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norma nº 280/2011

Tipo Lei
Número / Ano 280 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaALTERA A LEI Nº. 26/1985, QUE CRIOU A AUTARQUIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, REVOGA INTEGRALMENTE AS LEIS Nº. 77/92, 19/02, 64/2005, 02/2009, 054/2010 E, PARCIALMENTE, A LEI Nº. 26/85, DO SEU ART. 2º A 15º, QUE SE REFEREM À AUTARQUIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 280/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Edi9io nº. GX,q 
De ,gy /o2..II/ 
Súmula:- Altera a Lei nº. 26/1985, que criou a Autarquia 
Municipal da Saúde de Apucarana, como 
especifica, revoga integralmente as leis nº. 77/92, 
19/02, 64/2005, 02/2009, 054/2010 e, 
parcialmente, a Lei nº. 26/85, do seu art. 2° a 15°, 
que se referem à Autarquia Municipal, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E I 
CAPÍTULO! 
DENOMINAÇÃO, REGIMENTO, SEDE E DURAÇÃO 
Art. 1º. - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, criada através da Lei nº. 026/85, 
pessoa jurídica de direito público interno, entidade beneficente de assistência social na 
área da saúde, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro 
nesta Cidade de Apucarana, destina-se a definir e a executar a política de saúde do 
Município de Apucarana, promovendo diretamente as ações e programas para a 
promoção, prevenção e atenção à saúde. 
Art. 2º. - Reger-se-á a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana por esta Lei, seu 
Regimento, pela legislação pertinente. 
Parágrafo único: Os decretos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo do Município de 
Apucarana, com base na legislação revogada por este Lei, serão imediatamente 
ratificados pelo mesmo, desde que a disciplina neles contidas sejam compatíveis com o 
novo regramento trazido por esta Lei. 
CAPITULO II 
A AUTARQUIA, SEUS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS 
Art. 3º. - Aplicam-se à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, naquilo que diz respeito ao 
seu pessoal, bem como aos seus bens, ações e programas públicos de saúde, todas as 
prerrogativas e vantagens que gozam os serviços municipais e que lhe caibam por Lei, 
bem como as determinações contidas no plano de cargos e salários da saúde. 
Art. 4°. - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana exercerá sua ação em todo o 
Município de Apucarana, competindo-lhe o seguinte: 
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Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
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I - Estabelecer a política pública de saúde no Município de Apucarana; 
Il - Executar ações e programas públicos de promoção, prevenção e atenção à saúde 
diretamente e exclusivamente no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), através 
de profissionais habilitados; 
m - Acolher e prestar atendimento aos usuários dos serviços ofertados através do 
Sistema Único de Saúde - SUS; 
IV - Universaliz.ar a assistência à saúde, através de ações e programas financiados com 
recursos públicos, provenientes especialmente do SUS; 
V - Cumprir diretrizes pactuadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, 
conforme o Pacto pela Saúde nas suas três dimensões: pacto pela vida; pacto em defesa 
do SUS e o pacto de gestão; 
VI - Executar a política municipal de saúde, através de ações, serviços, programas e 
atividades de caráter executivo e preventivo, conforme Lei Federal nº. 8.080/90 e suas 
alterações, bem como aquelas que vierem a regular o SUS - Sistema Único de Saúde; 
VII - Organizar, coordenar, regular, controlar, avaliar e auditar as ações e serviços de 
saúde; 
vm - Buscar em todas as suas ações e programas realizar o direito humano à saúde, 
concebido como o completo bem-estar físico, mental e social, e a sustentabilidade 
socioambiental; 
IX - Buscar eficiência, eficácia e efetividade na execução das ações de atenção básica 
da saúde; 
X - Executar as ações relativas a: 
a) atenção básica, ações de média complexidade podendo vir, no futuro, a executar 
ações de alta complexidade; 
b) Promover a vigilância em saúde (epidemiológica, ambiental e sanitária, saúde do 
trabalhador); 
c) Assegurar aos usuários o acesso a serviços de média e alta complexidade; 
d) Promover a assistência farmacêutica; 
e) Promover a gestão do SUS; 
XI - Analisar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, diretamente 
ou mediante convênios, a construção, ampliação ou readequação de prédios e 
instalações destinados aos serviços públicos municipais de saúde; 
XII - Assegurar e executar programas de humanização e de acolhimento aos usuários 
do SUS; 
XII - Participar de consórcios intermunicipais de saúde; 
XIV - Celebrar, avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados 
com entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços e ou participantes da 
execução das atividades de saúde pública; 
XV - Promover a capacitação continuada dos recursos humanos vinculados ao Sistema 
Único de Saúde; 
XVI - Executar a política de aquisição de bens, insumos e equipamentos para a saúde; 
XVID - Explorar, coordenar e fiscalizar todas as atividades e serviços prestados na 
área da saúde. 
Parágrafo único: Na consecução dos seus objetivos, a Autarquia Municipal de Saúde atuará 
diretamente ou através de terceiros, mediante contratos, convênios, acordos, parcerias, 
ajustes ou quaisquer outros instrumentos contratuais cabíveis para tanto. 
Art. 5°. - No desenvolvimento de suas atividades, a Autarquia Municipal de Saúde 
Apucarana se orientará pelos seguintes princípios: 
I - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Pública, Publicidade e Eficiência; 
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II - Consciência de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida 
mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros 
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação; 
m - Consciência de que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e de 
que sua organização deve obedecer aos seguintes princípios e diretrizes: 
a) universalidade de atendimento e acesso igualitário; 
b) provimento das ações e programas de saúde através de rede municipal, integrados 
em sistema único de saúde; 
e) atendimento integral em atenção básica; e 
d) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e 
programas de saúde. 
IV - Respeito aos valores éticos, sociais e políticos; 
V - Inspiração humanista e social; 
VI - Proteção à saúde da família, da gestante, da criança, do adolescente e do idoso e 
dos portadores de necessidades especiais. 
CAPÍTULOID 
PATRIMONIO E RECEITAS 
Art. 6º. - Constituem patrimônio da Autarquia Municipal de Saúde os bens móveis e imóveis, 
assim como os direitos que a ela venham a ser incorporados pelos poderes públicos, 
por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas tisicas. 
Parágrafo único: Autoriza-se a Administração Pública Municipal Direta a promover a doação de 
bens imóveis e móveis à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, que se façam 
necessários ao funcionamento desta. 
Art. 7º. - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana poderá receber, por meio de cessão de 
uso, bens móveis e imóveis de outras pessoas jurídicas de direito público, bem como 
poderá fazer a cessão de uso quando lhe for conveniente. 
Art. 8º. - Autoriza-se a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana a receber em comodato 
bens móveis e imóveis de pessoas jurídicas de direito público e privado, bem como de 
pessoas tisicas, e, ainda, poderá fazer a cessão de uso quando lhe for conveniente e 
oportuna para a realização de ações em saúde. 
Art. 9°. - Constituem receitas da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana: 
I - Transferências de recursos programadas no Orçamento Anual do Município de 
Apucarana, em quantidade suficiente à consecução de seus objetivos, não podendo ser 
inferior ao previsto pela Constituição Federal; 
II - Transferências programadas através dos Fundos Nacional (FNS) e Estadual de 
Saúde (FES), repassadas ao Fundo Municipal de Saúde (FMS); 
m - Repasses, auxílios e subvenções consignados em favor da Fundação nos 
Orçamentos do Estado e da União, para obras, serviços e programas de sua 
competência e demais entidades publicas ou privadas; 
IV - Doações que lhe venham a ser feitas por entidades públicas ou particulares, 
nacionais ou estrangeiras, ou pessoas fisicas, desde que sejam aplicadas na consecucêrr="> 
de seus objetivos; 
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V - Rendimentos de sua área de abrangência, tais como aluguéis, taxas, preços, 
emolumentos e quaisquer outras rendas decorrentes de suas atividades; 
VI - Juros e rendimentos bancários decorrentes de aplicações financeiras de recursos; 
VII - Produto da alienação de materiais inservíveis e de outros bens que se tornarem 
desnecessários aos seus serviços, respeitado o procedimento adequado; 
VIll-outras. 
Art. 10 - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana prestará contas ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, na forma da presente Lei e do seu regimento, até 30 de janeiro 
do ano seguinte. 
Art. 11 - As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do 
orçamento em vigor. 
Art. 12 - Todo o patrimônio, receita e eventual resultado operacional da Autarquia Municipal de 
Saúde de Apucarana serão aplicados integralmente em território brasileiro e na 
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. 
Art. 13 - As subvenções e doações recebidas serão aplicadas nas finalidades as quais estejam 
vinculadas, integralmente no território brasileiro e na manutenção e desenvolvimento 
dos objetivos institucionais da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana. 
Art. 14 - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana não distribuirá resultados, dividendos, 
bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma outra forma ou 
pretexto. 
CAPÍTULO IV 
A ADMlNISTRACÃO 
Art. 15 - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana será administrada por: 
I - Diretoria; 
II - Conselho Deliberativo; e 
m - Conselho Curador. 
Parágrafo único: os membros destes órgãos não perceberão nenhuma remuneração, vantagens ou 
beneficios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, em razão 
das competências, funções ou atividades pela suas atuações como dirigentes, atribuídas 
pela presente lei, por serem consideradas serviços de interesse público relevante. 
SECÃOI 
A DIRETORIA 
Art. 16 - A Diretoria da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana será composta de: 
I - um Diretor-Presidente; 
II - um Vice-Diretor Presidente 
§1° - O cargo de Diretor-Presidente será exercido pelo(a) ocupante do cargo de Secretário 
Municipal de Saúde, cumulativamente, mas em horário diverso do exercício de suas 
atribuições perante aquela Secretaria, não fazendo jus à percepção de remuneração, 
bem como de quaisquer vantagens ou beneficios, direta ou indiretamente, sob ~ 
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forma, título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento de jornada específica, em 
razão das competências, funções e atividades exercidas como Diretor-Presidente. 
§2º - O cargo de Vice-Diretor Presidente será exercido pelo(a) ocupante do cargo de 
Superintendente de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, não fazendo jus à 
percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou beneficios, direta ou 
indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento 
de jornada específica, em razão das competências, funções e atividades exercidas 
como Vice-Diretor Presidente. 
Art. 17 - Ao Diretor-Presidente compete: 
I - presidir a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana; 
II - representá-la em juízo e fora dele, ativa e passivamente e, inclusive, constituir 
procurador; 
m - convocar e presidir reuniões de Diretoria; 
IV - participar das reuniões do Conselho Municipal de Saúde na qualidade de 
representante do Poder Executivo e fazer cumprir suas deliberações; 
V - atribuir responsabilidades específicas, principalmente quanto à coordenação e 
supervisão das atividades previstas nos objetivos da Autarquia; 
VI - assinar ou delegar poderes para a assinatura de convênios, contratos e ajustes; 
VII - delegar competência, respeitada a legislação em vigor; 
vm - encaminhar aos Conselhos Deliberativo e Curador e aos órgãos competentes os 
documentos e informações para efeito de acompanhamento da execução das atividades 
da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, dentro dos prazos regulamentares, 
especialmente: 
a) planos e programas anuais e plurianuais e de trabalho e respectivos orçamentos; 
b) prestação de contas; 
c) relatórios anuais de atividades; 
d) avaliação de resultados; 
e) relatórios especiais, quando solicitados. 
IX - promover ações, políticas e programas no campo da saúde à população de 
Apucarana; 
X - promover a integração, regionalização e hierarquização das ações, programas, 
beneficios e serviços de saúde; 
XI - submeter à aprovação do Prefeito Municipal o orçamento anual e, quando 
necessário, os créditos adicionais; 
XII - dar cumprimento aos planos anuais e plurianuais e de trabalho e respectivos 
orçamentos aprovados; 
XIII - submeter à aprovação do Prefeito Municipal as tabelas de salários e 
gratificações de seu pessoal administrativo; 
XIV - admitir, movimentar, punir e exonerar servidores e praticar outros atos relativos 
à administração de pessoal da Autarquia Municipal de Saúde, mediante submissão 
prévia à aprovação do(a) Prefeito(a) Municipal; 
XV - autorizar as licitações para a compra de equipamentos e materiais e contratação 
de obras e serviços, mediante submissão prévia à aprovação do(a) Prefeito(a) 
Municipal; 
XVI - autorizar despesas de acordo com os saldos orçamentários e ordenar 
pagamentos em consonância com a programação do caixa, mediante submissão gr~ 
à aprovação do(a) Prefeito(a) Municipal; 
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XVII - determinar sindicâncias e instaurar inquéritos administrativos para apurar 
faltas e irregularidades. 
XI - exercer outras atribuições inerentes ao cargo, não conferidas expressamente nesta 
Lei. 
Art. 18 - Compete ao Vice-Diretor Presidente: 
I - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades vinculadas às finalidades da 
Autarquia; 
II - assessorar o Diretor-Presidente em assuntos de sua área específica; 
m - propor ao Diretor-Presidente normas relativas ao bom funcionamento de sua área 
de atuação; 
IV - incentivar a capacitação de recursos humanos e financeiros; 
V - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo 
Diretor-Presidente. 
VI - substituir o Diretor-Presidente nas suas ausências. 
SEÇÃO II 
O CONSELHO DELIBERATIVO 
Art. 19 - O Conselho Deliberativo da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, criado por 
esta Lei, será composto de cinco membros, conforme especificado a seguir: 
I - O(a) Prefeito(a) Municipal; 
II- Um(a) integrante da Secretaria de Gestão Municipal; 
m - Um Membro da Secretaria de Governo; 
V - Um(a) profissional do quadro de pessoal da Autarquia, por proposta do(a) 
Secretário(a) Municipal de Saúde; 
VI - Um membro da Secretaria da Mulher. 
§1° - O Conselho Deliberativo será presidido pelo Prefeito Municipal. 
Art. 20 - Ao Conselho Deliberativo compete: 
I - criar e aprovar o Regimento da Autarquia Municipal de Saúde; 
II - aprovar os Programas e Planos de Trabalho e as Propostas Orçamentárias, bem 
como suas alterações; 
m - aprovar as propostas de alteração da presente Lei a serem submetidas ao Poder 
Legislativo; 
IV - orientar a política patrimonial; 
V - decidir sobre a aceitação de legados, doações, destinados à Autarquia; 
VI - aprovar a prestação de contas anual, após análise e parecer do Conselho Curador; 
VII - aprovar a celebração de convênios e contratos com entidades públicas e 
privadas; 
vm - aprovar os planos de aplicação de recursos captados de qualquer origem; 
IX - aprovar a criação de fundos de reserva especiais, bem como suas aplicações; 
X - analisar e opinar sobre abertura de créditos adicionais; 
XI - manifestar-se quanto à supressão de recursos, ocorrida no exercício financeiro; 
XII - autorizar o Diretor-Presidente a alienar, onerar, permutar e adquirir imóveis; 
xm - pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem submetidos pelo Diretor￾Presidente; 
XIV - resolver sobre projetos de Lei destinados a propor ao Poder Legislativo a 
regulação de casos omissos na presente Lei. 
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SECÃOID 
O CONSELHO CURADOR 
Art. 21 - O Conselho Curador será composto de três membros, sendo: 
I - Secretário (a) Municipal de Assistência Social; 
II - Um membro da Autarquia Municipal da Saúde, indicado pelo Diretor Presidente; 
m - Um membro da Secretaria de Juventude; 
Parágrafo único: o Conselho Curador será presidido pelo(a) Secretário (a) de Administração do 
Município. 
Art. 22 - Ao Conselho Curador compete: 
I - zelar para que as atividades da Autarquia observem estritamente as finalidades que 
inspiraram a sua instituição; 
II - manifestar-se até 15 de dezembro de cada ano sobre os planos de trabalho 
formulados pela Diretoria da Autarquia, bem como sobre as previsões orçamentárias; 
m - manifestar-se sobre o Regimento da Autarquia e suas modificações propostas pela 
Diretoria, bem como sobre os casos omissos; 
IV - manifestar-se sobre qualquer proposta de alteração da presente Lei; 
V - opinar sobre a aceitação de doações onerosas; 
VI - manifestar-se sobre qualquer assunto de sua competência que lhe tenha sido 
submetido pela Diretoria, ou qualquer membro do Conselho Curador ou do Conselho 
Deliberativo; 
VII - opinar sobre a alienação de imóveis da Autarquia ou a constituição de ônus reais; 
vm - manifestar-se sobre a extinção da Autarquia, quando lhe for submetida para 
apreciação; 
IX - examinar periodicamente, e sempre que achar conveniente, os livros contábeis e 
papéis de escrituração da Autarquia, atestados de caixa e os valores em depósito; 
X - lavrar no livro de "Atas e Pareceres do Conselho Curador" o resultado dos exames 
a que proceder; 
XI - apresentar ao Conselho Deliberativo, no máximo até 15 de março de cada ano, 
parecer sobre o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da 
Autarquia no exercício anterior; 
XII - comunicar ao Conselho Deliberativo o descumprimento de programas e/ou 
orçamentos aprovados, o inadimplemento de cláusulas contratuais, bem como os erros, 
atos ou crimes que porventura descobrir envolvendo bens ou serviços da Autarquia e 
sugerir medidas a respeito, que reputar úteis à vida da entidade. 
CAPÍTULO V 
CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES E A TRIBUICÕES PÚBLICOS 
Art. 23 - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana tem quadro próprio de empregados 
e/ou de estatutários. 
Art. 24 - A estrutura administrativa definida por esta Lei, no ANEXO I e II, será 
complementada pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Presidente, 
através de ato próprio, com a criação de Unidades Administrativas correspondentes a 
Seção e Setor, de nível hierárquico inferior a Divisão, de conformidade com as 
necessidades da Autarquia Municipal de Saúde. 
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§ 1º - 
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Os órgãos de execução deverão obedecer sempre o seguinte escalonamento 
hierárquico: 
I - Departamento 
II-Divisão 
ill-Seção 
IV - Setor 
§ 2º - Os cargos de Chefia de Seção e Setor serão exercidos mediante Função Gratificada por 
servidores efetivos do quadro permanente de pessoal da Autarquia Municipal de 
Saúde. 
§ 3º - Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas criadas por esta Lei a serem 
ocupadas, obrigatoriamente, por servidores efetivos do quadro de pessoal do 
Município de Apucarana. 
Art. 25- A Função Gratificada é de livre designação e destituição pelo Diretor Presidente, 
obedecendo-se a seguinte sistemática: 
I - FG-01, destinado ao cargo de Chefe de Seção. 
II - FG-02, destinado ao cargo de Chefe de Setor. 
§ 1 º - Enquanto durar a designação para o exercício de Função Gratificada (FG), o servidor 
receberá gratificação estipulada em percentual variável de 10% (dez por cento) a 100% 
( cem por cento), calculada sobre o valor do salário base. 
§ 2º - A gratificação de que trata § I º será estabelecida por Portaria e, computada para efeitos 
de férias, de acréscimo do 1 /3 sobre as férias e de 13° salário, sendo expressamente 
vedada sua incorporação à remuneração do servidor. 
Art. 26 - O Regimento Interno da Autarquia Municipal de Saúde disporá sobre as atribuições 
gerais das diferentes unidades administrativas. 
Parágrafo único - O Regimento a que se refere o caput deste artigo será criado e aprovado por 
Decreto do Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Presidente. 
Art. 27 - Os cargos de Diretor Presidente e Vice Diretor Presidente serão de provimento em 
comissão, sem percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou 
beneficies, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a 
obrigação de cumprimento de jornada específica, em razão das competências, funções 
e atividades exercidas perante a Autarquia Municipal de Saúde. 
Art. 28 - Os cargos relativos aos órgãos de execução serão de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal em conjunto em com o Diretor 
Presidente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, sendo remunerados de 
conformidade com o estabelecido na Tabela Salarial em ANEXO m, parte integrante 
desta Lei, e regido pela Política Geral do Governo Municipal. 
Art. 29 - Os ocupantes dos cargos da Diretoria, Conselho Curador e Conselho Deliberativo não 
farão jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou 
beneficios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, em razão 
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das competências, funções e atividades executadas na Diretoria, no Conselho Curador 
e no Conselho Deliberativo. 
Art. 30 - A Prefeitura Municipal de Apucarana poderá colocar à disposição da Autarquia 
Municipal de Saúde de Apucarana servidores municipais destinados à execução de 
ações e programas de saúde. 
Art. 31- A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana tem quadro próprio de empregados 
públicos e de titulares de cargos públicos, os quais serão destinados à execução das 
ações e programas de promoção, prevenção e atenção à saúde do Município e todas as 
demais competências atribuídas à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇOES GERAIS 
Art. 32 - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana terá duração indeterminada e, no caso 
de sua extinção, seu patrimônio reverterá integralmente ao Município de Apucarana, 
Estado do Paraná. 
§ 1 ° - No caso de extinção da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, as cessões de 
uso perderão seu objeto e os respectivos bens retornarão à posse do ente cedente. 
§ 2° - No caso de extinção da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, os comodatos 
perderão seu objeto e os bens retomarão à posse direta de seus comodantes. 
Art. 33 - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana gozará de total imunidade de tributos 
municipais, extensível aos contratos e convênios que celebrar com terceiros. 
Art. 34 - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana apresentará sua prestação de contas 
anual até o dia 30 de março do exercício financeiro seguinte, ao Conselho Curador e ao 
Conselho Deliberativo; e, trimestralmente ao Sr. Prefeito e à Câmara Municipal. 
Art. 35 - O novo Regimento será criado e aprovado. pelo conselho deliberativo e formalizado 
por Decreto do Prefeito Municipal de Apucarana, no prazo de 180 ( cento e oitenta) 
dias, contados da data da publicação desta Lei. 
Art. 36 - As atribuições dos órgãos ~o~s~ta Lei, assim como suas respectivas Unidades 
Administrativas, serão estabçleêidas por 1ltQ._ do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 37 - Esta Lei entrará em v!· g r, na data de sua pub~cação, revogando-se os artigos 2º a 15 
da Lei nº. 26/85 - pres rvado o artigo 1 º, que cr u a Autarquia Municipal de Saúde -, 
bem como as Leis nº. 7/92, 19/02, 02/2009, 054 010, e as disposições em contrário. 
rode 201 l. 
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ANEXOI 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE APUCARANA- MAS 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
I - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO 
1 - DIRETORIA 
a) Diretor Presidente 
b) Vice Diretor Presidente 
2 - CONSELHO CURADOR 
a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social; 
b) Um membro da Autarquia Municipal da Saúde, indicado pelo Diretor Presidente; 
e) Um membro da Secretaria de Juventude. 
3 - CONSELHO DELIBERATIVO 
a) O(a) Prefeito(a) Municipal; 
b) Um(a) integrante da Secretaria de Gestão Municipal; 
e) Um Membro da Secretaria de Governo; 
d) Um(a) profissional do quadro de pessoal da Autarquia, por proposta do(a) Secretário(a) 
Municipal de Saúde; 
e) Um membro da Secretaria da Mulher. 
Il-ÓRGÃOSDEEXECUÇÃO 
ID- DEPARTAMENTOS 
a) Departamento de Administração 
b) Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria 
c) Departamento de Urgência e Emergência 
d) Departamento de Atenção Básica 
e) Departamento da Estratégia Saúde da Família 
f) Departamento de Odontologia 
g) Departamento de Ações em Saúde 
h) Departamento de Vigilância em Saúde 
4.Departamento de Administração 
4.1. Superintendência Administrativa 
4.2.Divisão de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde 
4.2.1. Setor de Estágio Probatório/Avaliação de Desempenho 
4.2.2. Setor de Psicologia/Educação Permanente 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .hsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
4.3.Divisão de Compras e Licitação 
4.3.1. Setor de Licitação 
4.3.2. Setor de Compras 
4.4.Divisão de Almoxarifado/CAP 
4.4.1. Setor de Medicamentos e Materiais Hospitalares 
4.4.2. Setor de Material de Consumo em Geral 
4.5. Divisão de Transportes 
4.6.Divisão de Computação e Processamento de Dados 
4.7.Divisão de Gerenciamento em Comunicações 
4.8.Divisão de Serviços Gerais 
4.9.Divisão de Manutenção 
4.1 O. Divisão de Patrimônio 
4.11. Superintendência Financeira 
4.12. Divisão de Contabilidade Geral 
4.13. Divisão de Controle Interno 
4.14. Divisão de Tesouraria 
5. Superintendência de Ações em Saúde 
5.1.Divisão de Farmácia 
5.2.Divisão de Farmácia Popular 
5.3.Divisão de Laboratório 
5.4.Divisão de Núcleo de Aconselhamento Testagem e Tratamento de Apucarana - 
NATTA 
5.5.Divisão de Serviços de Atendimento ao Usuário 
5.6.Divisão de Serviço Social 
5.7.Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS-AD 
5.8.Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial Infantil -CAPS I 
5.9.Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS II 
6. Departamento de Vigilância em Saúde 
6.1.Divisão de Vigilância Sanitária 
6.1.1. Setor de Saúde do Trabalhador 
6.1.2. Setor de Vigilância Ambiental 
6.1.3. Setor de Zoonoses 
6.2. Divisão de Vigilância Epidemiológica 
6.3. Divisão de Controle de Endemias 
7. Departamento de Assuntos Jurídicos 
7.1. Divisão Jurídica Trabalhista/Contenciosa/Cível/Corregedoria 
7.2. Divisão Jurídica Administrativa/Extrajudicial/Tributário 
8. Departamento de Imprensa 
9. Departamento de Ouvidoria em Saúde 
1 O. Departamento de Urgência e Emergência 
10.1. Divisão de Pronto Atendimento/UPA 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúndas ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0~3-1161 
1 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
I 0.2. Divisão de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 
11. Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria 
11.1. Divisão de Controle e Avaliação 
11.2. Divisão de Monitoramento de Ações 
11.3. Divisão de Auditoria 
12. Departamento da Estratégia Saúde da Família - ESF/ Programa Agentes Comunitários de 
Saúde-PACS 
12.1. Divisão de Estratégia Saúde da Família - ESF 
12.2. Divisão do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF 
13. Departamento de Atenção Básica 
13.1. Divisão de Atenção Básica, Saúde da Mulher e Criança 
13.1.1. Setor de Atenção Básica 
13.1.2. Setor da Saúde da Mulher 
13.1.3. Setor de Saúde da Criança 
14. Departamento de Odontologia 
14.1. Divisão de Programa de Saúde Bucal 
14.2. Divisão de Especialidades Odontológicas 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúndas ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-64J-1161 APUCARANA 
cu..4&~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
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ANEXO II 
ORGÃO/CARGOS SIMBOLO OUANTIDADE 
1. Diretoria 
1.1. Diretor Presidente si ônus 1 
1.1.1. Coordenador Relacionamento entre departamentos, divisões, 
setores e secções CC-05 1 
1.2. Diretor Vice Presidente si ônus 1 
2. Conselho Curador 
2. I . Conselheiros si ônus 6 
3. Conselho Deliberativo 
3.1. Conselheiros si ônus 5 
4. Departamento de Administração 
4.1. Superintendência Administrativa 
Superintendente Geral Administrativo CC-01 1 
4.2. Divisão de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde 
Supervisor Geral da Gestão do Trabalho e Educação na Saúde CC-03 1 
Coordenador de Atendimento ao Servidor CC-05 I 
4.3. Divisão de Compras e Licitação 
Supervisor Geral da Divisão de Compras e Licitação CC-03 I 
4.3. I. Setor de Licitação 
Coordenador em Licitação CC-05 I 
4.3.2. Setor de Compras 
Coordenador em Compras CC-05 1 
4.4. Divisão de Almoxarifado/CAP 
Supervisor Geral da Divisão de Almoxarifado/CAP CC-03 1 
Coordenador da Divisão de Almoxarifado/CAP CC-05 I 
4.5. Divisão de Transportes 
Supervisor da Divisão de Transportes CC-04 I 
4.6. Divisão de Computação e Processamento de Dados 
Assessor em Programação e Informática CC-06 1 
4.7. Divisão de Gerenciamento em Comunicações 
Assessor de Gerenciamento em Comunicações CC-06 1 
4.8. Divisão de Serviços Gerais 
4.9. Divisão de Manutenção 
4.1 O. Divisão de Patrimônio 
Supervisor da Divisão de Patrimônio CC-04 1 
Assessor de Recebimento e Controle de Materiais e Equipamentos CC-06 l 
4.1 I. Superintendência Financeira 
Superintendente Geral Financeiro CC-01 I 
4. I 2. Divisão de Contabilidade Geral 
Superintendente da Divisão de Contabilidade CC-02 I 
Supervisor Geral de Prestação de Contas e afins CC-03 1 
4.13. Divisão de Controle Interno 
Supervisor Geral de Controle Interno CC-03 1 
4.14. Divisão de Tesouraria 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúndas ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
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5. Superintendência em Ações em Saúde 
Superintendente Geral de Ações em Saúde CC-01 l 
5 .1. Divisão de Farmácia 
Supervisor Geral da Divisão de Farmácia CC-03 1 
Assessor de Controle de Dispensação de Medicamentos CC-06 1 
5.2. Divisão de Farmácia Popular 
Supervisor Geral da Divisão de Farmácia Popular CC-03 1 
Assessor de Controle de Estoque CC-06 1 
5.3. Divisão de Laboratório 
Supervisor Geral da Divisão de Laboratório CC-03 1 
Assessor de Análises Clínicas CC-06 1 
5.4. Divisão do Núcleo de Aconselhamento Testagem e Tratamento de 
Apucarana - NA TT A 
Supervisor Geral da Divisão de Núcleo de Aconselhamento Testagem e 
Tratamento de Apucarana - NA TT A CC-03 l 
Coordenador do atendimento de psicossocial CC-05 1 
5.5. Divisão de Serviços de Atendimento ao Usuário 
Coordenador da Divisão de Serviço de Atendimento ao Usuário CC-05 l 
Assessor de agendamento CC-06 1 
5.6. Divisão de Serviço Social 
Superintendente de Atenção Psicossocial CC-02 l 
Supervisor Geral de Atendimento Psicossocial CC-03 1 
Coordenador de atendimento social CC-05 1 
5.7. Divisão do Centro de Atendimento Psicossocial Alcool e Drogas - 
CAPS-AD 
Coordenador da Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial Alcool 
e Drogas - CAPS-AD CC-05 1 
Assessor de Terapia Ocupacional CC-06 1 
5.8. Divisão do Centro de Atendimento Psicossocial Infantil -CAPS I 
Coordenador da Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial 
Infantil - CAPS I CC-05 1 
5.9. Divisão do Centro de Atendimento Psicossocial -CAPS 11 
6. Departamento de Vigilância em Saúde 
Superintendente do Departamento de Vigilância em Saúde CC-02 1 
6.1. Divisão de Vigilância Sanitária 
Supervisor Geral da Divisão de Vigilância Sanitária CC-03 1 
Supervisor de Inspeção Sanitária CC-04 l 
Coordenador de Inspeção de serviços de saúde CC-05 l 
Assessor de alimentos e serviços de saúde CC-06 1 
6.1. 1. Setor de Saúde do Trabalhador 
Supervisor Geral da Divisão de Saúde do Trabalhador CC-03 1 
6.2. Divisão de Vigilância Epidemiológica 
Supervisor da Divisão de Vigilância Epidemiológica CC-04 l 
Supervisor em medicina legal CC-04 1 
Assessor de controle de rede de frios e imunobiológicos CC-06 1 
6.3. Divisão de Controle de Endemias 
Supervisor da Divisão de Controle de Endemias CC-04 1 
7. Departamento de Assuntos Jurídicos 
Superintendente Geral de Assuntos Jurídicos da Saúde CC-01 
- - - 
1 
' •' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Superintendente de Assuntos Jurídicos CC-02 1 
7. l. Divisão Jurídica Trabalhista/Contencioso/Cível/ 
Corregedoria 
Supervisor Geral do Departamento Jurídico Trabalhista/ 
Contencioso/Cível/Corregedoria CC-03 1 
7.2. Divisão Jurídica Administrativa/Extrajudicial/ Tributária 
Supervisor Geral do Departamento Jurídico Administrativo/ 
Extrajudicial/ Tributário CC-03 l 
8. Departamento de Imprensa 
Supervisor Geral de Imprensa CC-03 I 
Coordenador de serviços de imprensa CC-05 I 
9. Departamento de Ouvidoria em Saúde 
Coordenador de Ouvidoria em Saúde CC-05 I 
I O. Departamento de Urgência e Emergência 
Superintendente do Departamento de Urgência e Emergência CC-02 l 
10.1. Divisão de Pronto Atendimento/UPA 
Supervisor Geral da Divisão de Pronto Atendimento - P AM/UP A CC-03 1 
Assessor de pronto atendimento CC-06 I 
10.2. Divisão do Atendimento Móvel de Urgência 
Coordenador Administrativo de Urgência e Emergência CC-05 I 
11. Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria 
Superintendente Geral do Departamento de Controle, Avaliação e 
Auditoria CC-01 l 
11.1. Divisão de Controle e Avaliação 
Supervisor da Divisão de Controle e Avaliação CC-04 I 
Assessor em controle, avaliação e auditoria CC-06 I 
11.2. Divisão de Monitoramento de Ações 
11.3. Divisão de Auditoria 
Supervisor Geral em auditoria em Saúde CC-03 2 
Supervisor em auditoria em Saúde CC-04 l 
12. Departamento da Estratégia Saúde da Família, PACS e Atenção 
Básica 
Superintendente da Estratégia Saúde da Família CC-02 1 
12.1. Divisão da Estratégia Saúde da Família 
Supervisor Geral da Divisão da Estratégia Saúde da Família - ESF CC-03 l 
Supervisor da Divisão da Estratégia Saúde da Família - ESF CC-04 1 
Assessor da Estratégia Saúde da Família - ESF CC-06 2 
12.2. Divisão do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF 
Supervisor Geral do Núcleo de Apoio à Saúde da Família- NASF CC-03 1 
Supervisor do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF CC-04 l 
Assessor do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF CC-06 2 
13. Departamento de Atenção Básica, Saúde da Mulher e Criança 
13.1. Divisão de Atenção Básica, Saúde da Mulher e Criança 
13.1.1. Setor de Atenção Básica 
Supervisor Geral de Atenção Básica CC-03 1 
13. l .2. Setor da Saúde da Mulher 
Supervisor Geral da Saúde da Mulher CC-03 1 
Coordenador da Saúde da Mulher CC-05 l 
Assessor da Saúde da Mulher CC-06 l 
Vida Sim - Drogas Não - ~ ......___ 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 At-•UCAKAr A 
C«loda!:Au,. .•.•.. ' 
\ 
'
~ 
--------- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
13.1.3. Setor da Saúde da Criança 
Supervisor Geral da Saúde da Criança CC-03 1 
Supervisor da Atenção a Saúde da Criança CC-04 1 
Assessor em Saúde da Criança CC-06 2 
14. Departamento de Odontologia 
Superintendente do Departamento de Odontologia CC-02 1 
14.1. Divisão do Programa de Saúde Bucal 
Assessor em saúde bucal CC-06 2 
14.2. Divisão de Especialidades Odontológicas 
Supervisor Geral da Divisão de Especialidades Odontológicas CC-03 ] 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúndas ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
' ,. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
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ANEXOID 
TABELA SALARIAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
NIVEL DENOMINACAO R$ 
CC-01 Superintendente Geral 5.200,00 
CC-02 Superintendente 4.000,00 
CC-03 Suoervisor Geral 3.300,00 
CC-04 Supervisor 2.250,00 
CC-05 Coordenador 1.700,00 
CC-06 Assessor 1.200,00 
Vida Sim - Drogas NiiD 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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