| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 845.974,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6229 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº. 275/2011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 845.974,00 (Oitocentos e
quarenta e cinco mil novecentos e setenta e quatro reais)
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. lº. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
Suplementar no valor de até R$ R$ 845.974,00 (Oitocentos e quarenta e cinco mil novecentos e setenta e
quatro reais) para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42,
da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4º, II da Lei nº Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de
201 O (Lei Orçamentária Anual), como segue:
03. Autarauia Municipal de Saúde
03.01 -Autarauia Municipal de Saúde
l 0.122.0048.2.064.000 - Manutencão das Atividades Administrativas da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas
1 (320) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantazens Fixas-Pessoal Civil ........................................... 1 280.000,00
Fonte de Recursos: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizado)
1 (330) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro-P. Física.......................................................... 1 5.000,00 10.301.0071.2.055.000- Estratéi!ia Saúde da Família
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica
(365) Vencirn. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ................................................................... 1 93.919,00
10.301.0071.2.075.000-Atendimento ao Centro Infantil de Saúde
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas
(390) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............................................ 1 4.000,00 l0.301.0071.2.076.000-Atendimento a Escola da Gestante
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas
(402) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............................................ 1 18.000,00 10.302.0054.2.084.000 - Laboratório Municioal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas
( 469) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ........................................... 1 10.000,00 10.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas
(503) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............................................ 1 4.000,00
l 0.302.0054.2.073.000 - Procedimentos Médicos Hospitalares e outros Componentes
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade
( 464) 3.3.90.39 .00 - Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica....................................................... 1 381.550,00
10.302.0054.2065.000- Pronto Atendimento Municioal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas
(447) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ........................................... 1 38.595,00
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800·643·1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
l 0.304.0057 .2.057 ·ººº Vi!!ilância Sanitária
Fonte de Recursos: 02497 - Vi2ilância em Saúde
1 200,00
1 ( sriJ 3 .3 .90.30.00 - Material de Consumo ····················································································
\ 0.305.0057 .2.056.000 - Vi2ilância Eoidemioló2ica
r;;;; :.; ~~-;s: ~:ai :~:s!~.~s~~~~I~~:. . .... . . ... .... ... . ..... . 1
2.710,00
l 0.304.0057 .2.078.000 Canil e Gatil
Fonte de Recursos: 01510 Taxas Exercício Poder de Polícia (586) 3.l.90.1 l.00 Vencimerrtos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ........................................... 1 2.000,00
10.305.0057 .2.oss.000 - NA TI A (Núcleo de Aconselhamento, Testaeem e Tratamento de Aoucarana l
Fonte de Recursos: 01303 -Saúde- Receitas Vinculadas
(609) 3. l .90. l l .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ........................................... \
4.000,00
Fonte de Recursos: 02497 - Vh?ilância em Saúde (610) 3.1.90.l l.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............................................ 1
2.000,00
TOTAL................................... . l 8
· ................................................................................•...................... 45.974,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1 º, IIl da
Lei 4.320/64 de l 7/03/1964, a saber:
03. Autarquia Municioal de Saúde
03.01 Autarquia Municioal de Saúde . , ..
10.122.0048.2.064.000 Manutenção das Atividades Administrativas da Saude Municipal
Fonte de Recursos: 01303 Saúde Receitas Vinculadas
(319) 3.l.90.09.00 Salário Família .............................................................................................. 1800,00
(321) 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais - INSS......................................................................... . 2.789,00
(322) 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais ...................................................................................... 4.352,00
(323) 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas ............................................... 427,00
(328) 3.3.90.32.00 - Material,Bem ou Serviço o/ Distribuicão Gratuita ..................................... 165.890,00
(335) 4.4.90.52.00 - Eauioamento e Material Permanente ............................................................. 5.987,00
(337) 4.4.90.51.00-Aquisição de Imóveis ..................................................................................... 1.260,00
Fonte de Recursos: 01001- Recursos do Tesouro ffiescentraliz.ado)
(332) 3.3.90.39.00 -Outros Servicos de Terceiro-P. Jurídica ........................................................ 5.000,00
10.122.0048.2.102.000- Manutencão das Atividades Básicas de Saúde
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica
(342) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .................................................................................... 4.550,00
(346) 3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica ...................................................... 18.000,00
(347) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ........................................................................................ 7.942,00
I 0.301.0071.2.055.000 - Saúde da Família
Fonte de Recursos: 01303 Saúde Receitas Vinculadas
(364) 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............................................ 1.000,00
(366) 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais - INSS ........................................................................ 26.662,00
(368) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................................................... · 13.000,00
(372) 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente ....................................................... ······ 2.710,00
Fonte de Recursos: 02495 Atenção Básica
(363) 3.1.90.09.00 Salário Família ........................................................................................ 750,00 (367) 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais - INSS .................................................................. ::::::· 19.918,00
••.• 1 -· - ··-
(
1
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .o sé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
10.301.0071.2.021.000- NASF- Nucleo de Apoio a Saúde da Família
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas
---
··············································
1 (354) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .
~ ricos de Terceiro-P. Física .
356) 3.3.90.36.00 - Outros :.ser •
358) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica .
Fonte de K- ecu irsos: 02495 -Atenção Básica
(353) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS .
10.301 .0071.2.060.000 - Saúde Bucal 15.000,00
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde- Receitas vmculadas
(375) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .
. INSS............................... ···························
(377) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais - .. . . .
1 (380) 4.4.90.52.00 - ~uipamento e Material Permanente .
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Has1ca
1(378) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - JNSS :..
41.650,00
963,00
(381) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente .
10.301.0071.2.068.000- PACS-Agente Comunitário de Saúde
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vmculadas
Q86l 3. l .90. l 3.00 - Obrigações Patronais - INSS .
1.759,00
5.000,00
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica
(38313.1.90.09.00 - Salário Família .
5.000,00
(385) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .
10.301.0071.2.075.000-Atendimento ao Centro Jnfantil de Saúde
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas
1.000,00
20.000,00
l{388) 3.1.90.09.00 - Salário Família .
{392) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais - JNSS .
'.[394) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .
Q97) 3.3.90.39.00- Outros Serviy0s de Terceiro-P. Jurídica .
{39814.4.90.51.00 - Obras e Instalações .
Q99J 4.4.90.52.00 -§upamento e Material Permanente . 10.301.0071.2.076.000-Atendimento a Escola da Gestante
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas
2.139,00
936,00
5.916,00
4.916100
500,00
799,00
4.500,00
4.500,00
( 400) 3.1.90.09.00 - Salário FamíHa. .
822,00
569100
(404) 3.1.90.13.00-0brigaçôes Patmnais - INSS .
1.(406) 33.90.30.00 • Material de Consumo·····················································································
( 408) 3.3.90.36.00 - Outro, Se,-v;ços de Te<cdco-P. Ffsica, .
~'ILl,3 .90.39 .00 - Outros Se~ de Ten:eiro-P. Jw-/d;ca. .
( 41 OJ 4.4.90.52.00 -cEqu!J!,unento e Material Pennanente .
I0.302.0054.2.059.000 - SAMlJ J§erv!!<> de atendimento móvel de '!f:gência} - Federal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas
(i 30) 3. l.90.13 .00 - ObriJlações Patronais - INSS .
300,00
1.000,00
5.000,00
4.000,00
2.000,00
(436) 3.3.90.33.00- Passai:.e_ns e Des~as com Locomoção .
3.356,00
( 4 32)3 .3 .90.14.00 - D;ária, - Pessoal e; vil .
1.( 440) 3.3 .90.39.00 - Outros Sen,jços de T en;e;n,.p. Jw-ldka. .
(443) 4.4.90.52.00-EquY,amento e Material Pennanente . J 0.302.0054.2.084.000 - Laboratório Munic!P_al
Fonte de Recursos: 01303-Saúde- Receitas Vinculadas
( 4 71) 3.1.90.13 .00 - Obrigaç<>es Patronais . INSS .
l.470,00
500,00
640,00
2.000,00
( 4 77) 3.3 .90.36.00 - Outros Sen,;f<ls de T en:efro-P. Flska .
610,00
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Púbh'ca
Ligue para 0800·643·1161
1.216,00
413,00
-.1
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Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235
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(478) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica ........................................................ 381,00 Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade
(475) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .................................................................................... 42.900,00
· ( 480) 4.4.90.52.00 - Eauipamento e Material Permanente ............................................................. 50.000,00 I0.302.0076.2.100.000- UPA- Unidade de Pronto Atendimento
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas
(486) 3.1.90.09.00- Salário Família .............................................................................................. 300,00
(500) 4.4.90.52.00 - Eauioamento e Material Permanente ............................................................. 1.008,00 Fonte de Recursos: 02496 -Atenção de Média e Alta Complexidade
(489) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............................................ 80.000,00
( 495) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro-P. Física ......................................................... 30.000,00
(501) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............................................................. 57.130,00 10.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica
Fonte de Recursos: O 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas
(502) 3.1.90.09.00 - Salário Família ............................................................................................. 300,00
(504) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ......................................................................... 1.000,00
(51 O) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica ....................................................... 200,00 10.303.0054.2.061.000 - CEO - Centro de Especialidades Odontoló~icas
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas
(525) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro-P, Física .......................................................... 2.182,00 Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade
(530) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............................................................. 71.000,00 10.303.0054.2.107.000 - CAPS -D
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas
(553) 3.1.90.09.00 - Salário Família .............................................................................................. 300,00 I0.304.0057.2.057.000 - Vie:ilância Sanitária
Fonte de Recursos: 01510- Taxas - Exercício Poder de Polícia
(580) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro-P. Física .......................................................... 500,00 I 0.304.0057.2.078.000 - Canil e Gatil
Fonte de Recursos: 01510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
1 (588) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ..................................................................................... 500,00 (590) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............................................................. 1.000,00 10.305.0057.2.056.000 - Vie:ilância Epidemioló~ica
Fonte de Recursos: O 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas
(593) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............................................ 3.260,00 1
(595) 3.1.90.13.00-0brigacões Patronais - INSS ......................................................................... 2.494,00 (604) 4.4.90.51 .00- Obras e Instalações ......................................................................................... 1 1.500,00
(605) 4.4.90.52.00 - Eauipamento e Material Permanente ............................................................ 6.093,00 10.302.0054.2065.000 - Pronto Atendimento Municipal
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade
( 450) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ......................................................................... 720,00 ( 460) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ........................................................... 49.800,00 10.305.0057.2.058.000 - NA TT A (Núcleo de Aconselhamento, Testaaem e Tratamento de Aoucarana)
Fonte de Recursos: 01303-Saúde- Receitas Vinculadas
1 (607) 3.1.90.09.00- Salário Família .............................................................................................. 500,00 (611) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ........................................................................ 1.335,00 (614)3.3.90.14.00- Diárias- Pessoal Civil... ................................................................................ 800,00
1 (616) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .................................................................................... 1.500,00
vu: e::; ••.• - n---- UZ-
\ CD
~ I .. ~-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .b sé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
(618) 3.3.90.32.00 - Material,Bem ou Serviço p/ Distribuicão Gratuita. .................................... 4.000,00
(620) 3.3.90.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção ........................................................ 500,00
(622) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro-P. Física .......................................................... 6.560,00
(624) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica ........................................................ 3.000,00
(62614.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............................................................. 2.500,00
Fonte de Recursos: 02497 - Vigilância em Saúde
(623) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro-P. Física .......................................................... 2.200,00
TOTAL ............................................................................................................................................ 845.974,00
Art. 3° - Fica aind em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as evidas ções das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 140/2010, e 19/07/2010, ( i de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2011).
data de sua publicação.
Art. 41. Revogam-se as disposiçõe\ em contrário, entrando esta Lei em vigor na
3 de dejembro de 20 1 1.
(
REPUBLICADA POR INCORRECÃO
Vida Sim - Drogas Não
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