| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACEUA – ASSOCIAÇÃO CULTURAL ETNICOUCRANIANA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna doNorte Edição nº.6-o2.;KJ 0e aq lt tXJ 111 L E I Nº 260/2011 Súmula: - Declara de Utilidade Pública a ACEUA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL ETNICOUCRANIANA DE APUCARANA, como especifica A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTO LI, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a ACEUA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL ETNICO-UCRANIANA DE APUCARANA, CNPJ l l.131.385/0001-42, localizada a Rua Osório Ribas de Paula, 1534, centro - Apucarana - PR. Parágrafo Único: A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o Artigo 3° da Lei Municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975. Art. 2º - Será cassada a declaração de Utilidade Pública da entidade que: a) Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório que se refere o Artigo anterior; b) Se negar a prestar serviços compreendido em seus fins estatutários; c) Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigente~nedores ou associados. Art. 3º - Revogam-se as disposições e~ contrário, entrandõ.esta Lei em vigor na data de sua publicação. de dezembro de 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161