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norma nº 272/2011

Tipo Lei
Número / Ano 272 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 393.470,00 (TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SETENTA REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cff> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
ln m~o?G~ 
L E I Nº. 272/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito 
especial, no valor de até R$ 393.470,00 (Trezentos e 
noventa e três mil quatrocentos e setenta reais), conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor d~ 
até R$ 393.470,00 (Trezentos e noventa e três mil quatrocentos e setenta reais), para cobertura de despesas 
não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como 
especifica: 
03. Autarquia Municipal de Saúde de Anucarana 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Anucarana 
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas 
(333) 3.3.90.39.00 - Outros Servicos de Terceiro-P. Jurídica. ....................................................... 1 70.000,00 
10.303.0054.2.062.000 - CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial Alcool e Droga 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(536) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Física ................................................. 1 940,00 
10.302.0054.2.059.000- SAMU (Serviço de atendimento móvel de urgência) - Federal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 
(428) 3. l.90.1 l.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ........................................... 1 135.000,00 
10.302.0054.2.065.000 - Pronto Atendimento Municipal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 
(452) 3.3.90.30.00 -Material de Consumo ..................................................................................... 1 3.000,00 
10.302.0054.2.073.000 - Procedimentos Médicos Hospitalares e outros Componentes 
Fonte de Recursos: 06496 -Atenção de Média e Alta Complexidade (despesa de exercício 
anterior) 
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica ....................................................... 1 184.530,00 
Total ................................................................................................................................................. 1 393.470,00 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Fonte de Recursos: 01303 -Saúde- Receitas Vinculadas 
( 18697) 3 .3 .90.32.00 - Material,Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita................................... 1 156.969,00 
10.301.0071.2.060.000- Saúde Bucal 
Fonte de Recursos: O 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas 
(188311__1_.4!.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ,, . 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Seguran 
Ligue para 0800-643- 1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
10.305.0057.2.056.000 - Vi2ilância Epidemioló2ica 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 
(18832) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantazens Fixas-Pessoal Civil ........................................ 5.071,00 
10.302.0054.2.065.000 - Pronto Atendimento Municioal 
Fonte de Recursos: 064% - Atenção de Média e Alta Complexidade ( despesa de exercício 
anterior) 
(18823) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantazens Fixas-Pessoal Civil ........................................ 44.930,00 
(18786) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica ................................................... 139.600,00 
Total ........................................................................................................................................ -. ...... 393.470,00 
Art. 3º - Fica ainda, e consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas terações Leis nºs 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 
2010/2013) e 138/2009, de 17/4 7/2009, e pela L · nº. 140/2010, de 19/07/2010 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício e 2011 ). 
sua publicação. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
ligue para 0800-643· 1161 
~·· 

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