| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº. 26/1985, QUE CRIOU A AUTARQUIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, REVOGA INTEGRALMENTE AS LEIS Nº. 77/92, 19/02, 64/2005, 02/2009, 054/2010 E, PARCIALMENTE, A LEI Nº. 26/85, DO SEU ART. 2º A 15º, QUE SE REFEREM À AUTARQUIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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..!, . .; Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 280/2011 Jornal Tribuna doNorte Edi9io nº. GX,q De ,gy /o2..II/ Súmula:- Altera a Lei nº. 26/1985, que criou a Autarquia Municipal da Saúde de Apucarana, como especifica, revoga integralmente as leis nº. 77/92, 19/02, 64/2005, 02/2009, 054/2010 e, parcialmente, a Lei nº. 26/85, do seu art. 2° a 15°, que se referem à Autarquia Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I CAPÍTULO! DENOMINAÇÃO, REGIMENTO, SEDE E DURAÇÃO Art. 1º. - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, criada através da Lei nº. 026/85, pessoa jurídica de direito público interno, entidade beneficente de assistência social na área da saúde, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro nesta Cidade de Apucarana, destina-se a definir e a executar a política de saúde do Município de Apucarana, promovendo diretamente as ações e programas para a promoção, prevenção e atenção à saúde. Art. 2º. - Reger-se-á a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana por esta Lei, seu Regimento, pela legislação pertinente. Parágrafo único: Os decretos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Apucarana, com base na legislação revogada por este Lei, serão imediatamente ratificados pelo mesmo, desde que a disciplina neles contidas sejam compatíveis com o novo regramento trazido por esta Lei. CAPITULO II A AUTARQUIA, SEUS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS Art. 3º. - Aplicam-se à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, naquilo que diz respeito ao seu pessoal, bem como aos seus bens, ações e programas públicos de saúde, todas as prerrogativas e vantagens que gozam os serviços municipais e que lhe caibam por Lei, bem como as determinações contidas no plano de cargos e salários da saúde. Art. 4°. - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana exercerá sua ação em todo o Município de Apucarana, competindo-lhe o seguinte: Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 t • Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br I - Estabelecer a política pública de saúde no Município de Apucarana; Il - Executar ações e programas públicos de promoção, prevenção e atenção à saúde diretamente e exclusivamente no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), através de profissionais habilitados; m - Acolher e prestar atendimento aos usuários dos serviços ofertados através do Sistema Único de Saúde - SUS; IV - Universaliz.ar a assistência à saúde, através de ações e programas financiados com recursos públicos, provenientes especialmente do SUS; V - Cumprir diretrizes pactuadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, conforme o Pacto pela Saúde nas suas três dimensões: pacto pela vida; pacto em defesa do SUS e o pacto de gestão; VI - Executar a política municipal de saúde, através de ações, serviços, programas e atividades de caráter executivo e preventivo, conforme Lei Federal nº. 8.080/90 e suas alterações, bem como aquelas que vierem a regular o SUS - Sistema Único de Saúde; VII - Organizar, coordenar, regular, controlar, avaliar e auditar as ações e serviços de saúde; vm - Buscar em todas as suas ações e programas realizar o direito humano à saúde, concebido como o completo bem-estar físico, mental e social, e a sustentabilidade socioambiental; IX - Buscar eficiência, eficácia e efetividade na execução das ações de atenção básica da saúde; X - Executar as ações relativas a: a) atenção básica, ações de média complexidade podendo vir, no futuro, a executar ações de alta complexidade; b) Promover a vigilância em saúde (epidemiológica, ambiental e sanitária, saúde do trabalhador); c) Assegurar aos usuários o acesso a serviços de média e alta complexidade; d) Promover a assistência farmacêutica; e) Promover a gestão do SUS; XI - Analisar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, diretamente ou mediante convênios, a construção, ampliação ou readequação de prédios e instalações destinados aos serviços públicos municipais de saúde; XII - Assegurar e executar programas de humanização e de acolhimento aos usuários do SUS; XII - Participar de consórcios intermunicipais de saúde; XIV - Celebrar, avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados com entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços e ou participantes da execução das atividades de saúde pública; XV - Promover a capacitação continuada dos recursos humanos vinculados ao Sistema Único de Saúde; XVI - Executar a política de aquisição de bens, insumos e equipamentos para a saúde; XVID - Explorar, coordenar e fiscalizar todas as atividades e serviços prestados na área da saúde. Parágrafo único: Na consecução dos seus objetivos, a Autarquia Municipal de Saúde atuará diretamente ou através de terceiros, mediante contratos, convênios, acordos, parcerias, ajustes ou quaisquer outros instrumentos contratuais cabíveis para tanto. Art. 5°. - No desenvolvimento de suas atividades, a Autarquia Municipal de Saúde Apucarana se orientará pelos seguintes princípios: I - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Pública, Publicidade e Eficiência; Vida Sim - Drogas Não Denúndas ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 ,. l ' Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br II - Consciência de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; m - Consciência de que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e de que sua organização deve obedecer aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade de atendimento e acesso igualitário; b) provimento das ações e programas de saúde através de rede municipal, integrados em sistema único de saúde; e) atendimento integral em atenção básica; e d) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e programas de saúde. IV - Respeito aos valores éticos, sociais e políticos; V - Inspiração humanista e social; VI - Proteção à saúde da família, da gestante, da criança, do adolescente e do idoso e dos portadores de necessidades especiais. CAPÍTULOID PATRIMONIO E RECEITAS Art. 6º. - Constituem patrimônio da Autarquia Municipal de Saúde os bens móveis e imóveis, assim como os direitos que a ela venham a ser incorporados pelos poderes públicos, por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas tisicas. Parágrafo único: Autoriza-se a Administração Pública Municipal Direta a promover a doação de bens imóveis e móveis à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, que se façam necessários ao funcionamento desta. Art. 7º. - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana poderá receber, por meio de cessão de uso, bens móveis e imóveis de outras pessoas jurídicas de direito público, bem como poderá fazer a cessão de uso quando lhe for conveniente. Art. 8º. - Autoriza-se a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana a receber em comodato bens móveis e imóveis de pessoas jurídicas de direito público e privado, bem como de pessoas tisicas, e, ainda, poderá fazer a cessão de uso quando lhe for conveniente e oportuna para a realização de ações em saúde. Art. 9°. - Constituem receitas da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana: I - Transferências de recursos programadas no Orçamento Anual do Município de Apucarana, em quantidade suficiente à consecução de seus objetivos, não podendo ser inferior ao previsto pela Constituição Federal; II - Transferências programadas através dos Fundos Nacional (FNS) e Estadual de Saúde (FES), repassadas ao Fundo Municipal de Saúde (FMS); m - Repasses, auxílios e subvenções consignados em favor da Fundação nos Orçamentos do Estado e da União, para obras, serviços e programas de sua competência e demais entidades publicas ou privadas; IV - Doações que lhe venham a ser feitas por entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, ou pessoas fisicas, desde que sejam aplicadas na consecucêrr="> de seus objetivos; Vida Sim - Drogas Não Denúndas ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 ' Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br V - Rendimentos de sua área de abrangência, tais como aluguéis, taxas, preços, emolumentos e quaisquer outras rendas decorrentes de suas atividades; VI - Juros e rendimentos bancários decorrentes de aplicações financeiras de recursos; VII - Produto da alienação de materiais inservíveis e de outros bens que se tornarem desnecessários aos seus serviços, respeitado o procedimento adequado; VIll-outras. Art. 10 - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana prestará contas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma da presente Lei e do seu regimento, até 30 de janeiro do ano seguinte. Art. 11 - As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 12 - Todo o patrimônio, receita e eventual resultado operacional da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana serão aplicados integralmente em território brasileiro e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Art. 13 - As subvenções e doações recebidas serão aplicadas nas finalidades as quais estejam vinculadas, integralmente no território brasileiro e na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana. Art. 14 - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma outra forma ou pretexto. CAPÍTULO IV A ADMlNISTRACÃO Art. 15 - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana será administrada por: I - Diretoria; II - Conselho Deliberativo; e m - Conselho Curador. Parágrafo único: os membros destes órgãos não perceberão nenhuma remuneração, vantagens ou beneficios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, em razão das competências, funções ou atividades pela suas atuações como dirigentes, atribuídas pela presente lei, por serem consideradas serviços de interesse público relevante. SECÃOI A DIRETORIA Art. 16 - A Diretoria da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana será composta de: I - um Diretor-Presidente; II - um Vice-Diretor Presidente §1° - O cargo de Diretor-Presidente será exercido pelo(a) ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde, cumulativamente, mas em horário diverso do exercício de suas atribuições perante aquela Secretaria, não fazendo jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou beneficios, direta ou indiretamente, sob ~ Vida Sim - Drogas Não Denúndas ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 08@643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br forma, título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento de jornada específica, em razão das competências, funções e atividades exercidas como Diretor-Presidente. §2º - O cargo de Vice-Diretor Presidente será exercido pelo(a) ocupante do cargo de Superintendente de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, não fazendo jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou beneficios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento de jornada específica, em razão das competências, funções e atividades exercidas como Vice-Diretor Presidente. Art. 17 - Ao Diretor-Presidente compete: I - presidir a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana; II - representá-la em juízo e fora dele, ativa e passivamente e, inclusive, constituir procurador; m - convocar e presidir reuniões de Diretoria; IV - participar das reuniões do Conselho Municipal de Saúde na qualidade de representante do Poder Executivo e fazer cumprir suas deliberações; V - atribuir responsabilidades específicas, principalmente quanto à coordenação e supervisão das atividades previstas nos objetivos da Autarquia; VI - assinar ou delegar poderes para a assinatura de convênios, contratos e ajustes; VII - delegar competência, respeitada a legislação em vigor; vm - encaminhar aos Conselhos Deliberativo e Curador e aos órgãos competentes os documentos e informações para efeito de acompanhamento da execução das atividades da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, dentro dos prazos regulamentares, especialmente: a) planos e programas anuais e plurianuais e de trabalho e respectivos orçamentos; b) prestação de contas; c) relatórios anuais de atividades; d) avaliação de resultados; e) relatórios especiais, quando solicitados. IX - promover ações, políticas e programas no campo da saúde à população de Apucarana; X - promover a integração, regionalização e hierarquização das ações, programas, beneficios e serviços de saúde; XI - submeter à aprovação do Prefeito Municipal o orçamento anual e, quando necessário, os créditos adicionais; XII - dar cumprimento aos planos anuais e plurianuais e de trabalho e respectivos orçamentos aprovados; XIII - submeter à aprovação do Prefeito Municipal as tabelas de salários e gratificações de seu pessoal administrativo; XIV - admitir, movimentar, punir e exonerar servidores e praticar outros atos relativos à administração de pessoal da Autarquia Municipal de Saúde, mediante submissão prévia à aprovação do(a) Prefeito(a) Municipal; XV - autorizar as licitações para a compra de equipamentos e materiais e contratação de obras e serviços, mediante submissão prévia à aprovação do(a) Prefeito(a) Municipal; XVI - autorizar despesas de acordo com os saldos orçamentários e ordenar pagamentos em consonância com a programação do caixa, mediante submissão gr~ à aprovação do(a) Prefeito(a) Municipal; Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br XVII - determinar sindicâncias e instaurar inquéritos administrativos para apurar faltas e irregularidades. XI - exercer outras atribuições inerentes ao cargo, não conferidas expressamente nesta Lei. Art. 18 - Compete ao Vice-Diretor Presidente: I - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades vinculadas às finalidades da Autarquia; II - assessorar o Diretor-Presidente em assuntos de sua área específica; m - propor ao Diretor-Presidente normas relativas ao bom funcionamento de sua área de atuação; IV - incentivar a capacitação de recursos humanos e financeiros; V - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Diretor-Presidente. VI - substituir o Diretor-Presidente nas suas ausências. SEÇÃO II O CONSELHO DELIBERATIVO Art. 19 - O Conselho Deliberativo da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, criado por esta Lei, será composto de cinco membros, conforme especificado a seguir: I - O(a) Prefeito(a) Municipal; II- Um(a) integrante da Secretaria de Gestão Municipal; m - Um Membro da Secretaria de Governo; V - Um(a) profissional do quadro de pessoal da Autarquia, por proposta do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde; VI - Um membro da Secretaria da Mulher. §1° - O Conselho Deliberativo será presidido pelo Prefeito Municipal. Art. 20 - Ao Conselho Deliberativo compete: I - criar e aprovar o Regimento da Autarquia Municipal de Saúde; II - aprovar os Programas e Planos de Trabalho e as Propostas Orçamentárias, bem como suas alterações; m - aprovar as propostas de alteração da presente Lei a serem submetidas ao Poder Legislativo; IV - orientar a política patrimonial; V - decidir sobre a aceitação de legados, doações, destinados à Autarquia; VI - aprovar a prestação de contas anual, após análise e parecer do Conselho Curador; VII - aprovar a celebração de convênios e contratos com entidades públicas e privadas; vm - aprovar os planos de aplicação de recursos captados de qualquer origem; IX - aprovar a criação de fundos de reserva especiais, bem como suas aplicações; X - analisar e opinar sobre abertura de créditos adicionais; XI - manifestar-se quanto à supressão de recursos, ocorrida no exercício financeiro; XII - autorizar o Diretor-Presidente a alienar, onerar, permutar e adquirir imóveis; xm - pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem submetidos pelo DiretorPresidente; XIV - resolver sobre projetos de Lei destinados a propor ao Poder Legislativo a regulação de casos omissos na presente Lei. Vida Sim - Drogas Não Denúndas ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br SECÃOID O CONSELHO CURADOR Art. 21 - O Conselho Curador será composto de três membros, sendo: I - Secretário (a) Municipal de Assistência Social; II - Um membro da Autarquia Municipal da Saúde, indicado pelo Diretor Presidente; m - Um membro da Secretaria de Juventude; Parágrafo único: o Conselho Curador será presidido pelo(a) Secretário (a) de Administração do Município. Art. 22 - Ao Conselho Curador compete: I - zelar para que as atividades da Autarquia observem estritamente as finalidades que inspiraram a sua instituição; II - manifestar-se até 15 de dezembro de cada ano sobre os planos de trabalho formulados pela Diretoria da Autarquia, bem como sobre as previsões orçamentárias; m - manifestar-se sobre o Regimento da Autarquia e suas modificações propostas pela Diretoria, bem como sobre os casos omissos; IV - manifestar-se sobre qualquer proposta de alteração da presente Lei; V - opinar sobre a aceitação de doações onerosas; VI - manifestar-se sobre qualquer assunto de sua competência que lhe tenha sido submetido pela Diretoria, ou qualquer membro do Conselho Curador ou do Conselho Deliberativo; VII - opinar sobre a alienação de imóveis da Autarquia ou a constituição de ônus reais; vm - manifestar-se sobre a extinção da Autarquia, quando lhe for submetida para apreciação; IX - examinar periodicamente, e sempre que achar conveniente, os livros contábeis e papéis de escrituração da Autarquia, atestados de caixa e os valores em depósito; X - lavrar no livro de "Atas e Pareceres do Conselho Curador" o resultado dos exames a que proceder; XI - apresentar ao Conselho Deliberativo, no máximo até 15 de março de cada ano, parecer sobre o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da Autarquia no exercício anterior; XII - comunicar ao Conselho Deliberativo o descumprimento de programas e/ou orçamentos aprovados, o inadimplemento de cláusulas contratuais, bem como os erros, atos ou crimes que porventura descobrir envolvendo bens ou serviços da Autarquia e sugerir medidas a respeito, que reputar úteis à vida da entidade. CAPÍTULO V CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES E A TRIBUICÕES PÚBLICOS Art. 23 - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana tem quadro próprio de empregados e/ou de estatutários. Art. 24 - A estrutura administrativa definida por esta Lei, no ANEXO I e II, será complementada pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Presidente, através de ato próprio, com a criação de Unidades Administrativas correspondentes a Seção e Setor, de nível hierárquico inferior a Divisão, de conformidade com as necessidades da Autarquia Municipal de Saúde. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 § 1º - Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Os órgãos de execução deverão obedecer sempre o seguinte escalonamento hierárquico: I - Departamento II-Divisão ill-Seção IV - Setor § 2º - Os cargos de Chefia de Seção e Setor serão exercidos mediante Função Gratificada por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal da Autarquia Municipal de Saúde. § 3º - Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas criadas por esta Lei a serem ocupadas, obrigatoriamente, por servidores efetivos do quadro de pessoal do Município de Apucarana. Art. 25- A Função Gratificada é de livre designação e destituição pelo Diretor Presidente, obedecendo-se a seguinte sistemática: I - FG-01, destinado ao cargo de Chefe de Seção. II - FG-02, destinado ao cargo de Chefe de Setor. § 1 º - Enquanto durar a designação para o exercício de Função Gratificada (FG), o servidor receberá gratificação estipulada em percentual variável de 10% (dez por cento) a 100% ( cem por cento), calculada sobre o valor do salário base. § 2º - A gratificação de que trata § I º será estabelecida por Portaria e, computada para efeitos de férias, de acréscimo do 1 /3 sobre as férias e de 13° salário, sendo expressamente vedada sua incorporação à remuneração do servidor. Art. 26 - O Regimento Interno da Autarquia Municipal de Saúde disporá sobre as atribuições gerais das diferentes unidades administrativas. Parágrafo único - O Regimento a que se refere o caput deste artigo será criado e aprovado por Decreto do Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Presidente. Art. 27 - Os cargos de Diretor Presidente e Vice Diretor Presidente serão de provimento em comissão, sem percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou beneficies, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento de jornada específica, em razão das competências, funções e atividades exercidas perante a Autarquia Municipal de Saúde. Art. 28 - Os cargos relativos aos órgãos de execução serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal em conjunto em com o Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, sendo remunerados de conformidade com o estabelecido na Tabela Salarial em ANEXO m, parte integrante desta Lei, e regido pela Política Geral do Governo Municipal. Art. 29 - Os ocupantes dos cargos da Diretoria, Conselho Curador e Conselho Deliberativo não farão jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou beneficios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, em razão Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br das competências, funções e atividades executadas na Diretoria, no Conselho Curador e no Conselho Deliberativo. Art. 30 - A Prefeitura Municipal de Apucarana poderá colocar à disposição da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana servidores municipais destinados à execução de ações e programas de saúde. Art. 31- A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana tem quadro próprio de empregados públicos e de titulares de cargos públicos, os quais serão destinados à execução das ações e programas de promoção, prevenção e atenção à saúde do Município e todas as demais competências atribuídas à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana. CAPÍTULO VI DISPOSIÇOES GERAIS Art. 32 - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana terá duração indeterminada e, no caso de sua extinção, seu patrimônio reverterá integralmente ao Município de Apucarana, Estado do Paraná. § 1 ° - No caso de extinção da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, as cessões de uso perderão seu objeto e os respectivos bens retornarão à posse do ente cedente. § 2° - No caso de extinção da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, os comodatos perderão seu objeto e os bens retomarão à posse direta de seus comodantes. Art. 33 - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana gozará de total imunidade de tributos municipais, extensível aos contratos e convênios que celebrar com terceiros. Art. 34 - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana apresentará sua prestação de contas anual até o dia 30 de março do exercício financeiro seguinte, ao Conselho Curador e ao Conselho Deliberativo; e, trimestralmente ao Sr. Prefeito e à Câmara Municipal. Art. 35 - O novo Regimento será criado e aprovado. pelo conselho deliberativo e formalizado por Decreto do Prefeito Municipal de Apucarana, no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei. Art. 36 - As atribuições dos órgãos ~o~s~ta Lei, assim como suas respectivas Unidades Administrativas, serão estabçleêidas por 1ltQ._ do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 37 - Esta Lei entrará em v!· g r, na data de sua pub~cação, revogando-se os artigos 2º a 15 da Lei nº. 26/85 - pres rvado o artigo 1 º, que cr u a Autarquia Municipal de Saúde -, bem como as Leis nº. 7/92, 19/02, 02/2009, 054 010, e as disposições em contrário. rode 201 l. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ANEXOI ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA- MAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA I - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO 1 - DIRETORIA a) Diretor Presidente b) Vice Diretor Presidente 2 - CONSELHO CURADOR a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social; b) Um membro da Autarquia Municipal da Saúde, indicado pelo Diretor Presidente; e) Um membro da Secretaria de Juventude. 3 - CONSELHO DELIBERATIVO a) O(a) Prefeito(a) Municipal; b) Um(a) integrante da Secretaria de Gestão Municipal; e) Um Membro da Secretaria de Governo; d) Um(a) profissional do quadro de pessoal da Autarquia, por proposta do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde; e) Um membro da Secretaria da Mulher. Il-ÓRGÃOSDEEXECUÇÃO ID- DEPARTAMENTOS a) Departamento de Administração b) Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria c) Departamento de Urgência e Emergência d) Departamento de Atenção Básica e) Departamento da Estratégia Saúde da Família f) Departamento de Odontologia g) Departamento de Ações em Saúde h) Departamento de Vigilância em Saúde 4.Departamento de Administração 4.1. Superintendência Administrativa 4.2.Divisão de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde 4.2.1. Setor de Estágio Probatório/Avaliação de Desempenho 4.2.2. Setor de Psicologia/Educação Permanente Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .hsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 4.3.Divisão de Compras e Licitação 4.3.1. Setor de Licitação 4.3.2. Setor de Compras 4.4.Divisão de Almoxarifado/CAP 4.4.1. Setor de Medicamentos e Materiais Hospitalares 4.4.2. Setor de Material de Consumo em Geral 4.5. Divisão de Transportes 4.6.Divisão de Computação e Processamento de Dados 4.7.Divisão de Gerenciamento em Comunicações 4.8.Divisão de Serviços Gerais 4.9.Divisão de Manutenção 4.1 O. Divisão de Patrimônio 4.11. Superintendência Financeira 4.12. Divisão de Contabilidade Geral 4.13. Divisão de Controle Interno 4.14. Divisão de Tesouraria 5. Superintendência de Ações em Saúde 5.1.Divisão de Farmácia 5.2.Divisão de Farmácia Popular 5.3.Divisão de Laboratório 5.4.Divisão de Núcleo de Aconselhamento Testagem e Tratamento de Apucarana - NATTA 5.5.Divisão de Serviços de Atendimento ao Usuário 5.6.Divisão de Serviço Social 5.7.Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS-AD 5.8.Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial Infantil -CAPS I 5.9.Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS II 6. Departamento de Vigilância em Saúde 6.1.Divisão de Vigilância Sanitária 6.1.1. Setor de Saúde do Trabalhador 6.1.2. Setor de Vigilância Ambiental 6.1.3. Setor de Zoonoses 6.2. Divisão de Vigilância Epidemiológica 6.3. Divisão de Controle de Endemias 7. Departamento de Assuntos Jurídicos 7.1. Divisão Jurídica Trabalhista/Contenciosa/Cível/Corregedoria 7.2. Divisão Jurídica Administrativa/Extrajudicial/Tributário 8. Departamento de Imprensa 9. Departamento de Ouvidoria em Saúde 1 O. Departamento de Urgência e Emergência 10.1. Divisão de Pronto Atendimento/UPA Vida Sim - Drogas Não Denúndas ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0~3-1161 1 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br I 0.2. Divisão de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 11. Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria 11.1. Divisão de Controle e Avaliação 11.2. Divisão de Monitoramento de Ações 11.3. Divisão de Auditoria 12. Departamento da Estratégia Saúde da Família - ESF/ Programa Agentes Comunitários de Saúde-PACS 12.1. Divisão de Estratégia Saúde da Família - ESF 12.2. Divisão do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF 13. Departamento de Atenção Básica 13.1. Divisão de Atenção Básica, Saúde da Mulher e Criança 13.1.1. Setor de Atenção Básica 13.1.2. Setor da Saúde da Mulher 13.1.3. Setor de Saúde da Criança 14. Departamento de Odontologia 14.1. Divisão de Programa de Saúde Bucal 14.2. Divisão de Especialidades Odontológicas Vida Sim - Drogas Não Denúndas ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-64J-1161 APUCARANA cu..4&~ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ANEXO II ORGÃO/CARGOS SIMBOLO OUANTIDADE 1. Diretoria 1.1. Diretor Presidente si ônus 1 1.1.1. Coordenador Relacionamento entre departamentos, divisões, setores e secções CC-05 1 1.2. Diretor Vice Presidente si ônus 1 2. Conselho Curador 2. I . Conselheiros si ônus 6 3. Conselho Deliberativo 3.1. Conselheiros si ônus 5 4. Departamento de Administração 4.1. Superintendência Administrativa Superintendente Geral Administrativo CC-01 1 4.2. Divisão de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde Supervisor Geral da Gestão do Trabalho e Educação na Saúde CC-03 1 Coordenador de Atendimento ao Servidor CC-05 I 4.3. Divisão de Compras e Licitação Supervisor Geral da Divisão de Compras e Licitação CC-03 I 4.3. I. Setor de Licitação Coordenador em Licitação CC-05 I 4.3.2. Setor de Compras Coordenador em Compras CC-05 1 4.4. Divisão de Almoxarifado/CAP Supervisor Geral da Divisão de Almoxarifado/CAP CC-03 1 Coordenador da Divisão de Almoxarifado/CAP CC-05 I 4.5. Divisão de Transportes Supervisor da Divisão de Transportes CC-04 I 4.6. Divisão de Computação e Processamento de Dados Assessor em Programação e Informática CC-06 1 4.7. Divisão de Gerenciamento em Comunicações Assessor de Gerenciamento em Comunicações CC-06 1 4.8. Divisão de Serviços Gerais 4.9. Divisão de Manutenção 4.1 O. Divisão de Patrimônio Supervisor da Divisão de Patrimônio CC-04 1 Assessor de Recebimento e Controle de Materiais e Equipamentos CC-06 l 4.1 I. Superintendência Financeira Superintendente Geral Financeiro CC-01 I 4. I 2. Divisão de Contabilidade Geral Superintendente da Divisão de Contabilidade CC-02 I Supervisor Geral de Prestação de Contas e afins CC-03 1 4.13. Divisão de Controle Interno Supervisor Geral de Controle Interno CC-03 1 4.14. Divisão de Tesouraria Vida Sim - Drogas Não Denúndas ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 5. Superintendência em Ações em Saúde Superintendente Geral de Ações em Saúde CC-01 l 5 .1. Divisão de Farmácia Supervisor Geral da Divisão de Farmácia CC-03 1 Assessor de Controle de Dispensação de Medicamentos CC-06 1 5.2. Divisão de Farmácia Popular Supervisor Geral da Divisão de Farmácia Popular CC-03 1 Assessor de Controle de Estoque CC-06 1 5.3. Divisão de Laboratório Supervisor Geral da Divisão de Laboratório CC-03 1 Assessor de Análises Clínicas CC-06 1 5.4. Divisão do Núcleo de Aconselhamento Testagem e Tratamento de Apucarana - NA TT A Supervisor Geral da Divisão de Núcleo de Aconselhamento Testagem e Tratamento de Apucarana - NA TT A CC-03 l Coordenador do atendimento de psicossocial CC-05 1 5.5. Divisão de Serviços de Atendimento ao Usuário Coordenador da Divisão de Serviço de Atendimento ao Usuário CC-05 l Assessor de agendamento CC-06 1 5.6. Divisão de Serviço Social Superintendente de Atenção Psicossocial CC-02 l Supervisor Geral de Atendimento Psicossocial CC-03 1 Coordenador de atendimento social CC-05 1 5.7. Divisão do Centro de Atendimento Psicossocial Alcool e Drogas - CAPS-AD Coordenador da Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial Alcool e Drogas - CAPS-AD CC-05 1 Assessor de Terapia Ocupacional CC-06 1 5.8. Divisão do Centro de Atendimento Psicossocial Infantil -CAPS I Coordenador da Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial Infantil - CAPS I CC-05 1 5.9. Divisão do Centro de Atendimento Psicossocial -CAPS 11 6. Departamento de Vigilância em Saúde Superintendente do Departamento de Vigilância em Saúde CC-02 1 6.1. Divisão de Vigilância Sanitária Supervisor Geral da Divisão de Vigilância Sanitária CC-03 1 Supervisor de Inspeção Sanitária CC-04 l Coordenador de Inspeção de serviços de saúde CC-05 l Assessor de alimentos e serviços de saúde CC-06 1 6.1. 1. Setor de Saúde do Trabalhador Supervisor Geral da Divisão de Saúde do Trabalhador CC-03 1 6.2. Divisão de Vigilância Epidemiológica Supervisor da Divisão de Vigilância Epidemiológica CC-04 l Supervisor em medicina legal CC-04 1 Assessor de controle de rede de frios e imunobiológicos CC-06 1 6.3. Divisão de Controle de Endemias Supervisor da Divisão de Controle de Endemias CC-04 1 7. Departamento de Assuntos Jurídicos Superintendente Geral de Assuntos Jurídicos da Saúde CC-01 - - - 1 ' •' Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Superintendente de Assuntos Jurídicos CC-02 1 7. l. Divisão Jurídica Trabalhista/Contencioso/Cível/ Corregedoria Supervisor Geral do Departamento Jurídico Trabalhista/ Contencioso/Cível/Corregedoria CC-03 1 7.2. Divisão Jurídica Administrativa/Extrajudicial/ Tributária Supervisor Geral do Departamento Jurídico Administrativo/ Extrajudicial/ Tributário CC-03 l 8. Departamento de Imprensa Supervisor Geral de Imprensa CC-03 I Coordenador de serviços de imprensa CC-05 I 9. Departamento de Ouvidoria em Saúde Coordenador de Ouvidoria em Saúde CC-05 I I O. Departamento de Urgência e Emergência Superintendente do Departamento de Urgência e Emergência CC-02 l 10.1. Divisão de Pronto Atendimento/UPA Supervisor Geral da Divisão de Pronto Atendimento - P AM/UP A CC-03 1 Assessor de pronto atendimento CC-06 I 10.2. Divisão do Atendimento Móvel de Urgência Coordenador Administrativo de Urgência e Emergência CC-05 I 11. Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria Superintendente Geral do Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria CC-01 l 11.1. Divisão de Controle e Avaliação Supervisor da Divisão de Controle e Avaliação CC-04 I Assessor em controle, avaliação e auditoria CC-06 I 11.2. Divisão de Monitoramento de Ações 11.3. Divisão de Auditoria Supervisor Geral em auditoria em Saúde CC-03 2 Supervisor em auditoria em Saúde CC-04 l 12. Departamento da Estratégia Saúde da Família, PACS e Atenção Básica Superintendente da Estratégia Saúde da Família CC-02 1 12.1. Divisão da Estratégia Saúde da Família Supervisor Geral da Divisão da Estratégia Saúde da Família - ESF CC-03 l Supervisor da Divisão da Estratégia Saúde da Família - ESF CC-04 1 Assessor da Estratégia Saúde da Família - ESF CC-06 2 12.2. Divisão do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF Supervisor Geral do Núcleo de Apoio à Saúde da Família- NASF CC-03 1 Supervisor do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF CC-04 l Assessor do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF CC-06 2 13. Departamento de Atenção Básica, Saúde da Mulher e Criança 13.1. Divisão de Atenção Básica, Saúde da Mulher e Criança 13.1.1. Setor de Atenção Básica Supervisor Geral de Atenção Básica CC-03 1 13. l .2. Setor da Saúde da Mulher Supervisor Geral da Saúde da Mulher CC-03 1 Coordenador da Saúde da Mulher CC-05 l Assessor da Saúde da Mulher CC-06 l Vida Sim - Drogas Não - ~ ......___ Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 At-•UCAKAr A C«loda!:Au,. .•.•.. ' \ ' ~ --------- Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - cs=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 13.1.3. Setor da Saúde da Criança Supervisor Geral da Saúde da Criança CC-03 1 Supervisor da Atenção a Saúde da Criança CC-04 1 Assessor em Saúde da Criança CC-06 2 14. Departamento de Odontologia Superintendente do Departamento de Odontologia CC-02 1 14.1. Divisão do Programa de Saúde Bucal Assessor em saúde bucal CC-06 2 14.2. Divisão de Especialidades Odontológicas Supervisor Geral da Divisão de Especialidades Odontológicas CC-03 ] Vida Sim - Drogas Não Denúndas ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 ' ,. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ANEXOID TABELA SALARIAL CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NIVEL DENOMINACAO R$ CC-01 Superintendente Geral 5.200,00 CC-02 Superintendente 4.000,00 CC-03 Suoervisor Geral 3.300,00 CC-04 Supervisor 2.250,00 CC-05 Coordenador 1.700,00 CC-06 Assessor 1.200,00 Vida Sim - Drogas NiiD Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161