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norma nº 252/2011

Tipo Lei
Número / Ano 252 / 2011
Date 2011-11-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
:Jornal Tdbuna doNorte 
· Edição nºG.::Z <í-21 
De Bõ/11/lf 
LEI Nº. 252/2011 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
especial no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas 
no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como segue:- 
02. Poder Executivo 
02.10- Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 
14.422.82.2.109.000 -Auxílios à Famílias Fraeilizadas pela Violência Doméstica 
Fonte de Recursos: 1000- Recursos Ordinários Livres 
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios de Pessoa Física ................................................................................. 1 5.000,00 
TOTAL. .............................................................................................................................................. 1 5.000,00 
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02. Poder Executivo 
02.10- Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 
14.422.82.2.109.000-Auxílios à Famílias Frazilízadas nela Violência Doméstica 
Fonte de Recursos: 1000-Recursos Ordinários Livres 
(18768) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros (PF) ................................................................. T 5.000,00 
TOTAL. ............................................................................................................................................... 1 5.000,00 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19/07/2010, (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2011). 
Art. 4º. Revogam-se a 
na data de sua publicação. 
de O/Jveira 
Tidrn-M unicipal 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643- 1161 

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