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norma nº 271/2011

Tipo Lei
Número / Ano 271 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 163.930,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 7370 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Trihuna doNorte 
Edi~onºfjól6:3 
1n r:24 02/1', 
LEI Nº. 271/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir crédito adicional 
suplementar por Superávit Financeiro, no valor de até R$ 
163.930,00 (Cento e sessenta e três mil novecentos e trinta 
reais) conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1:- 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar 
por Superávit Financeiro no valor de até R$ 163.930,00 (Cento e sessenta e três mil novecentos e trinta 
reais) para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41 I e 42 da Lei 
4.320/64 de l 7/03/1964 e artigo 4°, II da Lei nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010, como especifica: 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.302.0054.2.073.000 - Procedimentos Médicos Hospitalares e outros Comoonentes 
Fonte de Recursos: 06496 - Atenção de Media e Alta e Complexidade ( exercício anterior) 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ........................................................ 1 163.930,00 
TOTAL ....................................................................................................................................... 1 163.930,00 
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica 
indicado o superávit financeiro da fonte 496 no exercício de 2010, banco 1, ag., 0355-7, CC 43.606-2, 
conforme determina o artigo 43 § 1 º I e ~64 de 17/03/1964, a saber:- 
sua publicação. 
ntrário, entrando este Lei em vigor na data de 
Município de Apuc mbro de 201 l. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0BOIM43-1161 

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