| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 185.000,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna doNorte Ed~ãoJºGo?63 o~ o(li/1 .,z 11 L E I Nº. 282/2011 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. lº. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Especial no valor de até R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como segue:- 12. Autarquia de Educação de Aoucarana - 12.01. Autarquia de Educação de Apuearana 12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educaeão Infantil Fonte de Recursos: 1104 - 25% Demais impostos vinculados a educacão básica 4.4.90.51.00- Obras e lnstalações .............................................................................. 1 185.000,00 TOTAL................................................................................................................................. 1 185.000,00 Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 12. Autarquia de Educação de Aoucarana 12.01. Autarquia de Educação de Apucarana 12.361.0072.1.013.000 - Obras e Instalações em unidades escolares Fonte de Recursos: 1001- Recursos do Tesouro (Descentralizadosr-> Exercício Corrente 1 (18526) 4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações .......................................................................... l 185.000,00 TOTAL................................................................................................................................. 1 185.000,00 Art. 3° - Fica ainda, em cons eia com o · o 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas altera - s das Leis nº.s 233/ 09, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19/07/2010, ei de Diretrizes Orçame · ias para o exercício de 2011). Art. 4°. Revogam-se as data de sua publicação. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643· 1161 esta Lei em vigor na de 2011.