| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | ALTERA AS METAS FISCAIS DA LEI 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL 2010/2013), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 285/2011 Jornal Trihuna doNorte kfJ;ão n•.6Jt3 De lo?]Í/ Súmula:- Altera as metas fiscais da Lei 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 20l0/2013), na forma que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNlCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - Fica alterado o anexo de metas fiscais da Lei 233/2009 de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013). Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº. 233/2009, de 17/12/2009. Art. 3º - As Metas Fiscais vigentes para o período do Plano Plurianual estão constantes nos anexos deste projeto de lei. Art. 4º - Revogam-se as d" vigor na data de sua publicação. Município d ário, entrando esta Lei em 3 de de. ' bro de 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643· 1161