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norma nº 8/1999

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 1999
Date 1999-03-15
EmentaDesafeta do domínio público área com 465,00 m² situada no Núcleo Habitacional Castelo Branco, nesta cidade, como especifica.
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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SÚMULA: Desafeta do domínio público área com
465.00 m2 situada no Núcleo Habítacional Castelo
Branco, nesta cidade, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, IIPROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPIIL SIINCIONO A SEGUINTE
L E
IIrI. 10_ Fica desafetado da destínação origináría, a Área Verde
n" 07, c:n,n 1(,5,00 m2. conforme MatriculeI n° lt.976 do Carlório de Registro
de Imóveis do 10 Ofício desta Comarca, que se destinará ao Programa
Municipal de Habitação Popular "MINHA CASA", críado pela Lei n° 047/94
de 05/0S/94.
Arl. 2° - Revogam-se os disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor no data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucorana, aos 15 dias do mês de março
de 1.999.
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CARLOS O S'CARPELlNI
Prefeito Municipal
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PROCESSO Ü 2:>.\). . . . . . . . . . . . . . . .
PROJETO De LE1.t,~\S-:~.......
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