| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 008/09, ALTERADA PELA LEI Nº 042/09, QUE DISPÕE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6233 |
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Centro Cívico .hsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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L E I Nº 278/2011
Jornal Tribuna doNorte
_Miçíio
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Súmula:- Altera disposições da Lei nº 008/09, alterada pela Lei nº
042/09, que dispõe sobre a sua organização
administrativa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE;
L E I
Art. 1° - Os artigos 3º, 4° e 14 e o anexo Ida lei nº 008/09 de 19 de janeiro de 2009, passam a
vigorar com a seguinte redação, tendo sido excluído o anexo II.
''Art. 3º - A estrutura administrativa do IDEPPLAN fica constituída dos seguintes
órgãos:
I Órgãos Dirigentes;
li. Órgão Consultivo;
III Unidades Operacionais.
§ 1° - Compõem os Órgãos Dirigentes do IDEPPLAN:
I Conselho Deliberativo;
II Diretoria Executiva.
§ 2º - O Órgão Consultivo do IDEPPLAN é composto pelo Conselho Técnico
Consultivo.
§ 3º - As Unidades Operacionais do IDEPPLAN, são as seguintes, constantes do
Anexo I desta Lei
I Superintendência de Planejamento
a) Diretoria de Planejamento Urbano
a.1 Supervisão de Planejamento Urbano
a.1.1 Coordenadoria de Planejamento Urbano
b) Diretoria de Gerenciamento do Uso do Solo
b.1. Supervisão de Gerenciamento do Uso do Solo
b.1.1. Coordenadoria de Gerenciamento do Uso do Solo
c) Diretoria de Serviços de Engenharia
c.1. Supervisão de Serviços de Engenharia
c.1.1 Coordenadoria de Serviços de Engenharia
d) Diretoria de Tecnologia da Informação;
f 1 Supervisão de Tecnologia da Informação
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f 1.1 Coordenadoria de Tecnologia da Informação
li. Superintendência de Segurança, Trânsito e Transporte;
a) Diretoria de Segurança;
a.1 Supervisão da Guarda Municipal
a.1.1 Coordenadoria da Guarda Municipal
b) Diretoria de Trânsito;
b.1. Supervisão de Trânsito
b.1.1 Coordenadoria de Trânsito
c) Diretoria de Transporte
c.1. Supervisão de Transporte
c.1.1. Coordenadora de Transporte
III Diretoria Administrativa e Financeira;
1. Supervisão Administrativa e Recursos Humanos
1.1 Coordenadoria Administrativa
IV. Coordenadorias de Setores Técnicos Específicos;
V. Divisão de Setores Técnicos Específicos.
§ 4º - Os cargos das Unidades Operacionais previstas no § 3° desse artigo, bem como
os da Secretaria Executiva previsto no inciso li do § 1 º do artigo 4º são de
provimento em comissão, de livre nomeação do Prefeito Municipal, devendo
seus ocupantes ter formação profissional compatível com as respectivas funções,
podendo ser preenchidos por servidores efetivos, desde que atendam essa
condição. "
§ 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar cargos especiais, para atender
situações especificas, com a duração de até um ano, nomeando seus ocupantes
de acordo com os critérios descritos no § 4°.
Art. 4º - A Diretoria Executiva do IDEPPUN será exercida por um Diretor
Presidente.
§ 1°: A Diretoria Executiva contará com as seguintes unidades:
I - uma Assessoria de Controle Interno.
li- uma Secretaria Executiva
§ 2º: A Assessoria de Controle Interno será obrigatoriamente ocupada por servidor
efetivo, nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 14 - Ficam criados na Estrutura Administrativa do IDEPPUN os cargos
constantes no Anexo li, parte integrante desta Lei, que terão os vencimentos
correspondentes àqueles estabelecidos para a Estrutura Administrativa do Executivo
Municipal, nas seguintes equivalências:
l Diretor Presidente, correspondendo ao de Secretário Municipal;
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II. Superintendente, correspondendo ao de Superintendente das Secretarias
Municipais.
III Diretores, correspondendo ao de Diretor Geral das Secretarias Municipais;
IV. Supervisores Operacionais e Assessorias de Controle Interno e Jurídica
correspondendo ao de Diretor de Departamento das Secretarias Municipais;
V. Coordenadores Operacionais, Correspondendo aos de Supervisores das
Secretarias Municipais
§ l° - Quando houver cumulatividade dos cargos previstos nos incisos 1 a V acima o
servidor deverá optar pela remuneração de apenas um deles.
§ 2º - Fica autorizada a criação, por ato próprio do Executivo Municipal, das
Unidades Administrativas correspondentes à Divisão, Seção e Setor, que serão
exercidas mediante Função Gratificada, exclusivamente por servidores efetivos
do quadro permanente de pessoal próprio do IDEPPLAN ou cedidos pelo
Executivo Municipal.
§ 3º - Para atendimento do disposto no parágrafo anterior serão obedecidas as
condições estabelecidas no artigo 12 e seus parágrafos da Lei Municipal 001109.
Art. 2° - As atribuições dos cargos constantes desta Lei, serão estabelecidas por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam reservadas l 0% ( dez por cento) das vagas criadas por esta Lei a serem
ocupadas, obrigatoriamente, por servidores efetivos do quadro de pessoal do
Município de Apucarana.
Art. 4º - Ficam mantidas as demais disposiçõ 9 de 19 de janeiro de 2009.
Art. 5º - Esta Lei entra
contrário.
1.12.11, revogando-se\ as demais disposições em
do mês de dezembro de 201 1.
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ANEXOI
SISTEMA ADMINISTRATIVO
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E
PLANEJAMENTO DE APUCARANA-IDEPPLAN
Diretoria Executiva
1 1 Assessoria de Controle Interno
1 Secretaria Executiva
2 Superintendência de Planejamento
2 1 Diretoria de Planejamento Urbano
2 1 1 Supervisão de Planejamento Urbano
2 1 1 1 Coordenadoria de Planejamento Urbano
2 2 Diretoria de Gerenciamento do Uso do Solo
2 2 1 Supervisão de Gerenciamento do Uso do Solo
2 2 1 2 Coordenadoria de Gerenciamento do Uso do Solo
2 3 Diretoria de Serviços de Engenharia
2 3 1 Supervisão de Serviços de Engenharia
2 3 1 1 Coordenadoria de Serviços de Engenharia
2 6 Diretoria de Tecnologia da Informação
2 6 1 Supervisão de Tecnologia da Informação
2 6 1 1 Coordenadoria de Tecnologia da Informação
3 Diretoria Administrativa e Financeira
3 1 Supervisão Administrativa e Financeira
3 1 1 Coordenadoria Administrativa e Financeira
4 Superintendência de Segurança, Trânsito e Transporte
4 l Diretoria de Segurança
4 1 1 Supervisão da Guarda Municipal
4 1 1 1 Coordenadoria da Guarda Municipal
4 2 Diretoria de Trânsito
4 2 1 Supervisão de Trânsito
4 2 l l Coordenadoria de Trânsito
4 3 Diretor de Transporte
4 3 l Supervisão de Transporte
4 3 I I Coordenadoria de Transporte
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ANEXO II
ESTRUTURA DE CARGOS E QUANTIDADE.
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E
PLANEJAMENTO DE APUCARANA- IDEPPLAN
CARGO QTDE
1 Diretoria Executiva
1 1 1 Assessoria de Controle Interno
1 1 1 1 Secretaria Executiva
2 Superintendência de Planejamento 1
2 1 Diretoria de Planejamento Urbano 1
2 1 1 Supervisão de Planejamento Urbano 1
2 1 1 1 Coordenadoria de Planejamento Urbano 1
2 2 Diretoria de Gerenciamento do Uso do Solo
2 2 1 Supervisão de Gerenciamento do Uso do Solo
2 2 1 2 Coordenadoria de Gerenciamento do Uso do Solo
2 3 Diretoria de Serviços de Engenharia 1
2 3 1 Supervisão de Serviços de Engenharia 1
2 3 1 1 Coordenadoria de Serviços de Engenharia
2 6 Diretoria de Tecnologia da Informação 1
2 6 1 Supervisão de Tecnologia da Informação
2 6 1 1 Coordenadoria de Tecnologia da Informação
3 Diretoria Administrativa e Financeira
3 1 Supervisão Administrativa e Financeira 1
3 1 1 Coordenação Administrativa e Financeira 1
4 Superintendência de Segurança, Trânsito e Transporte
4 1 Diretoria de Segurança
4 1 1 Supervisão da Guarda Municipal
4 I 1 1 Coordenadoria da Guarda Municipal
4 2 Diretoria de Trânsito
4 2 1 Supervisão de Trânsito 1
4 2 1 I Coordenadoria de Trânsito 1
4 3 Diretor de Transporte 1
4 3 1 Supervisão de Transporte 1
4 3 1 1 Coordenadoria de Transporte
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