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norma nº 9/1999

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 1999
Date 1999-03-15
EmentaCria no Município de Apucarana o SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA, dando outras providências.
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANÁ
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SÚMULA: Cria no Município de Apucarana o
SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA, dando outras
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Fica instituído no Município de Apucarana, com
fund~me~to ~b ar!. 1 7 da Constituição Federal. o SISTEMA MUNICIPAL DE
AUDITORIA.
Ar!. 2° , O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA terá a seguinte
estrutu,o de pessoal:
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Auditores em Saúde:
11 Secretário Municipal de Saúde;
111Diretor do Departamento de Assistência à Saúde da
Secretaria Municipal de Saúde;
IV Coordenador Administrativo;
V Assessor Executivo,
§ 1°, Os AUDITORES EM SAÚDE, num mínimo de 03 (três) e
máximo de 07 (sete), deverão ser profissionais graduados com curso superior
em Medicina, nomeados mediante Decreto do Prefeito Municipal de
Apucarona em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde, observando,
se quanto Ó sua nomeação, qualificação e remuneração o disposto nos
artigos 11 e 12 desta Lei.
§ 2° , Os membros do Sistema Municipal de Auditoria
perceberão a remuneração pertinente aos cargos em comissão para os
quais foram nomeados, de acordo com o respectivo Decreto de nomeação
sem remuneração adicionai.
A~i. 3° , Compete ao SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA,
relotivamente às ações e serviços de saúde implementados no Município de
Apucorano:
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ESTADO DO PARANÁ
leP 009/99... fls.02
acompanhamento;
11 tiscalização;
III controle;
IV avaliação técnica, científica, contábil, financeira e
patrimonial.
Art. 4° - Compete aos AUDITORES EM SAÚDE, consoante o
respectiva habilitação profissional:
coordenar as ações de auditoria técnico e administrativo
dos contas ambulatórios e hospitalares;
11 acompanhar e avaliar o produção dos serviços de saúde
realizados no Municipio;
111estabelecer critério para a autorização e avaliação dos
procedimentos de alto custo, juntamente com os demais
integrantes do Sistema Municipal de Auditoria;
IV emitir parecer sobre processos advindos dos ações
desenvolvidas pelo Sistema Municipal de Auditoria;
V participar de programas de avaliação de morbidades,
agravos e outros incidentes, elaborando relatórios e
propondo programas e ações preventivas;
VI propor e executar alterações que visem à melhoria da
legislação ou das normas e procedimentos internos;
VIIinstituir processo na área de sua competência e proferir
despachos decisórios de sua alçado ou delegação;
VIII receber contos ambulatoriais e hospitalares dos serviços
realizados no Municipio, de acordo com calendário
previamente fixado;
IX efetuar auditoria administrativo e financeira dos contas
ambulatoriais e hospitalares do Municipio;
X emitir AIH nos hospitais, mediante laudos previamente
autorizados;
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ESTADO DO PARANÁ
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XI manter controle de origem dos pacientes internados no
Município e acompanhar o ressarcimento financeiro no
teto físico-orçamentário do Município de Apucarana;
XIImanter. contato com presta dores de serviços,
correção de problemas administrativos e
relativos às contas apresentadas;
visando à
financeiros
XIII receber diariamente informações sobre a
disponibilidade de leitos dos hospitais do Município e da
região;
XIV atender às solicitações de serviços de saúde quanto à
necessidade de internação do paciente;
XV emitir relatórios sobre atividades desenvolvidas pelo
Sistema Municipal de Auditoria da Saúde;
XVI cumprir e fazer cumprir as legislações em vigor na
União, Estados e Municipio;
XVII realizar auditoria operativa nos serviços de saúde,
incluindo odontológicos e laboratoriais, do Município,
avaliando:
a) a coadunação entre procedimento solicitado e
procedimento realizado;
b) a indicação das inlernações;
c) a ocupação dos leitos;
d) a evolução dos pacientes;
el a compatibilidade entre o tempo de internação e
o diagnóstico ou quadro clinico;
fi os relatórios contidos nos prontuários (atos
operatórios, atos anestésicos);
g) as anotações de enfermagem;
h) as condições de higiene e qualidade dos
materiais;
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ESTADO DO PARANÁ
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XVIII proceder à análise dos relatórios gerados, propondo
orientações e condutas administrativas, de acordo com
cada caso;
XIX elaborar relatórios (após auditoria operativa) sobre a
situação observada, propondo medidas corretivas e
administrativas referentes às instituições supervisionadas;
XXdesenvolver ações visando a constatar fatos, apurar
irregularidades de denúncias por usuários e prestadores
de serviços, adotando as medidas cabíveis:
XXI convocar os prestadores de serviços para
esclarecimentos de denúncias feitas por usuários do SUS;
XXII avaliar laudos referentes às internações ocorridas em
caráter de urgência e internações eletivas, autorizando￾as ou não, de acordo com as norrnas vigentes;
XXIII realizar o controle dos exames de alta complexidade,
verificando a compatibilidade entre o exame e a
patologia;
XXIV atuar com base na Lei n° 9.656 de 03 de junho de 1.998
e Resolução n° 09 de 03 de novembro de 1.998, quando
integrantes de Plano ou Seguro de Saúde forem
atendidos ou custeados pelo SUS, pleiteando o
ressarcimento para o Fundo Municipal de Saúde;
XXV executar outras atividades pertinentes ao Sistema
Munícipal de Auditoria.
Art. 5° - Para fins de apurar eventuais irregularidades nos
serviços de ações de da saúde praticadas por qualquer pessoa física ou
jurídica. de natureza pública ou privada que utilize, administre ou que
perceba. a litulo de contra prestação de serviço ou a qualquer outro título,
recursos finonceiros do Município alusivos ao Sistema Único de Saúde - SUS -
será inslourado o devido processo administrativo disciplinar. do qual poderá
resultar 00 infrator a aplicação, cumulativa ou alternativa, das seguintes
penolidodes:
Advertência:
1I multa:
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tis. 05
I11 suspensão de prestação de serviços por prazo determinado;
IV descredenciamento;
V restituição [através de OR - ordem de ressarcimento).
§ 1° - Pela transgressão a qualquer cláusula ou condição de
controto, convênio, acordo ou ajuste, os infratores ficarão sujeitos às
penalidodes onteriormente previstas, sem prejuizo daquelas estabelecidas
na legislaçêJo referente à licilação e contratos administrativos.
§ 20 - Os infratores que tiverem contra si sentença com trânsito
em julgado terão seus nomes lançados no cadastro de inadimplentes
peronte o Sistema Único de Saúde - SUS.
Ar!. 6" - Fica criada na estera do município. com fulcro no bojo
do ar\. 74 § :;>"da nossa Carta Magna, o Setor de Reclamações aos Usuários
do sus (RECLAME). meio pelo qual qualquer cidadão, partido politico,
associação, sindicatos. entre outros poderá exercer o direito de denunciar
supostas ilegalidades perante o Sistema Único de Saúde, sem prejuízo, à
atuaçêJo do Ministério Público,
Ar\. 7° - Poderão ser adotadas com relação aos infratores,
isolada ou cumulativamente, as ações de suspensão de liberação de
recursos e C1 intervenção temporário. nos casos em que for exigida a
imediala oção do Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de Gestor
Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, visando a:
a) gorantir a não interrupção dos serviços e o cumprimento de
normo legal, conlratual au convenial;
b) evitor grove e iminente risco à saúde do população.
§ 1o
- As providêncios citodos nesle artigo possuem coráter de
medido rreventivo e perdurarão estritamente o lapso temporal necessário à
elisão das irregularidades.
§ 2° - A intervenção temporária implicorá o afastamento do
dirigente ao qual estiver vinculado o infrotor, o qual dirigente será substituído
por interventor nomeodo pelo Secretário Municipal de Saúde.
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tis. 06
Art. 8° - Nos casos em que as irregularidades levantadas não se
enquadrem nas hipóteses previstas no artigo anterior, poderá ser concedido
prazo para regularizar a situação, mediante auto de autoridade
competente, constituindo o saneamento da infração circunstância
atenuem te, devendo cada caso ser examinado e julgado isoladamente,
Art. 9° - Os valores cobrados indevidamente pelos participantes
do Sistemo IJnico de Saúde - SUS, ou por este aplicados com infração a lei,
a cláusula contratual, a cláusula de convênio, a termos de ajuste, ou com
outra infração qualquer, deverão ser restituídos ao Municípío, na forma
estipulada pelo Secretário Munícipal de Saúde, na qualidade de Gestor
Municipal do Sislema Úníco de Saúde,
§ 1° - Ficam excluídos da devolução ao Município prevista no
"coput" deste artigo os valores pagos indevidamente por usuários de Sistema
Único de Soúde - SUS.
§ 2° - Na hipótese de constatação de irregularidades previstas
neste artigo serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 4° desta Lei,
ao Teto Físico Orçamentário do Município de Apucarana, sem prejuízo à
atuação do Ministério Público.
Art. tO - Todas pessoas físicas ou jurídicas de natureza pública
ou privada, que de qualquer forma participarem do Sistema Único de Saúde
SUS - ficom obrígadas a prestar aos membros do Sistema Municipal de
Auditoria relocionados no artigo 2°, incisos I, 11111e IV desta Lei, quando
exigido, loda informação necessária ao desempenho das atividades de
controle, ovolioção e auditoría, facilitando a esse pessoal o acesso a
documentos, pessoas e instalações, sob pena de multa gravíssima, além de
medidas policiais ou judiciais cabíveís ao caso concreto.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros do Sistema Municipal de
Auditorio relacionados no caput deste artígo, poderão requisitar
documentos via Termo de Apreensão/Devolução.
Art. 11 - Ficam criados 07 (sete) cargos de provímento em
comissão de Assessor Executivo I - CC-03, 01 (um) cargo de provimento em
comissão de Coordenador Administrativo CC-02 e 02 (dois) cargos de
provimento em comissão de Assessor Executivo IV - CC-06, que serão
ocupados obedecendo a seguinte disposição:
__num conlinua _m
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-..--
1<@~9/99... IIs_ 07
o) Assessor Executivo I - CC-03, exclusivamente para
protissional com formação de nível superior em Medicina
devidamente registrado junto ao CRM (Conselho Regional
de Medicina):
b) Coordenador Administrativo CC-02, exclusivamente para
profissional com formação de nível superior em
Administração:
c) Assessor Executivo IV- CC-06, destinados para membros com
o 2° grau completo.
Art. 12 - A remuneração dos cargos de provimento em
comissão cliodos nesta Lei, obedecerá 00 disposto na Lei municipal n°
038/96.
Ar!. 13 - A qualquer tempo os membros constontes no ortigo 2°,
incisos I, 11,III e IV, desta Lei poderão requisitar os serviços de profissionais
integronles do quadro de funcionários do Município, para parecer dentro de
suos respecfivas áreos, sobre assuntos que os membros do Sistema Municipol
de Auditoria ocharem inoptos paro o aprecioção.
Ar!. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário.
Edifício da Prefeituro do Município de Apucarana,
aos 15 dios do mês de março de 1.999.
CARLO O SCAPELlNI
Prefeito Municipal

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