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norma nº 260/2011

Tipo Lei
Número / Ano 260 / 2011
Date 2011-12-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACEUA – ASSOCIAÇÃO CULTURAL ETNICOUCRANIANA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição nº.6-o2.;KJ 
0e aq lt tXJ 111 
L E I Nº 260/2011 
Súmula: - Declara de Utilidade Pública a ACEUA - 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL ETNICO￾UCRANIANA DE APUCARANA, como 
especifica 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO 
BERTO LI, E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a ACEUA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL 
ETNICO-UCRANIANA DE APUCARANA, CNPJ l l.131.385/0001-42, 
localizada a Rua Osório Ribas de Paula, 1534, centro - Apucarana - PR. 
Parágrafo Único: A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de 
apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da 
Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano 
anterior, conforme determina o Artigo 3° da Lei Municipal nº. 11/75, de 18 de abril 
de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de Utilidade Pública da entidade que: 
a) Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório que se refere o 
Artigo anterior; 
b) Se negar a prestar serviços compreendido em seus fins estatutários; 
c) Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigente~nedores ou associados. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições e~ contrário, entrandõ.esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
de dezembro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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