| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 163.930,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Trihuna doNorte Edi~onºfjól6:3 1n r:24 02/1', LEI Nº. 271/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro, no valor de até R$ 163.930,00 (Cento e sessenta e três mil novecentos e trinta reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E 1:- Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no valor de até R$ 163.930,00 (Cento e sessenta e três mil novecentos e trinta reais) para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41 I e 42 da Lei 4.320/64 de l 7/03/1964 e artigo 4°, II da Lei nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010, como especifica: 03 - Autarquia Municipal de Saúde 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 10.302.0054.2.073.000 - Procedimentos Médicos Hospitalares e outros Comoonentes Fonte de Recursos: 06496 - Atenção de Media e Alta e Complexidade ( exercício anterior) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ........................................................ 1 163.930,00 TOTAL ....................................................................................................................................... 1 163.930,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicado o superávit financeiro da fonte 496 no exercício de 2010, banco 1, ag., 0355-7, CC 43.606-2, conforme determina o artigo 43 § 1 º I e ~64 de 17/03/1964, a saber:- sua publicação. ntrário, entrando este Lei em vigor na data de Município de Apuc mbro de 201 l. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0BOIM43-1161