| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1999 |
| Date | 1999-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa ARREMATE CONFECÇÕES LTDA, dando outras providências. |
| native_id | 621 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
\JI'!í() .1 (yI, &}~/q~:
ESTADO DO PARANÁ
I;d-U' I,
-
;
"'/'1 ('9) LEI N° 007/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel á empresa ARREMATE CONFECÇÕES
LTOA, dando outras providências. ..;NO! oi C
1.6 01 Cft
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Ar!. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar á firma ARREMATE
CONFECÇÕES LTDA., CGC/MF 01-311773/0001-51, o lote de terras n° 14, da quadra n°
02, sltuacto no Parque Industrial Zona Oeste - 2'. etapa, com área total de 2.400,00 m2,
neste Municipio, de propriedade deste Município.
Ar!. 2" - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma tecelagem de
manIas e fabricação de camisetas.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
al1igo, por um periodo minimo de 10(dez) anos, salvo expressa autorização legisiativa.
Ar!. 3" - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio ás
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena
de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão
do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Ar!. 4" - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Ar!. 5" - As despesas com Certidões, Escritura e demais
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade
cIonaf{)ria.
documentos
da empresa
Ar!. 6" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 12 dias do mês de março de 1.999.
CARLOS RO~ SCARPELlNI
Prefeito Municipal
--
'\0;
PROCEvC>C .QC'. '1\1 ~ "
lJ>.I.. .................
Pfl0JETO DE LEI.~:\~{\~S.......
'\,-.