| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1999 |
| Date | 1999-03-15 |
| Ementa | Cria no Município de Apucarana o SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA, dando outras providências. |
| native_id | 623 |
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO 00 PARANÁ '~Ar!. 1° , Fica instituído no Município de Apucarana, com j í SÚMULA: Cria no Município de Apucarana o SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA, dando outras providências. ~'tIO 06 c. no3'1~ , ". A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO ' ~ ' ~ . ' , '~ ,. '\ DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO \' MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE I ~ O') Q , \ \ )__ L E I \ /~Ar!. 1° , Fica instituído no Município de Apucarana, com fund~me~to ~b ar!. 1 7 da Constituição Federal. o SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA. Ar!. 2° , O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA terá a seguinte estrutu,o de pessoal: I ' Auditores em Saúde: 11 Secretário Municipal de Saúde; 111Diretor do Departamento de Assistência à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde; IV Coordenador Administrativo; V Assessor Executivo, § 1°, Os AUDITORES EM SAÚDE, num mínimo de 03 (três) e máximo de 07 (sete), deverão ser profissionais graduados com curso superior em Medicina, nomeados mediante Decreto do Prefeito Municipal de Apucarona em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde, observando, se quanto Ó sua nomeação, qualificação e remuneração o disposto nos artigos 11 e 12 desta Lei. § 2° , Os membros do Sistema Municipal de Auditoria perceberão a remuneração pertinente aos cargos em comissão para os quais foram nomeados, de acordo com o respectivo Decreto de nomeação sem remuneração adicionai. A~i. 3° , Compete ao SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA, relotivamente às ações e serviços de saúde implementados no Município de Apucorano: ~ ~__~ u ; ~ continua -~ 1--- . r. " f'ROCESSQ R!.~.l ",,"" P" C ' J>=T " [ ' - ,', !(\\. ,\,,\ Q"c:.. I " '_. ~, ,./ -'':" LLI...y.,.-~,~\:..'...\.... ~:-'_,_, j,)hl.", nt-..\~':)~>J~~.J.:<\). PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ leP 009/99... fls.02 acompanhamento; 11 tiscalização; III controle; IV avaliação técnica, científica, contábil, financeira e patrimonial. Art. 4° - Compete aos AUDITORES EM SAÚDE, consoante o respectiva habilitação profissional: coordenar as ações de auditoria técnico e administrativo dos contas ambulatórios e hospitalares; 11 acompanhar e avaliar o produção dos serviços de saúde realizados no Municipio; 111estabelecer critério para a autorização e avaliação dos procedimentos de alto custo, juntamente com os demais integrantes do Sistema Municipal de Auditoria; IV emitir parecer sobre processos advindos dos ações desenvolvidas pelo Sistema Municipal de Auditoria; V participar de programas de avaliação de morbidades, agravos e outros incidentes, elaborando relatórios e propondo programas e ações preventivas; VI propor e executar alterações que visem à melhoria da legislação ou das normas e procedimentos internos; VIIinstituir processo na área de sua competência e proferir despachos decisórios de sua alçado ou delegação; VIII receber contos ambulatoriais e hospitalares dos serviços realizados no Municipio, de acordo com calendário previamente fixado; IX efetuar auditoria administrativo e financeira dos contas ambulatoriais e hospitalares do Municipio; X emitir AIH nos hospitais, mediante laudos previamente autorizados; nn_nnu u___________ n nn___u nn__nn__n_n__n continuo n__ PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ II~. 03 XI manter controle de origem dos pacientes internados no Município e acompanhar o ressarcimento financeiro no teto físico-orçamentário do Município de Apucarana; XIImanter. contato com presta dores de serviços, correção de problemas administrativos e relativos às contas apresentadas; visando à financeiros XIII receber diariamente informações sobre a disponibilidade de leitos dos hospitais do Município e da região; XIV atender às solicitações de serviços de saúde quanto à necessidade de internação do paciente; XV emitir relatórios sobre atividades desenvolvidas pelo Sistema Municipal de Auditoria da Saúde; XVI cumprir e fazer cumprir as legislações em vigor na União, Estados e Municipio; XVII realizar auditoria operativa nos serviços de saúde, incluindo odontológicos e laboratoriais, do Município, avaliando: a) a coadunação entre procedimento solicitado e procedimento realizado; b) a indicação das inlernações; c) a ocupação dos leitos; d) a evolução dos pacientes; el a compatibilidade entre o tempo de internação e o diagnóstico ou quadro clinico; fi os relatórios contidos nos prontuários (atos operatórios, atos anestésicos); g) as anotações de enfermagem; h) as condições de higiene e qualidade dos materiais; n__ __u continua _u uon un n n___nn.__n._ _n_ -- - --- -. - PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ çQDHuvqç/~o~____ IIs.04 XVIII proceder à análise dos relatórios gerados, propondo orientações e condutas administrativas, de acordo com cada caso; XIX elaborar relatórios (após auditoria operativa) sobre a situação observada, propondo medidas corretivas e administrativas referentes às instituições supervisionadas; XXdesenvolver ações visando a constatar fatos, apurar irregularidades de denúncias por usuários e prestadores de serviços, adotando as medidas cabíveis: XXI convocar os prestadores de serviços para esclarecimentos de denúncias feitas por usuários do SUS; XXII avaliar laudos referentes às internações ocorridas em caráter de urgência e internações eletivas, autorizandoas ou não, de acordo com as norrnas vigentes; XXIII realizar o controle dos exames de alta complexidade, verificando a compatibilidade entre o exame e a patologia; XXIV atuar com base na Lei n° 9.656 de 03 de junho de 1.998 e Resolução n° 09 de 03 de novembro de 1.998, quando integrantes de Plano ou Seguro de Saúde forem atendidos ou custeados pelo SUS, pleiteando o ressarcimento para o Fundo Municipal de Saúde; XXV executar outras atividades pertinentes ao Sistema Munícipal de Auditoria. Art. 5° - Para fins de apurar eventuais irregularidades nos serviços de ações de da saúde praticadas por qualquer pessoa física ou jurídica. de natureza pública ou privada que utilize, administre ou que perceba. a litulo de contra prestação de serviço ou a qualquer outro título, recursos finonceiros do Município alusivos ao Sistema Único de Saúde - SUS - será inslourado o devido processo administrativo disciplinar. do qual poderá resultar 00 infrator a aplicação, cumulativa ou alternativa, das seguintes penolidodes: Advertência: 1I multa: ~ n n___~ u_ continuo ---~ PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ tis. 05 I11 suspensão de prestação de serviços por prazo determinado; IV descredenciamento; V restituição [através de OR - ordem de ressarcimento). § 1° - Pela transgressão a qualquer cláusula ou condição de controto, convênio, acordo ou ajuste, os infratores ficarão sujeitos às penalidodes onteriormente previstas, sem prejuizo daquelas estabelecidas na legislaçêJo referente à licilação e contratos administrativos. § 20 - Os infratores que tiverem contra si sentença com trânsito em julgado terão seus nomes lançados no cadastro de inadimplentes peronte o Sistema Único de Saúde - SUS. Ar!. 6" - Fica criada na estera do município. com fulcro no bojo do ar\. 74 § :;>"da nossa Carta Magna, o Setor de Reclamações aos Usuários do sus (RECLAME). meio pelo qual qualquer cidadão, partido politico, associação, sindicatos. entre outros poderá exercer o direito de denunciar supostas ilegalidades perante o Sistema Único de Saúde, sem prejuízo, à atuaçêJo do Ministério Público, Ar\. 7° - Poderão ser adotadas com relação aos infratores, isolada ou cumulativamente, as ações de suspensão de liberação de recursos e C1 intervenção temporário. nos casos em que for exigida a imediala oção do Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, visando a: a) gorantir a não interrupção dos serviços e o cumprimento de normo legal, conlratual au convenial; b) evitor grove e iminente risco à saúde do população. § 1o - As providêncios citodos nesle artigo possuem coráter de medido rreventivo e perdurarão estritamente o lapso temporal necessário à elisão das irregularidades. § 2° - A intervenção temporária implicorá o afastamento do dirigente ao qual estiver vinculado o infrotor, o qual dirigente será substituído por interventor nomeodo pelo Secretário Municipal de Saúde. n u n_n n n~n+ continua ____ - J PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ tis. 06 Art. 8° - Nos casos em que as irregularidades levantadas não se enquadrem nas hipóteses previstas no artigo anterior, poderá ser concedido prazo para regularizar a situação, mediante auto de autoridade competente, constituindo o saneamento da infração circunstância atenuem te, devendo cada caso ser examinado e julgado isoladamente, Art. 9° - Os valores cobrados indevidamente pelos participantes do Sistemo IJnico de Saúde - SUS, ou por este aplicados com infração a lei, a cláusula contratual, a cláusula de convênio, a termos de ajuste, ou com outra infração qualquer, deverão ser restituídos ao Municípío, na forma estipulada pelo Secretário Munícipal de Saúde, na qualidade de Gestor Municipal do Sislema Úníco de Saúde, § 1° - Ficam excluídos da devolução ao Município prevista no "coput" deste artigo os valores pagos indevidamente por usuários de Sistema Único de Soúde - SUS. § 2° - Na hipótese de constatação de irregularidades previstas neste artigo serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 4° desta Lei, ao Teto Físico Orçamentário do Município de Apucarana, sem prejuízo à atuação do Ministério Público. Art. tO - Todas pessoas físicas ou jurídicas de natureza pública ou privada, que de qualquer forma participarem do Sistema Único de Saúde SUS - ficom obrígadas a prestar aos membros do Sistema Municipal de Auditoria relocionados no artigo 2°, incisos I, 11111e IV desta Lei, quando exigido, loda informação necessária ao desempenho das atividades de controle, ovolioção e auditoría, facilitando a esse pessoal o acesso a documentos, pessoas e instalações, sob pena de multa gravíssima, além de medidas policiais ou judiciais cabíveís ao caso concreto. PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros do Sistema Municipal de Auditorio relacionados no caput deste artígo, poderão requisitar documentos via Termo de Apreensão/Devolução. Art. 11 - Ficam criados 07 (sete) cargos de provímento em comissão de Assessor Executivo I - CC-03, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo CC-02 e 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor Executivo IV - CC-06, que serão ocupados obedecendo a seguinte disposição: __num conlinua _m PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ -..-- 1<@~9/99... IIs_ 07 o) Assessor Executivo I - CC-03, exclusivamente para protissional com formação de nível superior em Medicina devidamente registrado junto ao CRM (Conselho Regional de Medicina): b) Coordenador Administrativo CC-02, exclusivamente para profissional com formação de nível superior em Administração: c) Assessor Executivo IV- CC-06, destinados para membros com o 2° grau completo. Art. 12 - A remuneração dos cargos de provimento em comissão cliodos nesta Lei, obedecerá 00 disposto na Lei municipal n° 038/96. Ar!. 13 - A qualquer tempo os membros constontes no ortigo 2°, incisos I, 11,III e IV, desta Lei poderão requisitar os serviços de profissionais integronles do quadro de funcionários do Município, para parecer dentro de suos respecfivas áreos, sobre assuntos que os membros do Sistema Municipol de Auditoria ocharem inoptos paro o aprecioção. Ar!. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Edifício da Prefeituro do Município de Apucarana, aos 15 dios do mês de março de 1.999. CARLO O SCAPELlNI Prefeito Municipal