| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 276/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MlJNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 240/201 O, de 16 de dezembro de 201 O, como especifica:- 03 - Autarquia Municipal de Saúde 03.01 -Autarquia Municipal de Saúde 10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municipal Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% (327) 3.3.90.30.00- Material de Consumo........................................................................... 1 20.000,00 . (331) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Física ................................................. 1 9.635,00 10.301.0071.2.055.000 - Saúde da Família Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% (370) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros-P.Física .................................................. 1 30.000,00 10.301.0071.2.075.000-Atendimento ao Centro Infantil de Saúde Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% (396) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Física ................................................. 1 8.000,00 10.302.0054.2.059.000- SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgêncíaj- Federal Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% (438) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros-P.Física ................................................. 1 16.000,00 10.302.0054.2.065.000 - Pronto Atendimento Municipal Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% (447) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... .............................. 1 106.105,00 (455) 3.3.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiros-P.Física ................................................. 1 10.000,00 10.303.0054.2.062.000 - CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial Alcool e Droga Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% (536) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Física .................................................. 1 260,00 TOTAL ................................................................................................................................... 1 200.000,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o provável excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 01303, nos termos do artigo 43 § 1° n da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pú Ligue para 0800-643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bs~a Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR sua publicação. Município de Apuc i3 de dezembro de 20 I 1. - Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA CU,4~