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norma nº 275/2011

Tipo Lei
Número / Ano 275 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 845.974,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 275/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 845.974,00 (Oitocentos e 
quarenta e cinco mil novecentos e setenta e quatro reais) 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. lº. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
Suplementar no valor de até R$ R$ 845.974,00 (Oitocentos e quarenta e cinco mil novecentos e setenta e 
quatro reais) para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, 
da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4º, II da Lei nº Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 
201 O (Lei Orçamentária Anual), como segue: 
03. Autarauia Municipal de Saúde 
03.01 -Autarauia Municipal de Saúde 
l 0.122.0048.2.064.000 - Manutencão das Atividades Administrativas da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 
1 (320) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantazens Fixas-Pessoal Civil ........................................... 1 280.000,00 
Fonte de Recursos: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizado) 
1 (330) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro-P. Física.......................................................... 1 5.000,00 10.301.0071.2.055.000- Estratéi!ia Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica 
(365) Vencirn. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ................................................................... 1 93.919,00 
10.301.0071.2.075.000-Atendimento ao Centro Infantil de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 
(390) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............................................ 1 4.000,00 l0.301.0071.2.076.000-Atendimento a Escola da Gestante 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 
(402) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............................................ 1 18.000,00 10.302.0054.2.084.000 - Laboratório Municioal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 
( 469) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ........................................... 1 10.000,00 10.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 
(503) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............................................ 1 4.000,00 
l 0.302.0054.2.073.000 - Procedimentos Médicos Hospitalares e outros Componentes 
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
( 464) 3.3.90.39 .00 - Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica....................................................... 1 381.550,00 
10.302.0054.2065.000- Pronto Atendimento Municioal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 
(447) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ........................................... 1 38.595,00 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
l 0.304.0057 .2.057 ·ººº Vi!!ilância Sanitária 
Fonte de Recursos: 02497 - Vi2ilância em Saúde 
1 200,00 
1 ( sriJ 3 .3 .90.30.00 - Material de Consumo ···················································································· 
\ 0.305.0057 .2.056.000 - Vi2ilância Eoidemioló2ica 
r;;;; :.; ~~-;s: ~:ai :~:s!~.~s~~~~I~~:. . .... . . ... .... ... . ..... . 1 
2.710,00 
l 0.304.0057 .2.078.000 Canil e Gatil 
Fonte de Recursos: 01510 Taxas Exercício Poder de Polícia (586) 3.l.90.1 l.00 Vencimerrtos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ........................................... 1 2.000,00 
10.305.0057 .2.oss.000 - NA TI A (Núcleo de Aconselhamento, Testaeem e Tratamento de Aoucarana l 
Fonte de Recursos: 01303 -Saúde- Receitas Vinculadas 
(609) 3. l .90. l l .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ........................................... \ 
4.000,00 
Fonte de Recursos: 02497 - Vh?ilância em Saúde (610) 3.1.90.l l.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............................................ 1 
2.000,00 
TOTAL................................... . l 8 
· ................................................................................•...................... 45.974,00 
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1 º, IIl da 
Lei 4.320/64 de l 7/03/1964, a saber: 
03. Autarquia Municioal de Saúde 
03.01 Autarquia Municioal de Saúde . , .. 
10.122.0048.2.064.000 Manutenção das Atividades Administrativas da Saude Municipal 
Fonte de Recursos: 01303 Saúde Receitas Vinculadas 
(319) 3.l.90.09.00 Salário Família .............................................................................................. 1800,00 
(321) 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais - INSS......................................................................... . 2.789,00 
(322) 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais ...................................................................................... 4.352,00 
(323) 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas ............................................... 427,00 
(328) 3.3.90.32.00 - Material,Bem ou Serviço o/ Distribuicão Gratuita ..................................... 165.890,00 
(335) 4.4.90.52.00 - Eauioamento e Material Permanente ............................................................. 5.987,00 
(337) 4.4.90.51.00-Aquisição de Imóveis ..................................................................................... 1.260,00 
Fonte de Recursos: 01001- Recursos do Tesouro ffiescentraliz.ado) 
(332) 3.3.90.39.00 -Outros Servicos de Terceiro-P. Jurídica ........................................................ 5.000,00 
10.122.0048.2.102.000- Manutencão das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica 
(342) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .................................................................................... 4.550,00 
(346) 3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica ...................................................... 18.000,00 
(347) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ........................................................................................ 7.942,00 
I 0.301.0071.2.055.000 - Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 01303 Saúde Receitas Vinculadas 
(364) 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............................................ 1.000,00 
(366) 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais - INSS ........................................................................ 26.662,00 
(368) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................................................... · 13.000,00 
(372) 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente ....................................................... ······ 2.710,00 
Fonte de Recursos: 02495 Atenção Básica 
(363) 3.1.90.09.00 Salário Família ........................................................................................ 750,00 (367) 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais - INSS .................................................................. ::::::· 19.918,00 
••.• 1 -· - ··- 
( 
1 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .o sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
10.301.0071.2.021.000- NASF- Nucleo de Apoio a Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas 
--- 
·············································· 
1 (354) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo . 
~ ricos de Terceiro-P. Física . 
356) 3.3.90.36.00 - Outros :.ser • 
358) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica . 
Fonte de K- ecu irsos: 02495 -Atenção Básica 
(353) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS . 
10.301 .0071.2.060.000 - Saúde Bucal 15.000,00 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde- Receitas vmculadas 
(375) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil . 
. INSS............................... ··························· 
(377) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais - .. . . . 
1 (380) 4.4.90.52.00 - ~uipamento e Material Permanente . 
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Has1ca 
1(378) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - JNSS :.. 
41.650,00 
963,00 
(381) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente . 
10.301.0071.2.068.000- PACS-Agente Comunitário de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vmculadas 
Q86l 3. l .90. l 3.00 - Obrigações Patronais - INSS . 
1.759,00 
5.000,00 
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica 
(38313.1.90.09.00 - Salário Família . 
5.000,00 
(385) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil . 
10.301.0071.2.075.000-Atendimento ao Centro Jnfantil de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 
1.000,00 
20.000,00 
l{388) 3.1.90.09.00 - Salário Família . 
{392) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais - JNSS . 
'.[394) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo . 
Q97) 3.3.90.39.00- Outros Serviy0s de Terceiro-P. Jurídica . 
{39814.4.90.51.00 - Obras e Instalações . 
Q99J 4.4.90.52.00 -§upamento e Material Permanente . 10.301.0071.2.076.000-Atendimento a Escola da Gestante 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas 
2.139,00 
936,00 
5.916,00 
4.916100 
500,00 
799,00 
4.500,00 
4.500,00 
( 400) 3.1.90.09.00 - Salário FamíHa. . 
822,00 
569100 
(404) 3.1.90.13.00-0brigaçôes Patmnais - INSS . 
1.(406) 33.90.30.00 • Material de Consumo····················································································· 
( 408) 3.3.90.36.00 - Outro, Se,-v;ços de Te<cdco-P. Ffsica, . 
~'ILl,3 .90.39 .00 - Outros Se~ de Ten:eiro-P. Jw-/d;ca. . 
( 41 OJ 4.4.90.52.00 -cEqu!J!,unento e Material Pennanente . 
I0.302.0054.2.059.000 - SAMlJ J§erv!!<> de atendimento móvel de '!f:gência} - Federal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 
(i 30) 3. l.90.13 .00 - ObriJlações Patronais - INSS . 
300,00 
1.000,00 
5.000,00 
4.000,00 
2.000,00 
(436) 3.3.90.33.00- Passai:.e_ns e Des~as com Locomoção . 
3.356,00 
( 4 32)3 .3 .90.14.00 - D;ária, - Pessoal e; vil . 
1.( 440) 3.3 .90.39.00 - Outros Sen,jços de T en;e;n,.p. Jw-ldka. . 
(443) 4.4.90.52.00-EquY,amento e Material Pennanente . J 0.302.0054.2.084.000 - Laboratório Munic!P_al 
Fonte de Recursos: 01303-Saúde- Receitas Vinculadas 
( 4 71) 3.1.90.13 .00 - Obrigaç<>es Patronais . INSS . 
l.470,00 
500,00 
640,00 
2.000,00 
( 4 77) 3.3 .90.36.00 - Outros Sen,;f<ls de T en:efro-P. Flska . 
610,00 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Púbh'ca 
Ligue para 0800·643·1161 
1.216,00 
413,00 
-.1 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
(478) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica ........................................................ 381,00 Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
(475) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .................................................................................... 42.900,00 
· ( 480) 4.4.90.52.00 - Eauipamento e Material Permanente ............................................................. 50.000,00 I0.302.0076.2.100.000- UPA- Unidade de Pronto Atendimento 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 
(486) 3.1.90.09.00- Salário Família .............................................................................................. 300,00 
(500) 4.4.90.52.00 - Eauioamento e Material Permanente ............................................................. 1.008,00 Fonte de Recursos: 02496 -Atenção de Média e Alta Complexidade 
(489) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............................................ 80.000,00 
( 495) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro-P. Física ......................................................... 30.000,00 
(501) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............................................................. 57.130,00 10.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica 
Fonte de Recursos: O 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas 
(502) 3.1.90.09.00 - Salário Família ............................................................................................. 300,00 
(504) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ......................................................................... 1.000,00 
(51 O) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica ....................................................... 200,00 10.303.0054.2.061.000 - CEO - Centro de Especialidades Odontoló~icas 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas 
(525) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro-P, Física .......................................................... 2.182,00 Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
(530) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............................................................. 71.000,00 10.303.0054.2.107.000 - CAPS -D 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas 
(553) 3.1.90.09.00 - Salário Família .............................................................................................. 300,00 I0.304.0057.2.057.000 - Vie:ilância Sanitária 
Fonte de Recursos: 01510- Taxas - Exercício Poder de Polícia 
(580) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro-P. Física .......................................................... 500,00 I 0.304.0057.2.078.000 - Canil e Gatil 
Fonte de Recursos: 01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 
1 (588) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ..................................................................................... 500,00 (590) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............................................................. 1.000,00 10.305.0057.2.056.000 - Vie:ilância Epidemioló~ica 
Fonte de Recursos: O 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas 
(593) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............................................ 3.260,00 1
(595) 3.1.90.13.00-0brigacões Patronais - INSS ......................................................................... 2.494,00 (604) 4.4.90.51 .00- Obras e Instalações ......................................................................................... 1 1.500,00 
(605) 4.4.90.52.00 - Eauipamento e Material Permanente ............................................................ 6.093,00 10.302.0054.2065.000 - Pronto Atendimento Municipal 
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
( 450) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ......................................................................... 720,00 ( 460) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ........................................................... 49.800,00 10.305.0057.2.058.000 - NA TT A (Núcleo de Aconselhamento, Testaaem e Tratamento de Aoucarana) 
Fonte de Recursos: 01303-Saúde- Receitas Vinculadas 
1 (607) 3.1.90.09.00- Salário Família .............................................................................................. 500,00 (611) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ........................................................................ 1.335,00 (614)3.3.90.14.00- Diárias- Pessoal Civil... ................................................................................ 800,00 
1 (616) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .................................................................................... 1.500,00 
vu: e::; ••.• - n---- UZ- 
\ CD 
~ I .. ~- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .b sé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
(618) 3.3.90.32.00 - Material,Bem ou Serviço p/ Distribuicão Gratuita. .................................... 4.000,00 
(620) 3.3.90.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção ........................................................ 500,00 
(622) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro-P. Física .......................................................... 6.560,00 
(624) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica ........................................................ 3.000,00 
(62614.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............................................................. 2.500,00 
Fonte de Recursos: 02497 - Vigilância em Saúde 
(623) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro-P. Física .......................................................... 2.200,00 
TOTAL ............................................................................................................................................ 845.974,00 
Art. 3° - Fica aind em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as evidas ções das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 140/2010, e 19/07/2010, ( i de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2011). 
data de sua publicação. 
Art. 41. Revogam-se as disposiçõe\ em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
3 de dejembro de 20 1 1. 
( 
REPUBLICADA POR INCORRECÃO 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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