Material,Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita................................. 1 15.000,00 
(335) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente....................................................... 1 20.000,00 
10.301.0071.2.055.000- Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 
(368) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............................................................................... 1 10.000,00 
(372) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente....................................................... 1 5.000,00 
10.301.0071.2.075.000 - Atendimento ao Centro Infantil de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 
(589) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiro-P. Física..................................................... 1 10.000,00 
10.302.0054.2.065.000 Pronto Atendimento Municipal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas / 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
( 459) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ....................................................... l l.600,00 
10.302.0054.2.084.000 - Laboratório Municipal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 
1(474) 3.3.90.30.00- Material de Consumo ............................................................................... 1 10.000,00 
TOT .AL ..................... - ................................................................................................................ 1 71.600,00 
Art. 3º - Fica ainda, e onância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devid alterações Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19 7/2010, (Lei de Dir izes Orçamentárias para o exercício de 
2011 ). 
Art. 4°. R9vogam-se as disposições em ~ntrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
no vem oro de 2011. 
( 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 A~UCARANA 
Cidda~ 

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