br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 279/2011

Tipo Lei
Número / Ano 279 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 31/05, DE 05 DE MAIO 2005. (COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL)
native_id6234

Originating matéria

matéria 7398 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

.. _ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 279/2011 
Jonrnl Tribuna doNorte 
~ãouºG,,263 
De .e« 1,2/i! 
Súmula:- Altera disposições da Lei nº 31/05, de 05 de maio 
2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE; 
Art. 1° - O artigo 3° da referida lei, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º - Ficam criados:- 1 (um) cargo de Comandante da Guarda Municipal, de 
provimento em comissão, cuja remuneração acompanhará os valores 
atribuídos ao cargo de Diretor Geral de Departamento, 3 (três) cargos de 
Supervisor da Guarda, co remuneração compatível ao de Diretor de 
Departamento e 3 (três) cargos de Coordenador de Equipe, 
correspondentes aos cargos de Supervisores existentes da Estrutura 
Administrativa do Município de Apucarana. 
§ 1° - O Comandante da Guarda Municipal deverá ter experiência comprovada na 
área de trânsito, segurança pública e curso de ensino médio completo. 
§ 2º - Os Supervisores da Guarda e os e os Coordenadores de Equipe deverão ter o 
curso de ensino médio completo. 
§ 3° - A indicação dos cargos citados nos § 1 º e 2º será de livre nomeação e exoneração 
do Prefeito Municipal, devendo a escolha recair sobre os componentes do quadro de pessoal da 
Guarda Municipal, se cumpridos os requisitos do cargo. " 
Art. 2° - As atribuições dos cargos constantes desta Lei serão estabelecidas por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 3º - As vagas dos cargos em comissão criadas por esta Lei serão ocupadas por servidores 
efetivos da guarda municipal, com exceeãm:fo-oomandante. 
Art. 4° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 031/05):le 05 de maio de 2005. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor/ em O 1.12.11, revogando-se 
contrário. 
demais disposições em 
'e dezembro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúndas ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-ó43-1161 Al'UCAR.ANA Cül...faU......,... 

open original →