| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº.182/05 QUE TRATA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Jornal Tribuna doNorte
Edição 11°.Gollí»
De 3õltl1L
L E I Nº 256/2011
Súmula: - Altera dispositivos da Lei nº.182/05 que trata do
estacionamento rotativo nas vias e logradouros
públicos no Município de Apucarana, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º.
Art.2°.
O Art. 11 da Lei nº. 182/05 de 23/12/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 11 O horário de funcionamento do sistema será entre 09 (nove) horas e 18
(dezoito) horas de segunda a sexta-feira, e entre 09 (nove) horas e 13 (treze)
horas nos sábados, sendo estendido até o horário de funcionamento do
comércio, quando a Prefeitura o permitir, nas ocasiões especiais."
O § 2° do Art. 13 da Lei 182/05 de 23/12/2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
"Art. 13 - ...
I...
II ...
III...
§ lº ....
§ 2° - Todo usuário do sistema deverá registrar o horário da sua chegada na vaga
imediatamente após estacionar e não o fazendo estará irregular nas condições
do caput deste artigo.
I - O registro a que se refere esse parágrafo deverá ser feito utilizando-se o
dispositivo de acionamento do sistema ("button").
II - Caso não disponha do "button", o usuário deverá acionar o parquímetro através
de:
a)Moedas, quando o equipamento permitir.
b) De um dos orientadores do sistema, nos demais casos.
III - Nos casos previstos no inciso anterior não haverá devolução do tempo não
utilizado.
IV - O usuário que utilizar o seu "button" para acionar o pajqmro
o tempo restante, que não for efetivamente utilizado.
Vida Sim - Drogas Não
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Ligue para 0800-643-1161
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 3°.
Art. 4°.
Art. 5º.
V - Findo o prazo registrado no parquímetro (sendo o máximo cento e vinte minutos)
o veículo deverá ser retirado da vaga em no máximo 05 (cinco) minutos sob pena de
ser considerado irregular nas condições do caput deste artigo.
VI - A forma de tarifação para o usuário do sistema será sempre minuto a minuto e
apenas pelo tempo de efetiva utilização da vaga, exceto nas situações descritas no
inciso II desse § 2°.
Os incisos III e IV do Art. 17 da Lei nº. 182/05 de 23/12/2005 passarão a vigorar
obedecendo a redação abaixo. O parágrafo único será transformado em § 1 º - e será
criado o § 2° - e a redação deles será a descrita abaixo:
"Art. 17 - ...
1...
II ...
III - Veículos pertencentes ou para condução de pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida, desde que portando credencial, conforme definido em legislação específica
(Resolução 304 do CONTRAN), somente nas vagas identificadas e sinalizadas para
essa finalidade, nos termos dessa mesma legislação.
IV - Veículos pertencentes ou para condução de pessoas idosas, desde que portando
credencial, conforme definido em legislação específica (Resolução 303 do
CONTRAN), somente nas vagas identificadas e sinalizadas para essa finalidade nos
termos dessa mesma legislação.
§.1 ° - Qualquer alteração na legislação específica citada nos incisos III e IV deste
artigo serão automaticamente neles incorporadas em tudo quanto couber.
§.2 ° - Em todos os casos de isenção do pagamento, o tempo limite para o
estacionamento dos veículos deverá ser rigorosamente observado, com
única exceção para os casos comprovadamente emergenciais.
Ficam revogadas expressa~m te as seguintes Leis.~i nº. 008/93 de 12/02/1993, Lei
nº. 043/06 de 28/03/2006 e i nº. 031/2001 de 18/03 011 e as demais disposições em
contrário, entrando esta Le em vigor n~ data de sua pu licação.
29 de setembro de 2011.
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