br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 270/2011

Tipo Lei
Número / Ano 270 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE ATÉ R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6225

Originating matéria

matéria 7371 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
Edicão n".Go2G,3 
De Wf/i:tl IL 
LEI Nº. 270/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação, no valor de até 
R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNIClPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação no valor de até R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) para 
cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 240/201 O, de 16 de dezembro 
de 2010), como especifica:- 
03 - Autarquia Municioal de Saúde 
03.01 -Autarquia Municipal de Saúde 
10.305.0057.2.056.000 - Vie;ilância Eoidemiolooica 
Fonte de Recursos: 02497 - Vie;ilância em Saúde 
(594) 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil... .............................. 1 85.000,00 
TOTAL ................................................................................................................................... i 85.000,00 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado 
o excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 02497, nos termos do artigo 43 § 1 º II da Lei 4.320/64 de 
17/03/1964. - 
sua publicação. 
Art. 3° - Revogam/se as disposições em colltrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
Municípié de Apucaran 3 de dezdmbro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

open original →