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norma nº 282/2011

Tipo Lei
Número / Ano 282 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 185.000,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
Ed~ãoJºGo?63 
o~ o(li/1 .,z 11 
L E I Nº. 282/2011 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil 
reais), conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. lº. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
Especial no valor de até R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotações 
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), 
como segue:- 
12. Autarquia de Educação de Aoucarana - 
12.01. Autarquia de Educação de Apuearana 
12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educaeão Infantil 
Fonte de Recursos: 1104 - 25% Demais impostos vinculados a educacão básica 
4.4.90.51.00- Obras e lnstalações .............................................................................. 1 185.000,00 
TOTAL................................................................................................................................. 1 185.000,00 
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
12. Autarquia de Educação de Aoucarana 
12.01. Autarquia de Educação de Apucarana 
12.361.0072.1.013.000 - Obras e Instalações em unidades escolares 
Fonte de Recursos: 1001- Recursos do Tesouro (Descentralizadosr-> Exercício Corrente 
1 (18526) 4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações .......................................................................... l 185.000,00 
TOTAL................................................................................................................................. 1 185.000,00 
Art. 3° - Fica ainda, em cons eia com o · o 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas altera - s das Leis nº.s 233/ 09, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19/07/2010, ei de Diretrizes Orçame · ias para o exercício de 
2011). 
Art. 4°. Revogam-se as 
data de sua publicação. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643· 1161 
esta Lei em vigor na 
de 2011. 

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