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norma nº 283/2011

Tipo Lei
Número / Ano 283 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 500.200,00 (QUINHENTOS MIL E DUZENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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,, . __ ..,, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jm·na! Tdh1rna do Norte. 
De 5z~:~
,;·~x, 
L E I Nº. 283/2011 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de até R$ 500.200,00 (quinhentos mil e duzentos 
reais), conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
Suplementar no valor de até R$ 500.200,00 (quinhentos mil e duzentos reais), para reforço de dotações 
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/201 O, de 16 de dezembro de 201 O), 
como segue:- 
12. Autarquia de Educação de Apucarana 
12.01. Autarquia de Educação de Apucarana 
12.361.0072.2.008.000 - Manutenção do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 1104 - 25% demais impostos vinculados a educação básica 
(674) 3.1.90.1 l.00- Vencim e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 130.000,00 
(675) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ........................................................................... 28.600,00 
12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educação Infantil 
Fonte de Recursos: 1103 - 5% sobre transf const FUNDEB 
(691} 3.1.90.11.00- Vencim e Vantazens Fixas- Pessoal Civil 150.000,00 
(693) 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ........................................................................... 33.000,00 
Fonte de Recursos: 1104 - 25% demais impostos vinculados a educação básica 
(692) 3.1.90.11.00 - Vencim e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 130.000,00 
(694) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais ........................................................................... 28.600,00 
TOTAL ................................................................................................................................. 500.200,00 
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
02. Poder Executivo 
02.01 - Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.2.001.000- Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete do Prefeito 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
(008) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 29.000,00 
02.03 - Secretaria de Governo 
14.422.0073.2.089.000 - Manutenção das Atividades de Governo 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
021) 3.3.90.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica . 7.500,00 
13.000!00 
02.04 - Proradoria Jurídica 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 
' • . .,...I' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
04.092.074.2.090.000 - Manutencão das Atividades Judiciais 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
(030) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .................................... 7.000,00 
(031) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .................................. 6.000,00 
(032) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ................................................. 6.600,00 
02.06 - Secretaria de Administração 
04.122.0080.2.106.000 - Sesuranca no Trabalho 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
(044) 3.1.90.11.00- Vencim e Vantazens Fixas -Pessoal Civil... ...................................... 85.900,00 
(058) 3.3.90.30.00- Material de Consumo .......................................................................... 66.000,00 
02.07 - Secretaria da Fazenda 
04.123.0025.2.031.000-Administração de Recursos Financeiros 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
1 (070) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ................................. 30.000,00 
02.08 - Secretaria de Meio Ambiente 
18.541.0028.2.037.000- Gestão Ambiental 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
(091) 3 .3 .90.30.00 - Material de Consumo .......................................................................... 8.800,00 
(094) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ................................. 4.800,00 
02.09 - Secretaria de Industria, Comercio e Ae:ricultura 
20.601.0019.1.008.000- Fomento a Terra Preparada 
Fonte de Recursos: 1000- Recursos Ordinários Livres 
(133) 3.3.90.30.00- Material de Consumo .......................................................................... 5.000,00 
02.09 - Secretaria de Industria, Comercio e Aarícultura 
20.601.0024.2.023.000- Mudas Florestais e Frutíferas 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
(137) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .......................................................................... 14.200,00 
23.363.0018.2.028.000- Manutencão das Atividades da Escola da Oportunidade 
Fonte de Recursos: 1000- Recursos Ordinários Livres 
(158) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ................................................. 4.600,00 
02.11 - Secretaria da Assistência Social 
02.11.01 - Secretaria da Assistência Social 
08.243.0031.6.040.00 - Proteção Social de Media Complexidade - Conselho Tutelar 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
1 (190) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .................................. 9.000,00 
08.244.0033.2.039.000 - Manutencão das atividades adm da Sec da Assist Social 
Fonte de Recursos: 1000- Recursos Ordinários Livres 
1 (194) 3.3.90.39.00- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica ................................. 9.500,00 
08.243.0031.6.043.000 - Servicos Assistenciais a Crianca e ao Adolescente 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
(288) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .......................................................................... 5.600,00 
08.243.0033.6.043.000 - Protecão Social Básica 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Púb.11ca 
Ligue para 0800-643- 1161 
.•..... 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Clvico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Fonte de Recursos: 1000- Recursos Ordinários Livres 
279) 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais . 6.500~00 
02.12 - Secretaria de Infraestrutura Urbana 
15.451.0006.2.014.000- Manutenção da Infraestrutura Urbana 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
(203) 3.3.90.30.00- Material de Consumo . 4.700,00 
15.451.0012.1.026.000- Projeto Executivo de Enzenharia do Contorno Ferroviário 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
(21 O) 3.3.90.39.00 -Qutros Servi_ç_os de Terceiros - Pessoa Jurídica . 18.000,00 
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 
(212) 3.3~90.30.00- Material de Consumo . 
214) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . 
75.000,00 
62.500,00 
úblicas 
Fonte de Recursos: 1000- Recursos Ordinários Livres 
232) 3.3.90._39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . 21.000,00 
500.200,00 
Art, 3º - Fica aim a, em consonância com*igo 1 ° desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devi as alterações das Leis nº.s 33/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19 7/2010, (Lei de Diretrizes Or amentárias para o exercício de 
2011 ). 
data de sua publicação. 
Art, 4º. Revog trando esta Lei em vigor na 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643- 1161 

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