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norma nº 278/2011

Tipo Lei
Número / Ano 278 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 008/09, ALTERADA PELA LEI Nº 042/09, QUE DISPÕE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .hsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 278/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
_Miçíio 
ªi{~6:j De JlZ1 /1 ,2/ 1 
Súmula:- Altera disposições da Lei nº 008/09, alterada pela Lei nº 
042/09, que dispõe sobre a sua organização 
administrativa e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE; 
L E I 
Art. 1° - Os artigos 3º, 4° e 14 e o anexo Ida lei nº 008/09 de 19 de janeiro de 2009, passam a 
vigorar com a seguinte redação, tendo sido excluído o anexo II. 
''Art. 3º - A estrutura administrativa do IDEPPLAN fica constituída dos seguintes 
órgãos: 
I Órgãos Dirigentes; 
li. Órgão Consultivo; 
III Unidades Operacionais. 
§ 1° - Compõem os Órgãos Dirigentes do IDEPPLAN: 
I Conselho Deliberativo; 
II Diretoria Executiva. 
§ 2º - O Órgão Consultivo do IDEPPLAN é composto pelo Conselho Técnico 
Consultivo. 
§ 3º - As Unidades Operacionais do IDEPPLAN, são as seguintes, constantes do 
Anexo I desta Lei 
I Superintendência de Planejamento 
a) Diretoria de Planejamento Urbano 
a.1 Supervisão de Planejamento Urbano 
a.1.1 Coordenadoria de Planejamento Urbano 
b) Diretoria de Gerenciamento do Uso do Solo 
b.1. Supervisão de Gerenciamento do Uso do Solo 
b.1.1. Coordenadoria de Gerenciamento do Uso do Solo 
c) Diretoria de Serviços de Engenharia 
c.1. Supervisão de Serviços de Engenharia 
c.1.1 Coordenadoria de Serviços de Engenharia 
d) Diretoria de Tecnologia da Informação; 
f 1 Supervisão de Tecnologia da Informação 
Vida Sim - Drogas Não 
---- 
Denúncias ou sugestões para a Segurar(ça Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
f 1.1 Coordenadoria de Tecnologia da Informação 
li. Superintendência de Segurança, Trânsito e Transporte; 
a) Diretoria de Segurança; 
a.1 Supervisão da Guarda Municipal 
a.1.1 Coordenadoria da Guarda Municipal 
b) Diretoria de Trânsito; 
b.1. Supervisão de Trânsito 
b.1.1 Coordenadoria de Trânsito 
c) Diretoria de Transporte 
c.1. Supervisão de Transporte 
c.1.1. Coordenadora de Transporte 
III Diretoria Administrativa e Financeira; 
1. Supervisão Administrativa e Recursos Humanos 
1.1 Coordenadoria Administrativa 
IV. Coordenadorias de Setores Técnicos Específicos; 
V. Divisão de Setores Técnicos Específicos. 
§ 4º - Os cargos das Unidades Operacionais previstas no § 3° desse artigo, bem como 
os da Secretaria Executiva previsto no inciso li do § 1 º do artigo 4º são de 
provimento em comissão, de livre nomeação do Prefeito Municipal, devendo 
seus ocupantes ter formação profissional compatível com as respectivas funções, 
podendo ser preenchidos por servidores efetivos, desde que atendam essa 
condição. " 
§ 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar cargos especiais, para atender 
situações especificas, com a duração de até um ano, nomeando seus ocupantes 
de acordo com os critérios descritos no § 4°. 
Art. 4º - A Diretoria Executiva do IDEPPUN será exercida por um Diretor 
Presidente. 
§ 1°: A Diretoria Executiva contará com as seguintes unidades: 
I - uma Assessoria de Controle Interno. 
li- uma Secretaria Executiva 
§ 2º: A Assessoria de Controle Interno será obrigatoriamente ocupada por servidor 
efetivo, nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 14 - Ficam criados na Estrutura Administrativa do IDEPPUN os cargos 
constantes no Anexo li, parte integrante desta Lei, que terão os vencimentos 
correspondentes àqueles estabelecidos para a Estrutura Administrativa do Executivo 
Municipal, nas seguintes equivalências: 
l Diretor Presidente, correspondendo ao de Secretário Municipal; 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Seguram2 
Ligue para 0~3-1161 
lica 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
II. Superintendente, correspondendo ao de Superintendente das Secretarias 
Municipais. 
III Diretores, correspondendo ao de Diretor Geral das Secretarias Municipais; 
IV. Supervisores Operacionais e Assessorias de Controle Interno e Jurídica 
correspondendo ao de Diretor de Departamento das Secretarias Municipais; 
V. Coordenadores Operacionais, Correspondendo aos de Supervisores das 
Secretarias Municipais 
§ l° - Quando houver cumulatividade dos cargos previstos nos incisos 1 a V acima o 
servidor deverá optar pela remuneração de apenas um deles. 
§ 2º - Fica autorizada a criação, por ato próprio do Executivo Municipal, das 
Unidades Administrativas correspondentes à Divisão, Seção e Setor, que serão 
exercidas mediante Função Gratificada, exclusivamente por servidores efetivos 
do quadro permanente de pessoal próprio do IDEPPLAN ou cedidos pelo 
Executivo Municipal. 
§ 3º - Para atendimento do disposto no parágrafo anterior serão obedecidas as 
condições estabelecidas no artigo 12 e seus parágrafos da Lei Municipal 001109. 
Art. 2° - As atribuições dos cargos constantes desta Lei, serão estabelecidas por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 3º - Ficam reservadas l 0% ( dez por cento) das vagas criadas por esta Lei a serem 
ocupadas, obrigatoriamente, por servidores efetivos do quadro de pessoal do 
Município de Apucarana. 
Art. 4º - Ficam mantidas as demais disposiçõ 9 de 19 de janeiro de 2009. 
Art. 5º - Esta Lei entra 
contrário. 
1.12.11, revogando-se\ as demais disposições em 
do mês de dezembro de 201 1. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCA.RANA 
Cl444e.i,.....- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
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ANEXOI 
SISTEMA ADMINISTRATIVO 
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E 
PLANEJAMENTO DE APUCARANA-IDEPPLAN 
Diretoria Executiva 
1 1 Assessoria de Controle Interno 
1 Secretaria Executiva 
2 Superintendência de Planejamento 
2 1 Diretoria de Planejamento Urbano 
2 1 1 Supervisão de Planejamento Urbano 
2 1 1 1 Coordenadoria de Planejamento Urbano 
2 2 Diretoria de Gerenciamento do Uso do Solo 
2 2 1 Supervisão de Gerenciamento do Uso do Solo 
2 2 1 2 Coordenadoria de Gerenciamento do Uso do Solo 
2 3 Diretoria de Serviços de Engenharia 
2 3 1 Supervisão de Serviços de Engenharia 
2 3 1 1 Coordenadoria de Serviços de Engenharia 
2 6 Diretoria de Tecnologia da Informação 
2 6 1 Supervisão de Tecnologia da Informação 
2 6 1 1 Coordenadoria de Tecnologia da Informação 
3 Diretoria Administrativa e Financeira 
3 1 Supervisão Administrativa e Financeira 
3 1 1 Coordenadoria Administrativa e Financeira 
4 Superintendência de Segurança, Trânsito e Transporte 
4 l Diretoria de Segurança 
4 1 1 Supervisão da Guarda Municipal 
4 1 1 1 Coordenadoria da Guarda Municipal 
4 2 Diretoria de Trânsito 
4 2 1 Supervisão de Trânsito 
4 2 l l Coordenadoria de Trânsito 
4 3 Diretor de Transporte 
4 3 l Supervisão de Transporte 
4 3 I I Coordenadoria de Transporte 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública. 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
ANEXO II 
ESTRUTURA DE CARGOS E QUANTIDADE. 
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E 
PLANEJAMENTO DE APUCARANA- IDEPPLAN 
CARGO QTDE 
1 Diretoria Executiva 
1 1 1 Assessoria de Controle Interno 
1 1 1 1 Secretaria Executiva 
2 Superintendência de Planejamento 1 
2 1 Diretoria de Planejamento Urbano 1 
2 1 1 Supervisão de Planejamento Urbano 1 
2 1 1 1 Coordenadoria de Planejamento Urbano 1 
2 2 Diretoria de Gerenciamento do Uso do Solo 
2 2 1 Supervisão de Gerenciamento do Uso do Solo 
2 2 1 2 Coordenadoria de Gerenciamento do Uso do Solo 
2 3 Diretoria de Serviços de Engenharia 1 
2 3 1 Supervisão de Serviços de Engenharia 1 
2 3 1 1 Coordenadoria de Serviços de Engenharia 
2 6 Diretoria de Tecnologia da Informação 1 
2 6 1 Supervisão de Tecnologia da Informação 
2 6 1 1 Coordenadoria de Tecnologia da Informação 
3 Diretoria Administrativa e Financeira 
3 1 Supervisão Administrativa e Financeira 1 
3 1 1 Coordenação Administrativa e Financeira 1 
4 Superintendência de Segurança, Trânsito e Transporte 
4 1 Diretoria de Segurança 
4 1 1 Supervisão da Guarda Municipal 
4 I 1 1 Coordenadoria da Guarda Municipal 
4 2 Diretoria de Trânsito 
4 2 1 Supervisão de Trânsito 1 
4 2 1 I Coordenadoria de Trânsito 1 
4 3 Diretor de Transporte 1 
4 3 1 Supervisão de Transporte 1 
4 3 1 1 Coordenadoria de Transporte 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúndas ou sugestões para a Segurança 
Ligue para 0800-ó43-1161 

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