| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 500.200,00 (QUINHENTOS MIL E DUZENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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,, . __ ..,, Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jm·na! Tdh1rna do Norte. De 5z~:~ ,;·~x, L E I Nº. 283/2011 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 500.200,00 (quinhentos mil e duzentos reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E 1 Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 500.200,00 (quinhentos mil e duzentos reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/201 O, de 16 de dezembro de 201 O), como segue:- 12. Autarquia de Educação de Apucarana 12.01. Autarquia de Educação de Apucarana 12.361.0072.2.008.000 - Manutenção do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 1104 - 25% demais impostos vinculados a educação básica (674) 3.1.90.1 l.00- Vencim e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 130.000,00 (675) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ........................................................................... 28.600,00 12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educação Infantil Fonte de Recursos: 1103 - 5% sobre transf const FUNDEB (691} 3.1.90.11.00- Vencim e Vantazens Fixas- Pessoal Civil 150.000,00 (693) 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ........................................................................... 33.000,00 Fonte de Recursos: 1104 - 25% demais impostos vinculados a educação básica (692) 3.1.90.11.00 - Vencim e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 130.000,00 (694) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais ........................................................................... 28.600,00 TOTAL ................................................................................................................................. 500.200,00 Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 02. Poder Executivo 02.01 - Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2.001.000- Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete do Prefeito Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres (008) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 29.000,00 02.03 - Secretaria de Governo 14.422.0073.2.089.000 - Manutenção das Atividades de Governo Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 021) 3.3.90.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica . 7.500,00 13.000!00 02.04 - Proradoria Jurídica Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161 ' • . .,...I' Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - cs=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 04.092.074.2.090.000 - Manutencão das Atividades Judiciais Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres (030) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .................................... 7.000,00 (031) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .................................. 6.000,00 (032) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ................................................. 6.600,00 02.06 - Secretaria de Administração 04.122.0080.2.106.000 - Sesuranca no Trabalho Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres (044) 3.1.90.11.00- Vencim e Vantazens Fixas -Pessoal Civil... ...................................... 85.900,00 (058) 3.3.90.30.00- Material de Consumo .......................................................................... 66.000,00 02.07 - Secretaria da Fazenda 04.123.0025.2.031.000-Administração de Recursos Financeiros Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 1 (070) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ................................. 30.000,00 02.08 - Secretaria de Meio Ambiente 18.541.0028.2.037.000- Gestão Ambiental Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres (091) 3 .3 .90.30.00 - Material de Consumo .......................................................................... 8.800,00 (094) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ................................. 4.800,00 02.09 - Secretaria de Industria, Comercio e Ae:ricultura 20.601.0019.1.008.000- Fomento a Terra Preparada Fonte de Recursos: 1000- Recursos Ordinários Livres (133) 3.3.90.30.00- Material de Consumo .......................................................................... 5.000,00 02.09 - Secretaria de Industria, Comercio e Aarícultura 20.601.0024.2.023.000- Mudas Florestais e Frutíferas Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres (137) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .......................................................................... 14.200,00 23.363.0018.2.028.000- Manutencão das Atividades da Escola da Oportunidade Fonte de Recursos: 1000- Recursos Ordinários Livres (158) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ................................................. 4.600,00 02.11 - Secretaria da Assistência Social 02.11.01 - Secretaria da Assistência Social 08.243.0031.6.040.00 - Proteção Social de Media Complexidade - Conselho Tutelar Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres 1 (190) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .................................. 9.000,00 08.244.0033.2.039.000 - Manutencão das atividades adm da Sec da Assist Social Fonte de Recursos: 1000- Recursos Ordinários Livres 1 (194) 3.3.90.39.00- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica ................................. 9.500,00 08.243.0031.6.043.000 - Servicos Assistenciais a Crianca e ao Adolescente Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres (288) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .......................................................................... 5.600,00 08.243.0033.6.043.000 - Protecão Social Básica Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Púb.11ca Ligue para 0800-643- 1161 .•..... Prefeitura do Município de Apucarana Centro Clvico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Fonte de Recursos: 1000- Recursos Ordinários Livres 279) 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais . 6.500~00 02.12 - Secretaria de Infraestrutura Urbana 15.451.0006.2.014.000- Manutenção da Infraestrutura Urbana Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres (203) 3.3.90.30.00- Material de Consumo . 4.700,00 15.451.0012.1.026.000- Projeto Executivo de Enzenharia do Contorno Ferroviário Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres (21 O) 3.3.90.39.00 -Qutros Servi_ç_os de Terceiros - Pessoa Jurídica . 18.000,00 Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres (212) 3.3~90.30.00- Material de Consumo . 214) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . 75.000,00 62.500,00 úblicas Fonte de Recursos: 1000- Recursos Ordinários Livres 232) 3.3.90._39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . 21.000,00 500.200,00 Art, 3º - Fica aim a, em consonância com*igo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devi as alterações das Leis nº.s 33/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19 7/2010, (Lei de Diretrizes Or amentárias para o exercício de 2011 ). data de sua publicação. Art, 4º. Revog trando esta Lei em vigor na Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643- 1161