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norma nº 276/2011

Tipo Lei
Número / Ano 276 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 276/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia 
Municipal de Saúde, a abrir crédito adicional suplementar por 
excesso de arrecadação, no valor de até R$ 200.000,00 
(Duzentos mil reais) conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MlJNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para cobertura 
de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 240/201 O, de 16 de dezembro de 201 O, 
como especifica:- 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 -Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(327) 3.3.90.30.00- Material de Consumo........................................................................... 1 20.000,00 
. (331) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Física ................................................. 1 9.635,00 
10.301.0071.2.055.000 - Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(370) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros-P.Física .................................................. 1 30.000,00 
10.301.0071.2.075.000-Atendimento ao Centro Infantil de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(396) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Física ................................................. 1 8.000,00 
10.302.0054.2.059.000- SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgêncíaj- Federal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(438) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros-P.Física ................................................. 1 16.000,00 
10.302.0054.2.065.000 - Pronto Atendimento Municipal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(447) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... .............................. 1 106.105,00 
(455) 3.3.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiros-P.Física ................................................. 1 10.000,00 
10.303.0054.2.062.000 - CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial Alcool e Droga 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(536) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Física .................................................. 1 260,00 
TOTAL ................................................................................................................................... 1 200.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado 
o provável excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 01303, nos termos do artigo 43 § 1° n da Lei 
4.320/64 de 17/03/1964. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pú 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bs~a Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR 
sua publicação. 
Município de Apuc i3 de dezembro de 20 I 1. 
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CU,4~ 

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