| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE ATÉ R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna doNorte Edicão n".Go2G,3 De Wf/i:tl IL LEI Nº. 270/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de até R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNIClPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E 1 Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de até R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 240/201 O, de 16 de dezembro de 2010), como especifica:- 03 - Autarquia Municioal de Saúde 03.01 -Autarquia Municipal de Saúde 10.305.0057.2.056.000 - Vie;ilância Eoidemiolooica Fonte de Recursos: 02497 - Vie;ilância em Saúde (594) 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil... .............................. 1 85.000,00 TOTAL ................................................................................................................................... i 85.000,00 Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 02497, nos termos do artigo 43 § 1 º II da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. - sua publicação. Art. 3° - Revogam/se as disposições em colltrário, entrando esta Lei em vigor na data de Municípié de Apucaran 3 de dezdmbro de 2011. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161