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norma nº 269/2011

Tipo Lei
Número / Ano 269 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE ATÉ R$ 574.990,00 (QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E NOVENTA REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 7373 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Ce> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 269/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição nºJo26.3 ·- 
De ,lll/1/)(//1 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação, no valor de até 
R$ 574.990,00 (Quinhentos e setenta e quatro mil 
novecentos e noventa reais) conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNlCIPAL 
SANCIONO A SEGUlNTE:- 
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação, no valor de até R$ 574.990,00 (Quinhentos e setenta e quatro mil 
novecentos e noventa reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal 
nº 240/201 O, de 16 de dezembro de 201 O), como especificai￾03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.302.0054.2.073.000 - Procedimentos Médicos Hospitalares e outros Componentes 
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
(464) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica .............................................. 1 569.990,00 
10.303.0054.2.062.000 - CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial Alcool e Droaa 
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
(532) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .................................... 1 5.000,00 
TOTAL ................................................................................................................................... 1 574.990,00 
- 
Art. 2º - Como recyrso para cobe o crédito aberto no artigo anterior, fica indicado 
o excesso de arrecadação a ser verifi~do na Fonte 02496, no termos do artigo 43 § 1 º n da Lei 4.320/64 de 
17/03/1964. 
Art. 3° - Revosam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
bro de 2011. 
\ 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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