| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ACDH – ASSOCIAÇÃO DE CIDADANIA E DIGNIDADE HUMANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 255/2011 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a ACDH – Associação de Cidadania e Dignidade Humana, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição à ACDH – Associação de Cidadania e Dignidade Humana – CNPJ nº. 12.298.986/0001-07, no valor de até R$ 15.301,08 (quinze mil, trezentos e um reais e oito centavos), visando à disponibilização de Acadêmicos de Direito para prestar serviços de cunho jurídico, aos economicamente necessitados. Art.2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento do Município, através do Gabinete do Prefeito, (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010). Art. 3º. A ACDH – Associação de Cidadania e Dignidade Humana, beneficiária da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de novembro de 2011. João Carlos de Oliveira Prefeito Municipal Vida Sim – Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161