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norma nº 255/2011

Tipo Lei
Número / Ano 255 / 2011
Date 2011-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ACDH – ASSOCIAÇÃO DE CIDADANIA E DIGNIDADE HUMANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº 255/2011 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a
ACDH – Associação de Cidadania e Dignidade
Humana, conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
 L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição à ACDH –
Associação de Cidadania e Dignidade Humana – CNPJ nº. 12.298.986/0001-07, no
valor de até R$ 15.301,08 (quinze mil, trezentos e um reais e oito centavos), visando
à disponibilização de Acadêmicos de Direito para prestar serviços de cunho jurídico,
aos economicamente necessitados.
Art.2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações
próprias constantes do Orçamento do Município, através do Gabinete do Prefeito,
(Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010).
Art. 3º. A ACDH – Associação de Cidadania e Dignidade Humana, beneficiária da
Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que
dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de novembro de 2011.
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
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