| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A COCAP – COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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_/ --- Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 266/2011 Jornal Tribun:.i doNorte Edição n•.6a.. 6~ 0e ,W T:2; 711. Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Fica o Executivo Municipal, por intermédio do Fundo Municipal de Meio Ambiente, autorizado a conceder Contribuição à COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - CNPJ nº. 06.017.304/0001-48, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), visando complementar o pagamento de despesas diversas da cooperativa, conforme decisão do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Apucarana. Parágrafo Único - O valor estabelecido neste Artigo será repassado em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir do mês de dezembro do corrente ano. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento do Município, através da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo (Fundo Municipal de Meio Ambiente), (Lei Municipal nº. 240/201 O, de 16 de dezembro de 201 O). Art. 3º. A COCAP- Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apuc beneficiária da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas confornii de com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho d 006, do Tribunal Contas do Estado do Paraná. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Municí Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643- 1161