| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 31/05, DE 05 DE MAIO 2005. (COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL) |
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.. _ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 279/2011 Jonrnl Tribuna doNorte ~ãouºG,,263 De .e« 1,2/i! Súmula:- Altera disposições da Lei nº 31/05, de 05 de maio 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE; Art. 1° - O artigo 3° da referida lei, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - Ficam criados:- 1 (um) cargo de Comandante da Guarda Municipal, de provimento em comissão, cuja remuneração acompanhará os valores atribuídos ao cargo de Diretor Geral de Departamento, 3 (três) cargos de Supervisor da Guarda, co remuneração compatível ao de Diretor de Departamento e 3 (três) cargos de Coordenador de Equipe, correspondentes aos cargos de Supervisores existentes da Estrutura Administrativa do Município de Apucarana. § 1° - O Comandante da Guarda Municipal deverá ter experiência comprovada na área de trânsito, segurança pública e curso de ensino médio completo. § 2º - Os Supervisores da Guarda e os e os Coordenadores de Equipe deverão ter o curso de ensino médio completo. § 3° - A indicação dos cargos citados nos § 1 º e 2º será de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, devendo a escolha recair sobre os componentes do quadro de pessoal da Guarda Municipal, se cumpridos os requisitos do cargo. " Art. 2° - As atribuições dos cargos constantes desta Lei serão estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - As vagas dos cargos em comissão criadas por esta Lei serão ocupadas por servidores efetivos da guarda municipal, com exceeãm:fo-oomandante. Art. 4° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 031/05):le 05 de maio de 2005. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor/ em O 1.12.11, revogando-se contrário. demais disposições em 'e dezembro de 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúndas ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-ó43-1161 Al'UCAR.ANA Cül...faU......,...