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norma nº 266/2011

Tipo Lei
Número / Ano 266 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A COCAP – COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 266/2011 
Jornal Tribun:.i doNorte 
Edição n•.6a.. 6~ 
0e ,W T:2; 711. 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a 
COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e 
Produção de Catadores e Separadores de Materiais 
Recicláveis de Apucarana, conforme especifica, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal, por intermédio do Fundo Municipal de Meio Ambiente, 
autorizado a conceder Contribuição à COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e 
Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - 
CNPJ nº. 06.017.304/0001-48, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
visando complementar o pagamento de despesas diversas da cooperativa, conforme 
decisão do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Apucarana. 
Parágrafo Único - O valor estabelecido neste Artigo será repassado em 08 (oito) parcelas 
mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir do mês de dezembro do corrente 
ano. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações 
próprias constantes do Orçamento do Município, através da Secretaria de Meio 
Ambiente e Turismo (Fundo Municipal de Meio Ambiente), (Lei Municipal nº. 
240/201 O, de 16 de dezembro de 201 O). 
Art. 3º. A COCAP- Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores 
de Materiais Recicláveis de Apuc beneficiária da Contribuição de que trata esta 
Lei, deverá prestar contas confornii de com o que dispõe a Resolução nº. 
03/2006, de 27 de julho d 006, do Tribunal Contas do Estado do Paraná. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Municí 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643- 1161 

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