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norma nº 256/2011

Tipo Lei
Número / Ano 256 / 2011
Date 2011-11-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº.182/05 QUE TRATA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição 11°.Gollí» 
De 3õltl1L 
L E I Nº 256/2011 
Súmula: - Altera dispositivos da Lei nº.182/05 que trata do 
estacionamento rotativo nas vias e logradouros 
públicos no Município de Apucarana, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. 
Art.2°. 
O Art. 11 da Lei nº. 182/05 de 23/12/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 11 O horário de funcionamento do sistema será entre 09 (nove) horas e 18 
(dezoito) horas de segunda a sexta-feira, e entre 09 (nove) horas e 13 (treze) 
horas nos sábados, sendo estendido até o horário de funcionamento do 
comércio, quando a Prefeitura o permitir, nas ocasiões especiais." 
O § 2° do Art. 13 da Lei 182/05 de 23/12/2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação:- 
"Art. 13 - ... 
I... 
II ... 
III... 
§ lº .... 
§ 2° - Todo usuário do sistema deverá registrar o horário da sua chegada na vaga 
imediatamente após estacionar e não o fazendo estará irregular nas condições 
do caput deste artigo. 
I - O registro a que se refere esse parágrafo deverá ser feito utilizando-se o 
dispositivo de acionamento do sistema ("button"). 
II - Caso não disponha do "button", o usuário deverá acionar o parquímetro através 
de: 
a)Moedas, quando o equipamento permitir. 
b) De um dos orientadores do sistema, nos demais casos. 
III - Nos casos previstos no inciso anterior não haverá devolução do tempo não 
utilizado. 
IV - O usuário que utilizar o seu "button" para acionar o pajqmro 
o tempo restante, que não for efetivamente utilizado. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança P: 
Ligue para 0800-643-1161 
~ 
.. . .,.,. '. ·• 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 3°. 
Art. 4°. 
Art. 5º. 
V - Findo o prazo registrado no parquímetro (sendo o máximo cento e vinte minutos) 
o veículo deverá ser retirado da vaga em no máximo 05 (cinco) minutos sob pena de 
ser considerado irregular nas condições do caput deste artigo. 
VI - A forma de tarifação para o usuário do sistema será sempre minuto a minuto e 
apenas pelo tempo de efetiva utilização da vaga, exceto nas situações descritas no 
inciso II desse § 2°. 
Os incisos III e IV do Art. 17 da Lei nº. 182/05 de 23/12/2005 passarão a vigorar 
obedecendo a redação abaixo. O parágrafo único será transformado em § 1 º - e será 
criado o § 2° - e a redação deles será a descrita abaixo: 
"Art. 17 - ... 
1... 
II ... 
III - Veículos pertencentes ou para condução de pessoas com deficiência e mobilidade 
reduzida, desde que portando credencial, conforme definido em legislação específica 
(Resolução 304 do CONTRAN), somente nas vagas identificadas e sinalizadas para 
essa finalidade, nos termos dessa mesma legislação. 
IV - Veículos pertencentes ou para condução de pessoas idosas, desde que portando 
credencial, conforme definido em legislação específica (Resolução 303 do 
CONTRAN), somente nas vagas identificadas e sinalizadas para essa finalidade nos 
termos dessa mesma legislação. 
§.1 ° - Qualquer alteração na legislação específica citada nos incisos III e IV deste 
artigo serão automaticamente neles incorporadas em tudo quanto couber. 
§.2 ° - Em todos os casos de isenção do pagamento, o tempo limite para o 
estacionamento dos veículos deverá ser rigorosamente observado, com 
única exceção para os casos comprovadamente emergenciais. 
Ficam revogadas expressa~m te as seguintes Leis.~i nº. 008/93 de 12/02/1993, Lei 
nº. 043/06 de 28/03/2006 e i nº. 031/2001 de 18/03 011 e as demais disposições em 
contrário, entrando esta Le em vigor n~ data de sua pu licação. 
29 de setembro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643- 1161 .....•.• ,>t.....JC::::A.K./',,.r--.,A. C«dede e««e,ec,,e,rto 

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