| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1999 |
| Date | 1999-03-15 |
| Ementa | Desafeta do domínio público área com 465,00 m² situada no Núcleo Habitacional Castelo Branco, nesta cidade, como especifica. |
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ ' 1\ ' \ I 'I. . ,'.11/ ::"'-,.1 li.! tiO 008/99 SÚMULA: Desafeta do domínio público área com 465.00 m2 situada no Núcleo Habítacional Castelo Branco, nesta cidade, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, IIPROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPIIL SIINCIONO A SEGUINTE L E IIrI. 10_ Fica desafetado da destínação origináría, a Área Verde n" 07, c:n,n 1(,5,00 m2. conforme MatriculeI n° lt.976 do Carlório de Registro de Imóveis do 10 Ofício desta Comarca, que se destinará ao Programa Municipal de Habitação Popular "MINHA CASA", críado pela Lei n° 047/94 de 05/0S/94. Arl. 2° - Revogam-se os disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor no data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucorana, aos 15 dias do mês de março de 1.999. <= CARLOS O S'CARPELlNI Prefeito Municipal ~ \- ~... PROCESSO Ü 2:>.\). . . . . . . . . . . . . . . . PROJETO De LE1.t,~\S-:~....... I y;;: . .' .-f\ , ...UTOHI \ ",,\,-r:').!-\k ""\. . . . . . , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .