| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE ATÉ R$ 574.990,00 (QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E NOVENTA REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Ce> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 269/2011 Jornal Tribuna doNorte Edição nºJo26.3 ·- De ,lll/1/)(//1 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de até R$ 574.990,00 (Quinhentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNlCIPAL SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de até R$ 574.990,00 (Quinhentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 240/201 O, de 16 de dezembro de 201 O), como especificai03 - Autarquia Municipal de Saúde 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 10.302.0054.2.073.000 - Procedimentos Médicos Hospitalares e outros Componentes Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade (464) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica .............................................. 1 569.990,00 10.303.0054.2.062.000 - CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial Alcool e Droaa Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade (532) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .................................... 1 5.000,00 TOTAL ................................................................................................................................... 1 574.990,00 - Art. 2º - Como recyrso para cobe o crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação a ser verifi~do na Fonte 02496, no termos do artigo 43 § 1 º n da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 3° - Revosam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. bro de 2011. \ Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161