| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 71.600,00 (SETENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 250/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 71.600,00 (Setenta e um mil e seiscentos reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar no valor de até R$ R$ 71.600,00 (Setenta e um mil e seiscentos reais) para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°, II da Lei nº Lei Municipal nº. 240/20 l O, de 16 de dezembro de 20 l O (Lei Orçamentária Anual), como segue: 03. Autarquia Municipal de Saúde 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 10.302.0054.2.059.000-SAMU (Serviço de atendimento móvel de urgêuciaj c Federal Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (328) 3 .1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ........................................ 1 70.000,00 10.302.0054.2.065.000 - Pronto Atendimento Municipal Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas ( 44 7) 3 .1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ....................................... I 1.600,00 TOTAL .... - . ............ ......... .. .. ................................................................... . ................................... 1 71.600,00 Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1 º, m da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 03. Autarquia Municipal de Saúde 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municipal Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (328) 3.3.90.32.00 - Material,Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita................................. 1 15.000,00 (335) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente....................................................... 1 20.000,00 10.301.0071.2.055.000- Saúde da Família Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (368) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............................................................................... 1 10.000,00 (372) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente....................................................... 1 5.000,00 10.301.0071.2.075.000 - Atendimento ao Centro Infantil de Saúde Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (589) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiro-P. Física..................................................... 1 10.000,00 10.302.0054.2.065.000 Pronto Atendimento Municipal Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas / "' i!]pG~ .JI!. ·- Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ( 459) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ....................................................... l l.600,00 10.302.0054.2.084.000 - Laboratório Municipal Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 1(474) 3.3.90.30.00- Material de Consumo ............................................................................... 1 10.000,00 TOT .AL ..................... - ................................................................................................................ 1 71.600,00 Art. 3º - Fica ainda, e onância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devid alterações Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19 7/2010, (Lei de Dir izes Orçamentárias para o exercício de 2011 ). Art. 4°. R9vogam-se as disposições em ~ntrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. no vem oro de 2011. ( Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161 A~UCARANA Cidda~